norma nº 585/2003

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EttADO DA BAHIA
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LEI NS 585 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
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Cidadanfa"e di O″rras providercFas.
O PREFEITO MUNIC]PAL DE CAETFE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado o Poder Executivo a divulgar diariamente durante as
programag6es,das emissoras de r6dio a legislagSo existente no Municipio' bem
como suas alteraq6es e novas leis sancionadas pelo sr. Prefeito e/ou
promulgadas pelo Poder Legislativo, no que ser6 denominado "Minuto da
Cidadania".
parlgrafo fnico - O tempo de duragSo do programa ser5 de 01 (um) minuto,
devendo ser inserido nas programag6es das emissoras, obedecendo ao limite
minimo de 10 (dez) minutos di6rios
Art. 2.o - A programagS0 di5ria serS elaborada pelo 6rgao competente do Poder
Executivo em consonancia com o do Legislativo e entregue as emissoras para
sua veiculagSo.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo'
Art. 4.o - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA, EM
30 de setembro de 2003
PREFEITURA MUN!CIPAL DE CAE丁 1丁 E
Pl:El 13
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33
Deoclec高｀ Tdxeira,08‐ Fone F71 454 8000′ Fa 1771 454 8008-Cenlro― CEP 46 400Ю 00-Caeute BA
CNPよ 13811476/000154 S「 E― Caeute ba goV br E MA L prefetu腱 @caelte ba gov br
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PREFEITO MUNICIPA