norma nº 718/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
‐
ν
LE:N。.718 DE 06 DE JANE:RO DE 2011.
ALTERA A LEI TUNICIPAL NO 08 DE 14 DE
OUTUBRO DE 
'997.
O PREFEITO MUNrcIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a Clmara Munhipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo- Fica modificado o art. 3o da Lei Municipal no 08 de 14 de outubro de
1997, que passa a @nter a seguinte redag6o:
"Art. 30 - O FMAS serd gerido pela Secretaria Municipal de Assistdncia
Social, sob a orientagao e controle do Conselho Municipal de Assist€ncia
Social."
A.L T - Permanecem em vigor as demais disposig6es da Lei Municipal no 08
de 14 de outubro de 1997.
Art 3o -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
GABINETE DO PREFEITO DE
ianeiro d0 2011.
ESTADO DA BAH:A,om 16 de
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Municipal
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PraF D「 Deod●●ano Tttira,o8-Fone 177)3454‐80001 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400・ 000-Can BA
CNPJ:1381147670001‐ 54 S:TE:― caetlte ba gov br
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