norma nº 643/2007

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ESTADO DA BAHIA
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LEI N.° 643 DE 29 DE JUNHO DE 2007.
r:oMUtO ANiSTO f.
Auto za o Executivo a abir Credito Especial ao
Orgamento do Exercicio cle 2(N7, para aquisigeo de
mdquinas e equipamentos no ambito do Programa de
lntevengaes Vierias - Provias, no valor de
R$825.O00,N (oitocentos e vinte e cinco mil reais) e
de outns providancias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA Faqo saber que a
C6mara de Vereadores aprovou e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei.
Art. 1." - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL ao
Orgamento para exercicio 2007, Lei Municipal no 635 de 29 de novembro de 2006,
vigente, com o objetivo de incluir o Projeto: 1015 - Programa de lntervengoes Vi6rias,
no valor de R$ 825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2.o - Modifica o Planejamento Orgamentario para incluir na:
07. SECRETARIA MUNIC]PAL DE INFRA.ESTRUTURA
07.1,I -PROGRAMA DE EXPANSAO URANNE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.1 1 .1 01 5 - Programa de lnterveng6es Vi6rias - Provias
11490.52.00.00 - 360 - Equipamentos e Material Permanente...... . . .R$ 825.000,00
Ait. 3." - Modifica a LDO incluindo com prioridade para execugSo do exercicio de 2OO7
os pOetos aprovados por este instrumento.
Art. 4." - Os recursos necessarios a abertura deste Credito Especial serao cobertos
pela operagdo de credito autorizado pela Lei no 637107, e no inciso ll, artigo 43 da Lei
4.320t64.
Aft. 50 - Ficam revogadas todas e quaisquer disposig6es em contrario. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicagSo.
GABINETE DO PREFEITO MUN:C:PAL DE ESTADO DA BAH:A,em 29 de
lunhO de 2007
ヽ
ILTOヽ A DoV!0
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Prar Dr Deoc ecttno Tdxdra,n・ 08-Fone(77)34543000/Fax 77)3454 8008 Centro‐ CEP 46 4¨
CNP」 n° 13811476/0001 54 SITE:、 、、、ヽヽビaetitr卜 :ビ ぃ、卜l E MAlL prefetlraoCaette ba gov br
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Prefeito