norma nº 745/2013

ESTADO DA BAH:A
PREFE!TURA MUNiCiPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NΩ 745 DE 14 DE MARcO DE 2013.
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONV2N10S NAS AREAS Qu
ESPECIFICA′ COM ENTIDADES P■ IBLICAS DE
QUALQUER ESPECIE′ ORCANIZAcOES NA0
GOVERNAMENTAIS Eノ OU PARTICULARES
PARA A REALIZAcAO DE OBJETIVOS DE
INTERESSE COPIIЛ Ⅵ DOS PARTICIPES。
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE′ ESTADO DA BAHIメ し FAZ
SABEL que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sarlciono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 o dia 05 de marEo de 20'1.4, a
celebrar convdnios com entidades priblicas de qualquer esp6cie, organizaE6es
nio governamentais e/ou particulares, para a realizaEdo de objetivos de
interesse comum dos participeg nas seguintes 6reas:
I - Educaqio, Cultura, Esporte eLazey
II - Saride;
III - Assist6ncia Social;
IV - Agricultura Indristria Com6rcio e Turismo;
V - Infraestrufura;
VI - ComunicaE6es;
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP:46400‐000-Caetit6 BA
CNP」 :13811476/0001-54 S:TE:― caetite ba gov br
ESTADO DA BAH:A
PREFEiTURA MUNiC:PAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFE:TO
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VII - Ci6ncia e Tecnologia;
Vm - Meio Ambiente;
IX - Transportes;
X-MinaseEnergia;
XI - Seguranga Priblica;
XII - ]udici6rio;
Xm - Trabalho;
XIV - Recursos Hidricos.
Art. 2a - Ap6s a celebragSo do conv6nio, o Prefeito Municipal deverd
encaminhar c6pia do mesmo i CAmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de sua celebragio.
Art. 30 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposig6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO DE CA 1′ em 14 de marco de 2013.
JOSl B DE ALENCAR FILHO
MLINICIPAL
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Praca Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP:46400‐000-Caetitё BA
CNP」 :13811476ノ 0001-54 SITE:― caetle ba gov br