| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir, atrav6s de alienação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA' rede elétrica de sua Propriedade. |
| native_id | 832 |
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PREFElttURA MUN:C:PAL DE CAE丁 :TE
DO DA BAHIA
LEI N9 61I DE 16 DE MAR9O DE 2005.
Autodza o Prcfeito Municipal, no praao de (M (quatrc)
anos, a celebnr convinios nas Creas que especifica,
com entidad* ptblicas de qualquer esp6cig
organizagi* neo govemamentais e, ou, pafticularcs
paa a realizagSo de obietivos de interesse comum dos
particip*.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA
Faqo saber que a c6mara Municipal aprovou e eu sanciono em norne do povo a
seguinte Lei:
Art 1.o - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 0 dia 31 de dezembro de 2008,
a celebrar convenios com entidades p0blicas de qualquer esp6cie, organizag6es
nao governarnentais e, ou, particulares para realizagao de objetivos de interesse
comum dos participes, nas seguintes 6reas:
l- Educagio, Cultura, Esporte e Lazer;
ll - Sa0de;
lll - Aqeo Social;
lV - Agricultura, lnd0stria, Conr6rcio e Turismo;
V - lnfra-Estrutura;
Vl - Gomunicag6es;
Vll - Ci€ncia e Tecnologia;
Vlll - MeioAmbiente;
P,rr" Dr-Oe.d*"r" T",re", 0s - Fooe (77) 4544000 / Fax (77)454{008- Cen[o - CEP. 46.400400 - caefie BA ' cNpJ: 13.811.476/000,1-54 slTE:-www.caetite.ba.gov.br E{,iAlL: prefeitura@caetite.ba.gov.br
PREFE:丁URA MUNICIPAL DE CAE丁l丁 E
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lX - Transportes;
X-MinaseEnergia;
Xl - Seguranga P0blica;
Xll- Judici6rio;
Xlll -Trabalho.
Art 2.o - Ap6s a celebragS0 do convenio devera o Prefeito Municipal encaminhar
c6pia do mesrno i camara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir
da data de sua celebragSo.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo'
Art. 4.o - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO UUNICIPAL DE CAETIE, ESTADO DA BAHIA, EM
16 de margo de 2005.
PraF Dr Deodeoano Te xera,08‐ Fone(7714548000′ Fax(77)454‐8008-Cenm― cEP 46卿 ―CaettO BA
CNP」 :1381147m∞1‐54 SITE:― caeule ba gOv br E‐ MAIL prefei樋
“
ccaette ba 9ov br
Prefeito Muniefpal
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