norma nº 539/2001

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EttADO DA BAHIA
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LE:N.・ 539,DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza o Prefeito Municipal a doar im6vel
ao Movimento dos Moradores do Alto do
Buenos Aires e de oufias providdncias.
O PREFE:丁O MUNICiPAL DE CAET:TE,ESTADO DA BAHIA,
Fa9o saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do
pOv。,sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizado o Prefeito Municipal a doar ao Movimento dos Moradores
do Alto do Buenos Aires, entidade civil inscrita no CNPJ sob o n.o 04.318.21210001-
72, o seguinte im6vel de propriedade do Municipio: o lote localizado na esquina da
Rua 05 com a Rua 06, do Bairro Nossa Senhora da Paz (antigo Loteamento Barro
Preto), medindo 023,50 metros de frente, com mais 03.30 metros para a esquina,
019,00 metros para o lado direito, 023,90 metros de fundo e 012,30 metros para o
lado esquerdo, limitando-se ao Sul com a referida Rua 05, ao Oeste com a dita Rua
06, ao Norte com Jucelina dos Santos Teixeira e ao Leste com JoSo Evangelista
Neves, conforme croqui em anexo.
Art. 2o. O im6vel objeto da presente doagSo destina-se a construgeo da sede do
Movimento dos Moradores do Alto do Buenos Aires.
Art. 30. Caberd ao Movimento dos Moradores do Alto do Buenos Aires construir no
referido im6vel a sua sede no de 02 (dois) anos.
Praga Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fax(77)4548008‐ Centro‐ CEP 46 400Ю 00‐ CaetЮ BA
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Prefeito Municipal
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EttADO DA BAHIA
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Pardgnlo rtnico - N5o cumprindo a entidade donat5ria a obrigagSo prevista no
capuf deste artigo, torna-se sem efeito a doagSo, revertendo-se o terreno doado,
automaticamente, para o Municipio de Caetit6, inclusive com as benfeitorias
eventualmente edificadas, sem quaisquer 6nus ou indenizagSo por parte do
Municipio.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag6o.
Cabinete do Prefeito Municipa:de Caetit6,Estado da Bahia,aos 04 dias do mё s
de setembro de 2001
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PUELICADO
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