| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2010 |
| Date | 2010-07-11 |
| Ementa | MAJORA VENCIMENTOS BASICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFE:TURA MUNiC:PAL DE CAETITE ‐ LEI N。 .707 DE ll DE JUNHO DE 2010. MAJORA VENCIMENTOS BASiCOS DOS INTEGRANTES DAS CATECORIAS FUNCiONAIS QUE MENCiONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFE:TO DO MUNIC!PIO DE CAET:TE,ESTADO DA BAH:A,Fa9o saber que a cAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono, em prol do traba!ho e do desenvolvirnento de Caetitё ,a seguinte lei: Art.1° ―Ficam mttoradOS OS vencimentos para os cargos de moto面sta,eletlcista, pedreiro, carpinteiro, agente de transitO, Operador de maquina pesada, mecanico e operador de fabrica de pに ‐moldado,que passarao a receber,a ttulo de vencimento basicO,as respectivas quantias constantes do Anexo l desta lei,com incidencia a partir de primeiro delunhO de dois m‖ e dez Art.2° ―Fica a Superintendencia de Recursos Humanos e Pessoal encarregada de promover as medidas necessarias ao comprlmento desta :ei, inclusive com as anota90es necessarias nOs cadastros de pessoa!dos servidores por ela abrangidos Art.30-As despesas resuitantes da aplica9う o desta Lei seぬ o atendidas por dota90es pЮprias consignadas no o"amento do Municipio de Caeti“ ヽ Art.4° ― Esta disposi90es em corente ano GAB:NETE DO 2010. lei entrara em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as contrerio e com efeitos financeiros a partir de primeiro de junho do PREFEITO DE ESTADO DA JOSE DE ALENCAR FILHO Municipal BAH:A, 1l de iunh。 1:職 ベ゛リ争鰐 Pra9a Dr Deocleclano Teixeira,08-Fone(77)345400001 FaX 3454 8008-Centro― CEP 46 4000∞ ―Caetit6 BA CNP」:1381147670001‐ 54 SITE:― caeute ba gov br Ⅷ粘:翠珊 SL Saqtaario Me"AOn a pi!a4.t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE ヽ ANEXOl QUADRO DOS VENCiMENTOS DE CARGOS Praca Dr Deccleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 3000 1 Fax 3454‐8008-CentЮ ―CEP 46.400-000-Caet“ BA CNPJ:13.811.47∽001‐ 54 SI¬旺::中 caetite.ba.gov.br CARGO VENCiMENTO ELETRiC:STA R$800,00 MOTORiSTA R$800,00 PEDRE:RO R$800,00 CARPiNTE:RO R$800,00 AGENTE DE TRANSiTO R$800,00 OPERADOR DE MAQU:NA PESADA R$900,00 OPERADOR DE FABRICA DE PRE‐ 聞OLDADO R$800,00 MECANiCO R$800,00