norma nº 648/2007

PREFE:丁 URA MUNiCIPAL
ESTADO DA BAHIA
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LEi N.。 648 DE 22 AGOSTO DE 2007.
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder
lsengao de IPTU E TFF e da outras
provadAncias.
O PREFE:TO MUNICIPAL DE CAET:TЁ ,ESTADO DA BAH:A,
Fago saber que a Cimara municipal aprovou e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado o_Prefeito Municipal a conceder isengio de
IPTU e TFF a CONFECQOES MH LTDA, pessoa juridica de direilo
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 73.410.995/0001-32 ,
com sede d Avenida Waldick Soriano no 255, Baino Buenos Aires,
nesta cidade de caetit6-Bahia, e ir FoRTtoRl coNFEcQoES LTDA,
pessoa juridica de direito privado, devidamenle inscrito no CNpJ sob o
no 08.467.40710001-35, com sede d Rua Escola Agricola no '18, Baino
Escola Agricola, nesta cidade de Caetit6-Bahia.
Art. 20- A isengSo compreender5 os exercicios de 2OOl e 200g,
observando o inicio de vig€ncia da presente lei.
Art. 3.o Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposig6es em contr5rio.
GABINETE DO PREFEITO,EM22 DE AGOSTO DE 2007.
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Prefeito Mrmicip
Praga Dr. Deoclecbno T 08‐ Fone(η 3454靭田0′ Fax(η 3454 8008 Cento‐ CEP 46和
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CNP」 13811 -54 SITE: www.caetle.ba. gov.br E-lrAlL: prefeitura@caefie.ba.gor,.br