norma nº 610/2005

PREFElttURA MUNIC:PAL DE CAE丁 lTE
EttλDO DABAHIA
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LEI N.・ 610 DE 16 DE MARcO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a transferir,
atrav6s de alienagSo, para a Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA'
rede el6trica de sua ProPriedade.
O PREFEl丁O MUN!C!PAL DE CAETIT亡 ,ESTADO DA BAH:A,
Fago saber que a Camara municipai aproVou e eu sanciono em nome dO
povo a seguinte Lel:
A:t。 1・ .Fica o Executivo Municipal autonzado a tranSfCrir para a Companhia de
Eletricidadc do Estado da Bahia― COEI′BA,atravcs de aliena9ao sOb a foma de
dOa9aO,para incorpora9ao ao scu patrimOnio,a Rcde Elttca do POVoado de Curral
Velho,dc propriedade do Munic,io dC Cacti“ ,discriminada no Ancxo 01.
Art 2● . Fica a concessionaria, a partir da incorpora9ao da Rede EI(■ rica do
Povoado de Curral Ve:ho ao seu sisterrta,responsavel pe!。 s servi9os de Operacao
e manuten9aO da rede,na fOrllla da legisiacac especiflca do setor elltrico
ArL 3●. Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pub!icacaO, revogadas as
disposi90es em contrariO
Gabinete do Prefeito Municipal de CaetitS,Estado da Bahia,em 16 de mar"
de 2005
Prefeito Municipal
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DADOS DA OBRA:
RDR 13.8kV POVOADO DE CuRRAL VELHO
CIRCulTO:BIFAs:co AttREO
POSTES E CRUZETAS:CONCRETO DT ll E 9 METROS E CRUZETAS T′ 400E
T′ 200
CONDUTOR PRI‖ AR10:ALCAA 4 AWG
EXTENSiO PRl‖ AR:A: 2,44km
CONDUTOR SECUNDAR]0:‖ ULTIPLEXAD0 2X35‖ ‖2(35‖M2)NI
EXTENSAo sECUNDARIA31,020km
TRANSFOR‖ ADORES3 03(TRES)BIFAsicos DE 10kVA113.3kV‐ 440′220V
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