norma nº 567/2002

PREFEI丁URA MUN:C:PAL DE CAE丁 :丁 E
ヽ
ヽ
EttADO DA BAHIA
“ ""PRfFfm
LEI N.・ 567,DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de O1 (um) ano, a
celebrar convflnios nas 6reas que especifica' com
entidades pibticas de qualquer esp6cre, organhag6es
neo govemamentais e, ou, particulares pan a realizagdo
de objetivos de interesse comum dos participes￾O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a c6mara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado o Prefeito Municipal, no prevo de 01 (um) ano' a
celebrar convenios c,om entidades publicas de qualquer esp6cie, organizag6es neo
governamentais e, ou, particulares pa,a realizag,]o de objetivos de interesse comum
dos participes, nas seguintes 6reas:
l― Educa9ao,Cultura,EspOrte e Lazeri
!!― Sa`de;
‖:― A"o SOCiali
!V‐ AgrlcuLura,!nd`stna,Comё rcio e Turlsmoi
V― lnfra‐ Estrutural
V!― Comunicaく oesi
VII― Ciencia e Tecnologiai
VⅢ ―Meio Ambientei
lX‐ 丁ransportesi
餃 甲 Dr Deodooano Tdxera,08-Fone 177)454 8000 Fax")4548008‐ Cenm_cEP 46翻閲 ∞ ‐Caeute BA
=― ―
ヽ
PREFElttURA MUN:CIPAL DE CAE丁 !丁 E
EttADO DA BAHIA
GABITIETE DO PREFEITO
X-Minase Energia;
Xl - Seguranga Pfblica,
Xll - Judici6rio;
Xlll - Combate is Drogas.
Art. 2.o - Ap6s a celebra€o do mnv6nio dever5 0 Prefeito Municipal encaminhar
copia do mesmo d c6mara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
data de sua celebragSo.
Art. 3,o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo
Art. 4.o - Revogam-se as disposig6es em contrerio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetitё ,em 25 delunhO de 2002
Prefeito 
競
Municipal
κ滋
′、
l,吉 t覆圏 蟄
PuBLiCA● ●
[M211_螢 ′200ピ
a~
PraF Dに Deocl∝ iano Telxe ra,08-Fone t77)454 8mO Fax 77)4548008‐ Cenm_c[P46 4alKXxl_caebb BA
」 ｀