norma nº 776/2014

ESTADO DA BAH:A
PREFE:丁URA MUNiC:PAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFE:TO
LEI N° 776,DE 19 DE MARoO DE 2014.
AUTORIZA O PREFEITO MUMCIPAL A
cELEBRAR coNvENIos NAS Anres QLJE
ESPECIFICA, COM ENTIDADTS PUBUCAS DE
euALeLrER uspfcm, oRGANIzAqOrs NAo
GOVERNAMENTAIS UOU PARTICULARES
PARA A nueuznqAo DE oBIETIvos DE
TNTEREssE coMLJM pos panriclPEs.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE′ ESTADO DA BAHIメ し FAZ
SABER que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sarldono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6. o dia 05 de marEo de 2015, a
celebrar convOnios com entidades priblicas de qualquer esp6cie, organizag6es
n6o govemamentais e/ou particulares, para a realizagio de obietivos de
interesse comum dos participes, nas seguintes 6reas:
I - Educagio;
II - Culfur4 Esporte, Lazer e Turismo;
III - Saride;
IV - Assist6ncia e Desenvolvimento Social;
V - Desenvolvimento Econ6mico, Agricultura Indristria e Com6rcio;
VI - Servigos Priblicos e Infraestrutura;
Pra∞ Dr Deocleciano Teレ eira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP:46400‐000-Caettt BA
CNPJ:13811476r0001_54 S:TE:― caetite ba gov br
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ESTADO DA BAH:A
PREFE:丁URA MUNiCiPAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFEITO
VII - Comunicag6es;
VIII - Ci6ncia e Tecnologia;
IX - Meio Ambiente e Limpeza Priblica;
X - Transportes;
XI-MinaseEnergia;
XII - Seguranga Priblica;
Xm -Iudici6rio;
XIV - Trabalho;
XV - Recursos Hidricos.
Art. 2a - Ap6s a celebrag6o do convOnio, o Prefeito Municipal dever6
encaminhar c6pia do mesmo i CAmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de sua celebraqio.
Art. 30 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicaESo, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITE′ em 19 de marco de 2014.
]osf Bnnnrrna E ATENCAR FTTHO
PRrrslrr MuNrcrpal
PU rcA
Em:
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Praga Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 3454-8000 | Fax 34544008 - Centro - CEP: 46.400{00 - Caetitd BA
CNPJ: 1 3.81'1.476/0001 -54 SITE: www.caetite.ba.gov.br
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