norma nº 569/2002

PREFElttURA MUN:CIPAL DE CAE丁 l丁E
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EttADO DA BAHIA
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LE:N.。 569,DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
Cria no embito do Municipio de Caetit6 o
Consetho Municipal da Agenda 27, com a
finatidade de imptementar no Municipio as a96es
preconizadas da Agenda 21 Local.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE' ESTADO DA BAHIA,
FagosaberqueacamaraMunicipalaprovoueeuSancionoemnomedopovoaseguinteLei:
Art. 1". Fica criado no ambito do Municipio de caetit6, o Conselho Municipal da Agenda 2'1
com a finalidade de facilitar e integrar as a96es necessarias ao planejamento s6cio econ6mico
ambiental participativo.
Art. 20. para execug6o da Agenda 2'l o Poder Executivo instituir6 a Comissao Municipal da
Agenda 21, a qual aprovarA o seu pr6prio regimento intemo'
s 1". o conselho Municipal da Agenda 21 serA constituido por representantes do setor
p0blico, setor produtivo e terceiro setor:
l MATER― MoVimento Amblenta‖ sta Tera― Caelt6-Bal
2 MMR― Movimento de Mulheres Rurais― Caelt6-BA:
3 STR― SindiCato dos Trabalhadores Rurais― CaeJt6‐ BA:
4 SSP― Sindicato dOs Servidores P`b‖cos― Caetlt6-BAI
5 BANCO DO NORDESTE S/A― Banco do Desenvolvimento do Nordeste:
6 EBDA― Empresa Balana de Desenvoivimento Agrcola s/A:
7 DDF― Departamento de Defesa Florestal:
8 DCU― Campus VI― Cae16-BA(UNEB)i
9 CSU― Centro SOCial Urbano Francisco Batlsta Neves― Caet16‐BA:
10 CNEN― Comissうo Nacional de Energia Nuclear/DICAE― Distnto de caeJt6:
1l CPT― COnselhO Pastoral da Tera― CaeJ僣‐BA:
12 ACESUBA― AssOCia"O de Ceramista― Caelt6-BAi
13 CDL― Camara de Dingentes LolistaS― Caelt6-BA
1 4 Secretana Municipal de Agncultura,!nd6stna,Com6rcio e Tunsmo_caetlt6-BA:
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Pra9a Dr Deocl∝ iano Tdxeim,08-Fone(77)454 8000 Fax{77)4548008‐ Centro― CEP 46 400000‐ Caette l
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15.*Becretaria Municipal de Saide e Divisio de Meio Ambiente - Caetit6-BA;
16.SecretariaMunicipaldeEducag5o,Cultura,EsporteeLazer-Caetit6-BA;
17. APAE - Associa€o de Pais e Amigos dos Excepcionais - Caetite-BA;
18. ASCC - Associag6o das Senhoras da Casa de Caridade - Caetit6-BA;
19. Movimento Paulo Jackson - Caetit6-BA;
20. CAmara de Vereadores do Municlpio de Caetit6-BA'
g 2". As atividades dos componentes da comissSo Municipal da Agenda 21 seteo exercidas
a titulo gratuito.
S 3'. Sao atribuig6es da ComissSo Municipal da Agenda 21:
l. propugnar pelos interesses do Municipio e da micro regiao;
ll. propor grupos de trabalhos tem6ticos para sugerir, planejar, executar e monitorar;
lll. harmonizar as v6rias politicas p0blicas e as instancias democreticas do municipio para
convergirem para o foco da Agenda 21 local;
lV. sugerir a locagSo de recursos financeiros, humanos e materiais;
v. fomecer subsidios i camara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com a
atuagao no municipio na formula€o de politicas p[blicas:
vl. encaminhar relat6rios para as instancias competentes e divulga-los em eventos com a
participaqao da sociedade do municlpio;
vll. informar ao Minist6rio P0blico e ao Tribunal de contas dos Municipios sobre
inegularidades porventura verifi cadas.
Art. 30. Os recursos necess6rios para a Agenda 21 loc'al, bem como para o desenvolvimento
dos trabalhos da comissio Municipal da Agenda 21, serSo oriundos de doa96es, repasses e
dotagoes orgamentarias.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao'
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeGaetit6,EstadodaBahia,em14deagostode2oo2.
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cenm― CEP 46 400(舶 ―Caeutt BA PraF Dr Deodttano Tdxeira,08-Fone 177)454硼 Fax 177)4548008‐