norma nº 671/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
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“ESTADO DA BAHIA MUNIGIPAL DE CAETITÉ
. RIGINAL
EBIO O 8
CAMARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008: M
ai F.
nÔMl o, anistO
Es Dirator agminisira tio
Autoriza o Prefeito Municipal celebrar
o negócio jurídico que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Senhor José Reginaldo
Santos Souza, brasileiro, maior, casado, industrial, CPF n. 127.872.725 -— 68,
residente e domiciliado no Bairro Alto do Cruzeiro, Caetité, BA, um lote de terreno de
propriedade do Município de Caetité, situado na zona urbana desta cidade, medindo
12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) por 25 m (vinte e cinco metros), com
outro lote de propriedade do primeiro, sobre o qual foi construída, pela Prefeitura
Municipal de Caetité, parte da conhecida Praça da Biblia.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito pan nam em 19 de dezembro de 2008.
indo Ti de Tad adeia
a om Aut u Prefeito Muricipal
Mio da Siva 5: E
eo a Ohana
“Praça Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 3454-8000 / Fax (77) 3454-8008 - Centro - CEP. 46.400.000 - Caeté BA
CNPJ: 13.811.476/0001-54 SITE: www caetite ba govbr E-MAIL: prefeituraQ)caetite ba gov br