norma nº 675/2009

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Ettdo da Bahia
PREFE:TURA MUNICiPAL DE CAET「 E
CAB:NETE DO PREFEIT0
RECEBI
LEI No675 DE 31 DE MAR9O DE 2009. .M
Autoriza o Prefeito Municipal, no pr#trd$dglebrtttq
(um) ano, a celebrar conv6nios nas 6reas que
especifica, com entidades p0blicas de
qualquer esp6cie, organizag6es n6o
governamentais e, ou, particulares para a
realizagio de objetivos de intersse comum
dos participes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, ESTADO DA BAHTA
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono, em prol do
trabalho e do desenvolvimento de Caetit6, a seguinte !ei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 o dia 30 de abril de 2010, a
celebrar conv6nios com entidades priblicas de qualquer esp6cie, organizag6es
n6o govemamentais e, ou, particulares para a realizagdo de objetivos de
interesse comum dos participes, nas seguintes 6reas:
| - Educag5o, Cultura, Esporte e Lazer;
l! - SaUde;
lll - Agao Social
lV - Agricultura, lnd0stria, Comercio e turismo;
V - lnfraestrutura;
Vl - Comunicag6es;
Vll - Ci6ncia e Tecnologia;
Vlll- Meio Ambiente;
lX - Transportes;
Pra9a Dr Deoc:eciano Teixeira,o8-Fone(77)3454‐ 3000 1 Fax 34548008-Centro― CEP 46.400■00-Caetlt6 BA
CNPJ:13811476/0001‐ 54 S:TE:―.caetite ba.9ov br
AETIIE
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Ettdo da Bahta
PREFE:TURA MUN:C:PAL DE CAETrrE
CABINETE●O PRE日巨
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X-MinaseEnergia;
X! - Seguranga P0blica;
Xll - Judici6rio;
Xlll - Trabalho;
XIV - Recursos Hldricos
Art. 2o - Ap6s celebragio do conv6nio, o Sr. Prefeito ficard obrigado a
encaminhar c6pia do mesmo d Cimara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de sua celebragio.
\ez Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Art. 40 - Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFE!丁O MUNICIPAL DE CAETITЁ ,ESTADO DA BAHIA,
ern 31 de rnar9o de 2009.
Jos6 Bar a de Alencar Filho
Pre ito Municipal
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Chefe de
Praga Dr.Dα xttЮねno Te扶 eira,03-Fone c7)3454‐ 3000 1 Fax 34543008-Centro― CEP.46400000-Caelte BA
CNP」 :13.811.476r0001_54 S:TE:― .caetile ba.9ov br
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Praqn Rrrir/lgnlr Lhna, n. a 10 - Centro - Cwtitc - Bnhi* t
Tel: (77) 3454 1.008 Fax: Rcmal216 l-- M....-
e+uil: cons acretit@hotmail. com
DE CAETiI.6
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EMEIVDAハ″θ1/2009 AproVad● ert坐曇ダ醜眸a●
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Emenda ao projeto de Lei na 591 de 20 de margo de ?flCP, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal que autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de quaho anos, a celebrar conv6nios
nas ereas que esPeclfica, com entidades priblicas de qualquer esPicie, organizaqiles n6o
govemamentais e, ou, particulares Para a rcallzagdo de objetivos de interesse comum dos
participes.
Art. 1a - Fica modificado o caput do atigo 10 do sup,racitado Proieto de lci, pmsando o mesmo
ahcar com a seguinte redaqdo￾Art.la ...
Fica autorizada o prefeito Municipal, ati o ilia 30 de abil de 2010, a celebrm conv€nios com entidades
publicas de qualquer espicie, organizaqdes ndo gooernmnentais e, ou, pmticulmes pma a realizaqdo de
objetioos de interes* cotnum ilospmticipes'
Art. 2e - Os incisos contidos no artigo La do referido Proieto de L'ei nio sofrerio modificag6es'
Art. 30 - Modi{ica-se tarrbdrn o artigo 20 do referido Proieto de l-ei, pmsando o mesmo a ficar
com a seguinte redaE6o.
Art.2e ...
Ap6s celebraqdo do cono\nio, o Sr. Prefeitn ficari oWigado a encaminhar copia da mesmo i Cdtnara
Municipal no prazo de 30 ftrinta) ilire, cantailo a pmtir ila data de sua celebra4do'
Sala das Sess6es, em27 de margo de 2009'
de Carvalho
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