norma nº 764/2013

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LEI N° 764,DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N。 628,DE 21
DE JUNHO DE 2006,QUE:NST!TU:U OS
CARGOS DE AGENTES DE TRANS:TO
NO MUNICiP:O DE CAET:TE E DA
OUTRAS PROV:DENCIAS.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber
que a CAUnnn DE VEREADORES aprovou e eu sanciono, em nome do povo,
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica revogado o par6grafo rinico do art. 30, da Lei no 628, de 21 de
junho de 2006, que fora acrescentado pela Lei no 736, de 06 de junho de 2012.
Art.20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo, ficando revogadas
as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFE:TO ern 27 de seternbro de 2013.
JOSl B DE ATENCAR FITHO
MUNICIPAL
Pra`′ Dr Deocieciano Te破 eira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454-8008-Centro― CEP_46400-000-Caetite BA
CNP」 :13811476/0001‐ 54 SITE:呻 caetite_ba gov br
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