norma nº 636/2007

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ESTADO DA BAH=A
attFrFDO PRFFFrra
LEI MUNiCiPAL N.。 636 DE 09 DE MAR90 DE 2007.
Aitera a lel Municipai n° 622 de 13
de Dezembro de 2005
O PREFEITO MUNiC:PAL DE CAET:TE,ESTADO DA BAH:A,fa9o saber que a
camara Municipa!aprovou e eu sanciono em nome do povo a se9uinte emenda a
Lei Municipal n° 622 de 13 de dezembro de 2005:
Aft. 1.o - Passa a Paragrafo segundo do Artigo 50 da Lei Municipal 622 de 13 de
Dezembrc de2005 acontera seguinte redagSo:
"Esteo iserros da contribuigao, os consumidorcs de todas as classes cujo
consumo sejam igual ou inferior a 30 KWH, exceto a crasse reside, cial cujo
limite de isengeo sere de 60 KWH e a crasse rural que Ere isengeo btal'.
Art. ? - Deixa de existir a Tabela referente a classe rural contida no do anciso ll do
Artigo 70 da mesma Lei, uma vez que a citada classe receber6 isengao.
Art. 3.o - Esta lei enfa em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposiq6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE. ESTADO DA BAHIA, EM 09
de margo de 2OO7 -
PREFE:丁URA MUNIC!PAL DE CA「 F:丁E
Prefelo Municipal
Telxelra,“ ‐Fone7η 鎖54 81XXl′ Fax″)鉾548008‐ Cenお ‐CEP“ 4∞-000 Caett BA
1 47mXX11 54 S:TE:― caeble ba gOv br E‐MAIL:preFelturacet"。 ba gov br
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