norma nº 705/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET:TE
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RECEBl o oRIGINAL
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LEI N。.705 DE 27 DE ABR:L DE 2010に ___ 
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0ifd'or Ad,ririst,ria
AUTORIZA O PREFE]TO IUNICIPAL, NO PRAZO DE O{
(urur) ANo, A CELEBRAR CONVENTOS NAS AREAS QUE
ESPECIFICA, COT ENTIDADES PoBLICAS DE QUALOUER
ESPECTE, ORGANTZA96ES NAO GOVERNAilENTATS E,
ou, PARTTCULARES PARA A REALTZA9AO DE
OBJETIVOS DE INTERESSE COiltUM DOS PART|CIPES.
O PREFEITO OO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono, em prol do
trabalho e do desenvolvimento de Caetit6, a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 o dia 30 de abril de 20'11, a
celebrar conv€nios com entidades pfblicas de qualquer esp6cie, organizagOes
nao governamentais e, ou, particulares para a realizagSo de objetivos de
interesse comum dos partlcipes, nas seguintes dreas:
l- Educagio, Cultura, Esporte e Lazer;
ll - Safde;
lll - 496o Social
lV - Agricultura, lnd(stria, Comdrcio e Turismo;
V - lnfraestrutura;
Vl - Comunicag6es;
Vll - Ci6ncia e Tecnologia;
Vlll - Meio Ambiente;
Pra9a Dr Deocleciano TeⅨ oira,08-Fone(77)3454 8000 1 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400000-Caetttl BA
CNP」 :13 811 47670001 54 SITE:www caetite ba gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
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lX - Transportes;
X-MinaseEnergia;
Xl - Seguranga P6blica;
Xll - Judici5rio;
Xlll - Trabalho;
XIV - Recursos Hidricos.
Art. 20 - Ap6s a celebrag6o do convEnio, o Sr. Prefeito Municipal ficar6 obrigado
a encaminhar c6pia do mesmo d Camara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado a partir da data de sua celebragSo.
Art. 30 - Esta lei entrar5 em vigor na data de sua publicag6o.
Art. 4(, - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE
2010.
ESTADO DA BAH:A,27 de abril de
JOSE
Prefci
DE ALENCAR FILHO
Municipal
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Praca Dr Deocleciano Telxeira,08-Fone(77)345430∞ I Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400 000-Caetlt6 BA
CNPJ:1381147670001-54 SITE:― caeute ba gov b「