norma nº 634/2006

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LEI MUNICiPAL N° 634 DE 20 DE NOVEMBR0 2006
Autoriza o Poder Executivo a contratal
financiamento junto ao Banco do Brasil e
da outras providencias conelatas.
O PREFEITO i'UNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, NO USO dE SUAS
atribuig6es legais e constitucionais, FAQO saber que Camara de Vereadores
aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a @ntratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S. A., at6 o valor de R$ 825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil
reais), observadas as disposig6es legais em vigor para contrata€o de operag6es
de credito.
PARAGRAFO UHTCO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo sedo obrigatoriamente aplicados na aquisigeo de m5quinas e
equipamentos no amblto do Programa de lnterveng6es Vi6rias - provias, nos
termos das Resolug6es no 3.365, de 26|O4DOO6 e n" 3.372, de 16/0612006, do
Conselho MonetArio Nacional. (VETADA A EMENDA)
Art. 20 - Para pagamento do principal, juros e ouhos encargos da operageo de
credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta conente mantida em
sua agencia, a ser indicada no contrato, onde sao efetuados os creditos dos
recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer oufas contas de dep6sito, os montantes necessdrios i amortizagdo e
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Par6grafo 10 - No caso de os recursos do Municipio nao serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituigeo financeira depositaria autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a credito do Banco do Brasil, nos montantes
Praga 0r. Deodebno Teixeira, 08 - Fone fl7) a*{ooo / Fax trfl a${oo8 - cenro - 6gp a6366a9g - caotib Biq
CNPJ: 13.811.476i000'l-54 S|TE: *yw.caetit6.ba.gov.br E{,lAtL: prgffirra@caetib.ba.goy.br
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necessarios a amortizagao e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, forma estabelecida no ca put.
Paragrafo 20 - Fica o poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necess6rios d amoftizageo da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se
efetuar as amortizag6es de principal, juros e encargos da divida, at6 o seu
pagamento final.
Alt. 3o - Os recursos provenientes da operageo de cr6dito objeto do financiamento
sereo consignados como receita no orgamento ou em creditos adicionais.
Art. 40 - O orgamento do Municipio consignard, anualmente, os recursos
necessarios ao atendimento da parte nao financiada do Programa e das despesas
relativas a amortizagao de principal, juros e demais encargos deconentes da
operaqio de cr6dito autorizada por esta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€o, revogadas as
disposkFes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, CM
20 de novembro de 2006.
PraF Or D●●clemno Telxdm,08‐ Fone岡 4548000′ Fax Fη 454 8008-C加
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CNP」 :13 811 47MXX11 54 SITE― caeble ba gov br El臥 IL pCIhlraeCaebleba gov br
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