norma nº 736/2012

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFE:TO
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LEI NO.736 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
"Altera a Lei no 628, de 21 de junho de 2006,
que autorizou a criagio dos cargos de
Agentes Municipais de Trinsito do Municipio
de Caetit6 e d6 outras provid6ncias."
O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, FM
SABER, que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 O art. 30, da Lei no 628, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte parSgrafo 0nico:
Art. 30 - (...).
Par6grafo Unico - Alem do vencimento bSsico, o agente de
tr6nsito faz jus ao adicional de risco de vida no importe de 20o/o
(vinte por cento) sobre o valor desse mesmo vencimento.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicagSo desta Lei correrdo d conta das
dotag6es proprias do Orgamento Geral do Municipio, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os cr6ditos adicionais necess6rios ao seu
cumprimento.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
GABTNETE DO PREFEITO DE CAETITE, 06 de junho de 2012.
JOSl B DE ALENCAR FITHO
MUNICIPAL
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o。/a re
Pra"Dr Deccleciano tteixeira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454-8008-Centro― CEP:46.400‐ 000-Caetite
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