norma nº 712/2010

E3tadO da Bahia
PREFE:TURA MUNiC:PAL DE CAETITE
GAB:NETtt DO PREFEITO CAITITE ―
lH・ 1.ettm"● IHIo
LE! NO. 7I2DE28 DE OUTUBRO DE 2O1O.EM
i:OMt/LC
O&sror
TUIAJORA OS VENCITENTOS BASrcOS
DOS INTEGMNTES DA CATEGORIA
FUNCIONAL QUE TENCIONA E DA
OUTRAS PROUDENCNS.
o PREFETTO DO tUNlCiPlO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que a
CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono, em prol do trabalho e do
desenvolvimento de Caetil6, a seguinte lei:
Ail t'- Ficam majorados os vencimentos para o cargo de t6cnico em enfermagem,
que passar6 a receber, a titulo de vencimento b6sico, a quantia constante do Anexo I
desta lei.
AtL ? - Fica a Superintendencia de Recursos Humanos e Pessoal encanegada de
promover as medidas necess6rias ao cumprimento desta lei, inclusive com as
anotag6es necessdrias nos cadastros de pessoal dos servidores por ela abrangidos.
Art 30 - As despesas resullantes da aplicagao desta Lei serSo atendidas por dotag6es
pr6prias consignadas no orgamento do Municlpio de Caetit6.
Art 4" - Esta lei entrar5 em vigor na data de sua publicageo, revogadas as
disposigSes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE
2010.
ESTADO DA BAHIA,28 de outubro de
JOSE DE ALENCAR FILHO
Municipal
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Pra9ョ Dr Deoc eoano Telxeira,o8-Fone(77)3454 80001 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 40ml10_caette BA
CNP」 :13811476/0001‐ 54 S:TEl―
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PREFE:TURA MUNICiPAL DE CAET:TE
ANEXO l
QUADRO DE ALTERACAO DOS VENCIMENTOS BASICOS
CARGO VENC:MENTO
TECNiCO EM ENFERMAGEM R$714,00
Pra"Dr Deodeciano ttelxeira,08-Fone(77)3454疑 3000 1 Fax 34543008-Centro― CEP 46.400‐ 000-Caetite BA
CNPJ:13_811476/0001‐ 54 SiTE:呻 caettt ba gov br
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