norma nº 583/2003

PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAE丁:丁 E
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ESTADO DA BAHIA
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LEI NΩ 583 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza o Ex*utivo a modificat o
planejamento definido no Sislema
Oryamentdio, por Cr6tlito Esp*ial' pan
pnomover a EDIICAQAO DE JOy,ENS E
ADTJLTOS - EJA, e dil outras providdncias.
O PREFEITO DO iIUNIC|PIO DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art.lo - Fica o Poder executivo autorizado a modificar o planejamento definido no
sistema orgament6rio Municipal adicionando para o exercicio de 2003 o Projeto -
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA.
Art? - Para cumprimento do disposto no artigo 10 desta Lei, fica autorizado a:
I - Adicionar ao Plano Plurianual, Lei Municipal no 540/01 no anexo l, no Programa
O2O - APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, na coluna 2003 o Projeto - EDUCAQAO DE JOVENS E
ADULTOS - EJA;
ll - Adicionar d Lei de Diretrizes orgamentdrias, Lei Municipal no 566/02 no anexo lll'
"Metas e Prioridades'EDUCAQAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA;
llt - Abrir CREDIO ESPECIAL, no valor de R$57-750,00 (Cinqgenta e sete mil e
setecentos e cinquenta reais) ao Orqamento para exercicio 2003.
Pfa9a Dr Deoclooano Telxelは ,08‐ Fone r)454‐ 8000′ Fax 77}4548008‐ Cenお ‐CEP 46 400‐000‐ Caet● BA
CNP■ 1381147∝脚 1 54 STE― caetb ba gov br E‐MAIL ptueluncette ba govbr
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PREFE:丁URA MUNICIPAL DE CAE丁 :丁E
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Parlgrafo 6nico - o cr6dito Especial autorizado por esta Lei fica assim
especificado:
2 - Poder Executivo
2.5 - Secretaria de EducagSo, Cultura, Esporte e Lazer
2.5 -'12122020 - 2055 - Educagio de Jovens e Adultos - EJA
2.5 - 12122020 - 2055 - 31 90.04 - 7 - ContratagSo por Tempo Determinado 
- ^ - -
R$ 9.000,00
2.5 -'12122020 -2055 - 3190.11 - 7- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 5.000,00
2.5 - 12122020 - 2055 - 31 90. 1 3 - 7 - Obriga@es Patronais
R$ 2.750,00
2.5 -'12122020 - 2055 - 3390.30 - 7 - Material de Consumo R$15000,00
2.5 - 12122020 - 2055 - 3390.32 - 7 - Material de Distribuig6o Gratuita
R$ 10.0@,00
2.5 - 12122020 -2055 - 3390.33 - 7 - Passagens e Despesas com Locomogio
R$ 3.000,00
2.5 - 12'l22O2O - 2055 - 3390.36 - 7 - outros servigos de Terceiros-Pessoa Flsica
R$ 8.000,00
2.5 -'t2122020 - 2055 - 3390.39 - 7 - Outros Servigos de Terceiro-Pessoa Juridica
R$ 5.000,00
Art.3" - Os recursos necessdrios d abertura deste Cr6dito Especial ser6o cobertos
conforme o art. 43, pardgrafo 10 da Lei 4.32O1il;
Art.4o - Fica revogada toda e qualquer disposigSo em contr6rio. Esta lei entra em
vigor na data de sua PublicaqSo.
ESTADO DA BAHIA
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GABINEttE DO PREFEITO MUNICiPAL DE CAE¬ TЁ,ESTADO DA BAHIA,
de setembro de 2003
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