norma nº 552/2002

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LEI N.° 552,DE 26 DE MAR90 DE 2002.
DisP6e sobre a criagdo do Sislerna
MuniciPal de Ensino de Caetit6 e dd
oulns Provid6ncias.
O PREFEITO i'IUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a cimara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Caetit6.
Art. 2P. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
l. As lnstituigoes de Ensino Fundamental, M6dio e de EducagSo lnfantil
mantidas Pelo Poder P(blico;
ll. As lnstituig6es de Educag6o lnfantil criadas, e mantidas pela iniciativa
Privada;
lll. os 6rg6os Municipais de EducagSo;
Art. 30. Os 6rg5os Municipais de Educag6o de Caetit6 sao os seguintes:
l. Org6os de car6ter consultivo e deliberativo;
a. Conselho MuniciPal de EducagSo;
b. Conselho Municipal de Controle Social e Acompanhamento do
Fundo, que, nos termos do artigo 40 da Lei n.o 9.4241%, 6
composto por: um Representante da Secretaria Municipal de
EducagSo, Cultura, Esporte e Lazer; um Representante dos
Professores, um Representante dos Pais de Alunos e um
Representante dos Servidores das Escolas, al6m do
Representante do Conselho Municipal de Educa96o, um
Representante da CSmara Municipaf
c. ConselhosEscolares;
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Pqa Dr Doocl∝ iano Tetxelra,08-Fone c7)454 8000 Fax f77)4548008ぅ ―CEP 46 400Ю 00‐ Caelte BA
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EttADO DA BAHIA
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ll. Orgeos Executivos:
a. Secretaria Municipal de Educag5o, Cultura, Esporte e Lazer;
b. Escolas MuniciPais;
c. Biblioteca Municipal C6sar Zama;
d. Departamento de Ci6ncias Humanas da UNEB - Caetit6'
Art. 40. O Sistema Municipal de Ensino tem como fung6o:
l. organizar, manter e desenvolver os 6rg6os e lnstituig6es oficiais,
integrando-os is Pr5ticas Educacionais da UniSo e do Estado da Bahia;
ll. Exercer agSo redistributiva em relagSo ds escolas;
lll. Baixar normas complementares necess6rias ao funcionamento do
enstno;
Autorizar, credenciar e supervisionar os Estabelecimentos de Ensino;
Oferecer EducagSo lnfantil, Ensino M6dio e com prioridade o Ensino
Fundamental.
Art. 5o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas
complementares, necess6rias d plena estruturagSo e funcionamento do sistema
Municipal de Ensino.
Art. 60. Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo' revogadas as
disposiq6es em contr6rio.
Cabinete do Prefeito municipal de CaetitO,Estado da Bahia,em 26 de mar,o de
2002
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PREFE:TURA MUNICiPAL DE CAE丁:丁E
Prefeito Municipal
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