| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCITENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. |
| native_id | 933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET輌思RA Mり いにl摯卜PL望口直 hECttB:Op事 ^IGIN し ヽ GAB:NETE DO PREFEITO い E Irl._…_ l "DISPOE SOBRE O REAJIISTE DOS VENCIITENTOS DOS SERY'DORES PUBLICOS EFETIVOS E corrrssroirADos oe cAueRA DE yEREADoRES oe caerrE E DA ourRAs pRovtDENctAs". o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica autorizada a Cdmara Municipal de Caetit6 a conceder reajuste sobre os vencimentos dos seus servidores efetivos e comissionados, na ordem de 10% (dez por cento). Parigrafo Unico. O reajuste dos vencimentos dar-se-d somente na forma estipulada no caput deste artigo, sendo vedada a utilizagdo de qualquer outro indice nio constante nesta Lei. Arl. 20 - As despesas decorrentes da aplicagSo desta Lei estSo consignadas no orgamento vigente da C6mara Municipalde Caetite. Art. 30 - Esta Lei entrarS em vigor na data de sua publicagio, com efeitos financeiros retroativos a 10 de margo de2014, revogadas ds disposigOes em contrdrio. |osf Bannuma E ALENCAR FITHO IDREFEIT UNICIPAL 憫 Pra"Dr Deociodano tteixeira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caetib BA CNP」 :13811476/0001‐ 54 SITE:呻 caetite ba gov br 嘘塾赫撃 LEI N0 778,DE 13 DE JUNHO DE 2014.