norma nº 581/2003

PREFE:丁URA MUN:C!PAL DE CAE丁 :TE
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LEI NS 581 DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
Cria o Conselho llunicipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional - COMSEA do
leunicipio de Caetit6, Estado da Bahia￾O PREFEITO MUNICTPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. ls - Fica criado o conselho Municipal de seguranga Alimentar e Nutricional -
coMSEA, com carSter consultivo, constituindo-se em espaqo de articulag6o entre
o govemo municipal e a sociedade civil para a formulagao de diretrizes para
politicas e a@es na 6rea da seguranqa alimentar e nutricional.
Art. 2s - Cabe ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
coMSEA estabelecer di6logo permanente entre o Govemo Municipal e as
organizagSes sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Municipio de caetite na formulagSo de politicas ptblicas e na
definigao de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano i
alimentagSo.
Art. 3s - Compete ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Municipio de Caetit6 propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da politica municipal de seguranga alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
ll - Os projetos e a96es priorit6rias da politica municipal de seguranga
alimentar e nutricional, a serem incluidos, anualmente, na lei de diretrizes
orgamenterias e no orgamento do Municipio de Caetit6;
lll -As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
ambito da politica municipal de seguranga alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
CNPJ: 13.811.476/0001-54 SITE: wu .caetite.ba.gov.br E-MAIL: prefeitura@caetite.ba.gpv.b(
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lV - A realizag6o de estudos que fundamentem as propostas ligadas d
seguranga alimentar e nutricional;
V - A organizaqeo e implementagao das Conferencias Municipais de
Seguranga Alimentar e Nutricional.
Parigrafo0nico_Competetamb6maoConselhoMunicipaldeSeguranga
Alimentar e Nutricional - coMSEA do Municipio de caetit6 estabelecer rela@es
de cooperagSo com conselhos municipais de seguranqa alimentar e nutricional de
Municipios da regiSo, o Conselho Estadual de Seguranqa Alimentar e Nutricional
doEstadodaBahiaeoConselhoNacionaldeSegurangaAlimentareNutricional
-coNsEA.
Art. 4e - o conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - coMSEA
do Municipio de Caetite serS composto por no minimo',l2 conselheiros(as)' sendo
2/3 de representantes da sociedade civil organizad a e 113 de representantes do
Govemo Municipal, preferencialmente' ou por no minimo maioria de
representantes da sociedade civil organizada'
$ le - Caber6 ao Govemo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Seguranga Alimentar'
S 29 - A deflnig5o da representagSo da sociedade civil dever6 ser
estabelecidaatrav6sdeconsultap0blica,entreoutros,aosseguintesSetores:
| - Movimento Sindical, de empregados e patronal' urbano e rural;
ll - AssociagSo de classes profissionais e empresariais;
lll - lnstitui@es religiosas de diferentes express6es de f6'
existentes no MuniclPio;
lV - Movimentos populares organizados' associag6es comunit6rias
e organizag6es n5o govemamentais'
$ 3e - As instituiq6es representadas no COMSEA dever ter efetiva
atuagSo no municipio, especialmente' as que trabalham com alimentos' nutrig5o'
educagSo e organizagSo Popular'
S 4n - O COMSEA ser5 instituido atrav6s de portaria municipal
contendo a indicagEo dos conselheiros governamentais e n6o governamentais
com seus respectivos suPlentes'
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$5P-os(as)Conselheiros(as)suplentessubstituireoos(as)titulares'
em seus impedimentos, nas reuni6es do COMSEA e de suas Cimaras
Tem5ticas, com direito a voz e voto.
S e - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA, ser6 de dois anos, admitidas duas recondug6es consecutivas'
S 7n - A ausGncia is reuni6es plen5rias dever ser justificadas em
comunicagSoporescrito6presid6nciacomantecedcnciadenominimotr6sdias,
ou tr6s dias posteriores i sessSo, se imprevislvel a falta'
S 8e - O COMSEA serA presidido por um(a) conselheiro(a)
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares' na reunieo de
instalageo do Conselho.
S * - Na aus6ncia do Presidente ser6 escolhido pelo plen5rio
presente, um representante da sociedade civil para presidir a reuni5o'
S lOs - PoderSo ser convidados a participar das reuni6es do
coMSEA, sem direito a voto, titulares de outros 6rg5os ou entidades pfblicas,
bem como pessoas que representem a sociedade civil' sempre que da pauta
c,onstar assuntos de sua 6rea de atuag6o'
S lln - O COMSEA ter6 como convidados permanentes' na condigeo
de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
S 12n - A participaqSo dos Conselheiros no COMSEA' n6o ser6
remunerada.
Art. 5e - o conselho Municipal de seguranga Alimentar e Nutricional - coMsEA
do Municipio de Caetit6 contar6 com c6maras temeticas permanentes' que
pregararZo as propostas a serem ele apreciadas'
$ 1e - As c6maras temSticas ser6o compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plen6rio do COMSEA, observadas as condiqSes
ρ estabelecidas no seu regimento intemo'
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$ 2a - Na fase de elaboragSo das propostas a serem submetidas ao
plen6rio do coMSEA, as c6maras tematicas poderSo convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de 6rg5os e entidades p[blicas e t6cnicos afeitos
aos temas nelas em estudo.
Art. e - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Municipio de Caetit6 poder6 instituir grupos de trabalho, de cardter tempor6rio,
para estudar e propor medidas especificas.
Art. 7s - Cabe ao Govemo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municlpio de Caetit6, assim
como a suas c6maras temdticas e grupos de trabalho, os meios necessSrios ao
exerclcio de suas competCncias, incluindo suporte administrativo e t6cnico e
recursos financeiros assegurados pelo orqamento municipal.
Art. 8e - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Municipio de Caetit6 reunir-se-5, ordinariamente, em sessdes mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com anteced6ncia minima de cinco dias.
Art 9s - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Municipio de Caetit6 elaborar5 o seu regimento intemo em at6 sessenta dias,
a contar da data de sua instalagdo.
Art. 10s- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
GABTNETE DO PREFEITO UUNICIPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA, EM
19 de agosto de 2003.
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praga Dr. Deocteciar6 Teircira, 08 - Fon6 (/7) 4544000 / Fax tfi) 454J008 - Cenro - CEP. 46.400{m - Caetit6 BA
CNPJ: 13.811.476n001-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br E-ItAlL: plefeitura@castit6.ba.gov.br