norma nº 777/2014

Estado da Bahia
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GABINEttE DO PREFEITO RECIB1 0pRIGIN性 、′`/
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LEI N° 777,DE 23 DE MA10 DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO iiUNICIPAL A
ABRIR CREDITO SUPLETENTAR E DA
OUTRAS PROUDENCNS.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que a
CAMAM DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Suplementares
at6 o limite de 50% (cinquenta por cento), sobre o total do orgamento para o Exerclcio
de 2014, para cobrir insufici$ncias de Dotag6es Orgamentdrias.
Art. 20 - As despesas decorrentes da abertura do presente cr6dito suplementar
serio cobertas com recursos de que trata o Art. 43, parilgrafo 10, lncisos l, ll e !ll, da
Lei Federal4.320164.
Ar1 30 - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicag6o, revogadas
｀V as disposi90es ern contrariO.
GABINETE DO PREFEITO DE 23 de rnaio de 2014.
]osu Bnnnr DE ALENCAR FILHO
MUNICIPAL
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Praca DF DeoCleciano Teixeira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454‐ 8008-CentЮ ―CEP.
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