norma nº 703/2010

PREFE:TURA MUN:CiPAL DE CAET:TE
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LEI N。 703 DE 16 DE ABRIL DE 2010.
.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER CAMPANHA DE ESTIMULO A
ARRECADAQAO DO TMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU/2010, MEDIANTE REALIZAQAO
DE SORTETOS, PREMTAQoES, E DA OUTRAS
PROV|DENCAS.'
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono, em
prol do trabalho e do desenvolvimento de Caetit6, a seguinte lei:
Art. 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de
estimulo d arrecadagSo do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU, atrav6s do Programa 'IPTU PREMIADO - 2010', com objetivo
de diminuir a inadimplOncia do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam
seus impostos dentro do prazo de vencimento.
An.2'- Os participantes do programa de que trata o artigo anterior, serao
premiados com base nas informag6es e dados do(s) im6vel(is) constante no
Departamento de ArrecadagSo deste municipio, mediante a realizag6o de
sorteios.
Art. 3'- Os sorteios serSo realizados em conformidade com as disposig6es
estabelecidas na legislagSo pertinente d mat6ria, atraves de operacionaliza$o,
emissao das autorizag6es e da fiscalizagio das atividades de distribuigio
gratuita de pr6mios, em data a ser pr6-estabelecida em Decreto de
regulamentagao.
Art. 4' - Concorrer6o aos prdmios da PromogSo os contribuintes que na data da
realizacE,o do sorteio, estiverem em dia com o pagamento do IPTU do(s) seu(s)
respectivo(s) im6vel (is), os quais deverSo ser quitados dentro do prazo
previsto no calend5rio fiscal.
Praca Dr Deodeciano Telxeira,08-Fone(77)3454 80001 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400 000-Caet"6 BA
CNP」 :13811476/0001‐ 54 S:TE:― caetite ba gov b「
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNIC:PAL DE CAET:丁 E
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Art. 50 - O Contribuinte que se encontrar em situageo de parcelamento
referente ao pagamento do IPTU somente concorrerd, desde que a ultima
parcela esteja paga at6 o dia do sorteio.
Art. 60. Os prCmios objeto dos sorteios ser5o destinados aos contribuintes que
nao possuam dividas de IPTU com o Municipio de Caetit6 referente ao
exercicio de 2010 e anteriores, os quais concorrerao as seguintes premiag6es:
| - pr6mio: 01 (uma) Moto CG Titan zero km;
ll - pr6mios: 01 (uma) TV LCD 32 polegadas.
Pardgrafo 0nico - N6o poderao concorrer aos sorteios os im6veis pertencentes
ao Patrim6nio da Uni6o, do Estado e do Municipio, inclusive suas autarquias,
fundag6es e empresas pfblicas, os im6veis cujo imposto seja isento ou imune
e os im6veis cujo imposto seja objeto de discussSo administrativa ou judicial.
Art. 7" - O Prefeito Municipal fixard, por Decreto, a regulamentagSo necessSria
d execuqio desta Lei.
Art. 80 - As despesas constantes desta lei correrao por conta da Dotagio
Orgamentdria no. 40.00.000 - Secretaria de Administrag6o e Finangas e pelo
Elemento de Despesa no. 3.3.9.0.0.30.01.00.
Art. 90 - Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as
disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE
2010.
ESTADO DA BAH:A,16 de abril de
JOSE DE ALENCAR FILHO
Municipal
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Pra,a Dr Deodedano Teixeira,08-Fone(77)345400001 FaX 3454 8008-Centro― CEP 46 400000-Caett6 BA
CNPJ:1381147670001‐ 54 SiTE:www caette ba gov br
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