norma nº 586/2003

PREFE!TURA MUN:CIPAL DE CAE丁 1丁E
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EttADO DA BAHIA
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LEI NS 586 DE 28 DE OUTUBRO DE 2OO3'
Restringe caminhada, na via
piblica, com animal Perigoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA
Fago saber que a cdmara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.o - Esta Lei imp6e a proibig60 de caminhar, na via p[blica, em companhia
de cao de raga considerada perigosa ou ameagadora d integridade fisica da
populag6o.
paregrafo fnico - Poder6 ser tolerado o uso de focinheira ou outro equipamento
neutralizador de agSo mordedora do animal canino, desde quando os animais
estejam acompanhados de pessoas adultas, respons6veis pelos mesmos'
Art, 2o - A infrag6o ao "caput" do artigo anterior causarS ao responsSvel a
imposigao de multa, pela fiscalizag6o municipal, de valor igual a 50 (cinqnenta)
UFlRs, al6m da apreensao do animal, pela Prefeitura, que manter6 confinado em
local adequado, at6 o efetivo pagamento da multa
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Art. 4.o - Revogam-se as disposig6es em contr5rio.
GAB]NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, EM
28 de outubro de 2003.
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PREFEITO MUNICIPAL
Pra9a D「 Deoclechno Tdxdra,08-Fone(7714548000/Fax(77)4548008-Cenlro― CEP 46 400390‐ Cae‖ 絶 BA
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