norma nº 742/2012

Estado da 3ahia
PREFEITURA MUNIC:PAL DE CAETiTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N。.742 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO SUPLEilIENTAR E OA
OUTRAS PROUDENChS.
o PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que
a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos Suplementares
at6 o limite de 4% (quatro por cento) sobre o total do orgamento para o Exercicio de
2012, para cobrir insufici6ncias de Dotag6es Orgament6rias.
Art. 20 - As despesas decorrentes da abertura do presente cr6dito
suplementar serao cobertas com recursos de que trata o Art. 43o, par6grafo 1o,
lncisos l, ll e lll da Lei Federal 4.32016/..
Art. 30 - Revogadas as disposig6es em contrArio, a presente Lei entrar6 em
vigor na data de sua publicagSo.
GAB:NETE DO PREFEITO DE 17 de dezembro de 2012
」OSE BARREIRA ALENCAR FILHO
Municipal
RANCEL
Ch.I. d.
Praea Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 34544000 | Fax 349{008 - Centro - CEP:
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CNPJ: 'l 3.81 'l .476,/0001-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br
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