norma nº 780/2014

PREFEiTURA MUN:CIPAL DE CAETITtti81υ
ESTADO DA BAH:A CAhrlAFA .ivir.J, r [Utr'nr' J「 じAL「 IFE
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR NECOCIO IuRDICO QUE
ESPECIFICA E DA O■「rRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITf, ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABE& que a CAUena DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Bahia uma 6rea
de terreno de 3.606,69i* (trds mil seiscentos e seis vfrgula sessenta e nove
metros quadrados), desmembrada da 6rea da matricula7.l72 do Cart6rio de
Registro de Im6veis de Caetit6/B& localizada no Bairro Escola Agricol4 nesta
cidade, confrontando com ruas recentemente abertas e ainda n6o nomeadas do
referido Bairro, com o fim especifico de construir a sede do Complexo Policial
do Municipio de Caetit6.
Art. 20 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigSes em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE CAEり 甲L em 27 de agosto de 2014.
Josu Bennurna E ALENCAR FILHO
PRgpgrur MUNICIPAL
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Pra9a Dr Deoc!eciano tteixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP:46400‐000… Caetit6 BA
CNPJ:13.811.476/0001‐54 S:¬口三:… .caetne ba gov.br
LEI N0 780,DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
GAB:NETE DO PREFEITO E