norma nº 582/2003

PREFEITURA MUN:C:PAL DE CAET:丁 E
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ESTADO DA BAHIA
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LEINΩ 582 DE 29 DE ACOSTO DE 2003.
Autoriza o Prcfeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano' a
celebrar conv€nios nas dreas que esp*ifica, com
entidades ptblicas de qualquer esp6cie, organizag6es
n6o govemameafars e, ou, pafliculares pan a realizagio
de objetivos de inferesse comum dos pafiicipes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAEflTE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a c6mara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. Lo - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 0 dia 31 de dezembro de 2004,
a celebrar conv6nios com entidades priblicas de qualquer esp6cie, organiza@es
n6o govemamentais e, ou, particulares para realizagao de objetivos de interesse
comum dos participes, nas seguintes 6reas:
| - Educag6o, Cultura, Esporte e Lazer;
ll - Sa[de;
lll - AgSo Social;
lV - Agricultura, lndfstria, Com6rcio e Turismo;
V - lnfra-Estrutura;
Vl - Gomunicag6es;
Vll - Ci6ncia e Tecnologia;
Vlll - Meio Ambiente;
CNPJ: 13.811.476/m0154 SIG: wt.cadits.ba.go/.br E-UAIL Ffe'tra@cadiE ba'go/'br
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PREFttTURA MUNIC:PAL DE CAET:TE
ESTADO DA BAHIA
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lX - Transportes;
X-MinaseEnergia,
Xl - Seguranqa Ptblica;
Xll - Judicidrio.
Art, 2.o - Ap6s a celebragS0 do convonio dever6 0 Prefeito Municipal encaminhar
copia do mesmo d camara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir
da data de sua celebragSo.
Art 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Art. 4." - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO UUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, EM
29 de agosto de 2003.
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