norma nº 568/2002

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E"ADO DA BAHIA
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LEI N.・ 568,DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza a comPra de im6vel Pan a
construgeo de Aterro Sanitdrio no Municipio
de Caetit6 - Bahia, e de outas prcvid6ncias￾O PREFEITO MUNIC'PAL DE CAEflTE, ESTADO DA BAHIA,
Faqo saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar uma 5rea de tena com a
extenseo equivalente a 05,0 (cinco) hectares, de um terreno rural desmembrado da
denominada Fazenda Moc6, situado no distrito sede do Municlpio de caetit6,
confrontando-se: "ao Norte, com terras de Jos6 Bento Rodrigues, por picada; ao sul,
com a estrada do Ur6nio; a Leste, com a estrada da cachoeirinha; e, a oeste, com a
estrada do Umbuzeiro", conforme consta da Escritura P0blica de compra e Venda
registrada no Tabelionato de Notas e Cart6rio de Protesto da Comarca de Caetit6, no
Livro n.o 126, ds fls. 206/verso.
Art. 20. o im6vel objeto da aquisigS0 autorizada por esta Lei destinar-se-5 i
construgSo do Aterro sanit6rio Municipal, vinculado ao PROGRAMA NACIONAL da
FUNASA (FundagSo Nacional de Sa[de).
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as disposig6es
em contr5rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gaetit6, Estado da Bahia, em 25 de junho de
2002.
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e Financas
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Prefeito Municipal
Praga Dr. Deocleciano T, 77}454 801XI Fax t77)08008‐ Cenお ‐CEP 46¨ ‐Caeut BA
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