norma nº 647/2007

PREFE:丁 URA MUN:CiPAL DE CAE丁:TE
ESrADO DA BAHIA
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LEI N.° 647,DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a Estrutura Administrativa
Prefeitura Municipal de Caetiti, Esado
Bahiu
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, NO USO dC
suas atribuigSes constitucionais, fago saber que a CAmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono em nome do povo a seguinte Lei:
Art. 1". O inciso III, do art. 10, da Lei Municipal n.50212001, alterado pela Lei
Municipal 60912004 passa a vigorar com a seguinte redaqio:
Art 10. (..)
III - ati 04 (quatro) Defensores Prtbficos; (NR) CC-3A
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas as
disposigdes em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, em 16 de agosto
de 2007.
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Doocleclano Tttdm,08-Fone F7)454 8000 Fax(77)4543008 CentrO CEP 46 400 000‐ Caeht BA
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