norma nº 732/2011

PREFE:TURA MUN!C:PAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N。.732 DE 27 DE MAR90 DE 2012.
AUTORIZA O PREFEITO TUNIGIPAL A CELEBRAR
coNVENros NAS Anels euE ESPEctFtcA, coir
ENTTDADEs p0elrces oE QUALQUER EsPEclE,
oRGANIZA96ES NAO GOVERNAMENTAIS EI OU,
PARTIGULARES PARA A REALIZA9AO DE OBJETIVOS
DE TNTERESSE coMUM oos plnriclpes.
o pREFEtro oo muucipto DE cAETlrE, ESTADo DA BAHIA, FAz
SABER, que a CAMAFTA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 o dia 30 de junho de2012' a
celebrar conv6nios com entidades p0blicas de qualquer esp6cie, organizag6es
nao governamentais e/ou particulares, para a realizag6o de objetivos de
interesse comum dos participes, nas seguintes 6reas:
| - Educag5o, Cultura, Esporte e Lazer;
ll - Sa[de;
lll - Assist6ncia Social;
lV - Agricultura, lnd0stria, Com6rcio e Turismo;
V - lnfraestrutura;
Vl - ComunicaQ6es;
Vll - Ci€ncia e Tecnologia;
Vlll - Meio Ambiente;
Praca Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)34543CЮ OI FaX 34543003-Centro― CEP:464001100-Caetit6 BA
CNPよ 1381147670001-54 SiTE:¨ caettte ba gov br
Estado da Bahia
c・AMARA Mu卜 IclPAL DL CA[TII[
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Estado da Bahia
PREFE!TURA MUN:C:PAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFEITO
lX - Transportes;
X-MinaseEnergia;
Xl - Seguranga Ptiblica;
Xll - Judici6rio;
Xlll - Trabalho;
XIV - Recursos Hidricos.
Art. 20 - Ap6s a celebragio do conv6nio, o Prefeito Municipal ficar6 obrigado a
encaminhar copia do mesmo dr CAmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de sua celebragdo.
Art. 30 - Esta Lei entrarS em vigor na data de sua publicagdo, devendo seus
efeitos serem retroagidos a partir de 1o de margo de 2012.
GAB:NETE DO PREFEITO 27 demarcpde2012.
Josf B ArnNcnnFnuo
Prag€ Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 345/S000 | Fax 3454-8OOB - Centro - CEP: 46.40GO00 - Caetite BA
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