norma nº 721/2011

PREFEITURA MUNICiPAL DE CAETITE
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LEI N●.721 DE 2 DE MA10 DE 2011.
AUTORIZA O PREFEITO HUNICIPAL A CELEBRAR
coNvENlos NAs Anels ouE ESPECIFICA COt
E]TITIDADES POBL|GAS DE QUALQUER ESPECIE,
oRGANTZA96ES NAO GOVERNATENTAIS Et OU,
PARnCULARES PARA A REALIZAgAO Or OBJEflVOS
DE INTERESSE COTUN DOS PARTICPES.
O PREFEITO DO IIUN|CIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA,
FagO Saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono, em prol do
trabalho e do deeenvolvimento de Caetit6, a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 o dia 30 de outubro de 2011, a
celebrar conv6nios com entidades p0blicas de qualquer esp6cie, organizag6es
n6o governamentais e, ou, particulares para a realizagdo de objetivos de
interesse comum dos participes, nas seguintes 6reas:
I - Educagio, Cultura, Esporte e Lazer;
ll- Sa0de;
lll-ACio Social
lV - Agricultura, lnd6stria, Com6rcio e Turismo;
V - lnfraestrutura;
Vl - Comunicag6es;
Vll- Ci6ncia e Tecnologia;
Vlll - Meio Ambiente' 
,
Praca Dr. Dcochdano Teixein, 08 - Fone (r0 3454{000 | Fo< 3r.54€0S - ccnbo'CEP: 4,6.400{Xl0 - Caetit6 BA
GNPJ:'13.811.47€l0ff}r-54 SITE: wrry.caetih.ba.9w.br
PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAETITE
PREFEITURA DE′
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lX - Transportes;
X-MinaseEnergia;
Xl- Seguranga P0blica;
Xll - Judicidrio;
Xlll - Trabalho;
XM - Recursos Hidricos.
Art. 20 - Ap6s a celebragfio do conv6nio, o Sr. Prefeito Municipalficard obrigado
a encaminhar c6pia do mesmo I Cimara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado a partir da data de sua celebragflo.
Art. 30 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagio, revogadas as
disposi@e$ em contrSrio.
GAB:NETE DO PREFE:TO DE C(
2011.
mE, EsrADo DA BAHIA, 2 de maio de
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Em:
JOSE BARREIRA\ E ALEICAR F=LHO
Prefeito unicipal
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