norma nº 678/2009

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Estado da Bahia
PREFEITuRA Mじ NIC:PAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.678 DE 13 DE MAIO DE 2CXD.[M
"Altera a Lei n 65s/2008, que disfiil?t iliiltntstt'tivo
Plaru dc Cargos e Salirios dos Funciondrios
Pitblicos da Cdmnra Manieipal de Caefrti e fui
outras providAncias."
A Cdmara de Vereadores do Municipio de Caetite, Estado da Batri4 no uso de suas
atribuig6es legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona o presente Projeto de Lei:
Art l'. O art. 7' da Lei 65512008, que disp6e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salarios
dos Servidores da Cdmara Municipal de Caetit6, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos.
``Art.7°
VII - Classe CE VII - Atividade de Recepcionist4 com o objetivo de
organizu as atividades administrativas, recepcionar, atender e tratar das
comunicagSes internas e externas da Cdmar4 com exigOncia de escolaridade
de nivel medio;
VIII - Classe CE VIII - Atividade de Motoristq com funq5o de conduzir os
veiculos da C0mara para a execugSo de atividades deste Poder, executar
servigos de cariiter externo, com exigOncia de escolaridade de nivel
fundamental e Carteira Nacional de Habilitag6o;
IX - Classe CE IX - Atividade de Porteiro, com fungdo de controlar o
acesso de pessoas, frrncion6rios e veiculos nas depend&rcias do Poder
Legislativo, auxiliar na guarda e zelo dos bens e das instalagdes da Cdmara
Municipal, bem como na manutengSo da ordem no decorre do expediente,
com exig6ncia de escolaridade de nivel m6dio e/ou curso tecnico;
Pra9a Dr.Deocleciano Teixeira,08-Fone o7)3454‐ 30001「 LⅨ 3454‐8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caettl BA
CNPJ:138114700001‐ 54 SiTE:… oad“o ba gov br
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CAETET薔
RECEB1 0 0RIGINAL
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PREFE:TURA MUNiCiPAL DE CAETiTE
GABINEttE DO PREFElTO
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X - Classe CE X - Atividade de Telefonista, com firnE6o receber e realizar
ligagdes intemas e extemas, controlar os gatos junto as empresas de
telefoni4 conforme recomendagSo do Presidente da Cimar4 com exig€ncia
de escolaridade de novel m6dio;
Art.z". O art. 13o da Lei 655/2008, que dispOe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Sal6rios
dos Servidores da Cdmara Municipal de Caetitg passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos.
``Art.13.
III - Classe CC m - Assessor juridico, com fimgEo de defender o Poder
Legislativo em juizo ou fora delg assessorar a presid&rcia e demais 6rg5os
do legislativo com a competente orientagEo juridica" inclusive emitindo
parecer quanto as mat6rias apreciadas pelo plenario, c:ro solicitado,
participar dos inqu6ritos administrativos e dar-lhes a orientagSo juridica
conveniente, manter atualiz,ada a coletdnea de Leis Municipais, bem como a
Legislag5o Federal e Estadual de interesse do legislativo Municipal, dente
outras atividades, com e,nigOncia de nivel superior completo e regular
inscrigEo na Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - Classe CC IV - Assessor Especial da Administrag6o, com frurg5o de
assessorar na execugSo de atividades relativas a recrutarnento, i seleg6o, d
avaliag6o de mdrito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta delotaqdo
e outras de natureza tecnica da administragdo de recursos humanos da
Cdmara Municipal, no desenvolvimento de atividades relativas aos direitos e
deveres, aos registros funcionais, ao controle de freqri6nci4 d elaboragdo das
folhas de pagamento e:los demais assuntos relacionados aos prontuiirios dos
servidores, na promogio de servigos de inspeg6o de saride dos servidores
para fins de admissEo, liceng4 aposentadoria, e outros fins, na elaboragSo de
licitag6es pa.ra compra de materiais, obras e servigos, dente outas atividades,
com exigOncia de escolaridade de nivel medio.
Pra9a Dr Deoc!eciano Teixeira,08-Fone(7η 3454‐3000 1 Fax 3454‐ 3008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caet16 BA
CNPJ:13 811 47α CЮ01‐54 S:TE:― cadtte ba gov br
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:C:PAL DE CAETITЁ
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Art3". Os arts. 2l e23 da Lei 65512008, que disp6e sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Salarios dos Servidores da Cdmara Municipal de Caetit6, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos :
``Art.21._.
II - Assessor Juridico;
``A■ .23
Vm - Assessor Especial da Administrag6o."
ArJ.4". Os Anexos da Lei 65512008, que disp6e sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Sal6rios dos Servidores da CSmara Municipal de Caetit6, passa a vigorar com a seguinte
redagSo:
ANEXO I
TABELA DE QUANWTAⅡ VO DOS CARGOS EFETIVOS
CAPIARA MUNICIPAL DE CAETITE
Pra9a Dr Deocl∝iano Teixeira,08-Fone(7り 3454-8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP,46400‐ 000-Caet16 BA
CNPJ:1381147α 0001-54 S:TE:― cactた 。ba gov br
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DENOMINAcAO DO CARG0 QUAN■TAπV0
Assessor Administrativo 01
Assessor de Informitica 01
Digitador 03
Auxiliar Adnlinistrativo 04
Vigilantes 05
Auxiliar de Senigos Gerais 03
Recepcionista 02
Porteiro 02
Telefonista 01
Moto五sta 02
Estado da Bahia
PREFE:TURA MUNiCiPAL DE CAE丁 lTE
CAB:NETE DO PREFEITO
ANEXO II
TABELA DE QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSA0
CAMARA MUNICIPAL DE CAETI硼
ANEXO III
TABELA DE QUAN■ TAWO DAS FUNcOES DE CONFIANcA
CAMARA MUNICIPAL DE CAETITE
ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS E QUADRO DE PESSOAL
CAPIARA MIINICIPAL DE CAET1lE
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone o 3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caett6 BA
CNPJ:13811.4700001‐ 54 SiTE:― .cad職o ba gov br
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DENOMTNACAO DO CARGO QUANT「ATIVO
Assessor da Presid6ncia 04
Assessor de Vercadores 18
Assessor Especial da Administragflo 04
Assessor Jurfdico 03
DENOMINAcAO DA FUNcA0 QUAN■TA■V0
Agente de Contrcle Interno 01
Auxiliar de Controle Interno 01
Dirctor Administrativo 01
C6DIGO
DENOMINAcAO DO
CARG0
CARGA HORARIA
SEMANAL QUANTITATIV0
A Cargos Efetivos 40 24
B Cargos em Comissio 40 29
C Fungio de Confianga 40 03
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CAETITE
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAETITE
GAB]NETE DO PREFElTO
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETⅣ OS
CAMARA MIINICIPAL DE CAETITE
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSA0
CAMARA Ml田可ICIPAL DE CAETITE
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(D3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP 46 400000-Caet蔵
CNPJ:13.811.47α 0001‐ 54 SITE:― caetlte_ba.9oV br `BA
CLASSE DENOMINAcAO D0
CARGO EFETⅣ 0
VENCIMENTOS(RS)
CE X Tdefonista 700ρ0
CE IX PoHbiro 700p0
CE Ⅶ Recepcionista 700卿
CEI Auxiliar de Servicos
Gerais
759,0
CE II Vigilante 759ρ0
CE VIII Moto面sta 900,00
CE IⅡ Auxiliar Adttinistrativo 1。008,70
CE IV Digitador 1.008,70
CE V Assessor de Informf tica 1.570β 0
CE VI Assessor Administrativo 3.564900
CLASSE DENOMINAcAO DO
CARGO EM COMISSA0
VENCIPIENTOS(RS)
CCI Assessor da Presid6ncia 750p0
CCⅡ Assessor de Vereador 750p0
CCIV Assessor Especial da
Administraqilo
750ρ0
CCⅡI Assessor Juridico 3。 ■)0,0
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CAETITE
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNiCiPAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFE:TO
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DAS I.UNCOBS OB CONFIANCA
cArvrana MUNICIPAL DE carrtrf
ANEXO VHI
TABELA DA ESTRUTURA ORGANIZAC10NAL
CAMARA MUNICIPAL DE CAETITE
Pra,a Dr Deoclec:ano Teixeira,03-Fone o 3454‐ 3000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caet16 BA
CNPJ:138114700001‐ 54 SITE:― caetite ba gov br
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CLASSE DENOMINAcAO D0
CARGO EM COMIS駄 0
VENCIMENTOS(RS)
FCI Diretor Administrativo α)Op0
FCII Agente de Controle
Interno
6C30p0
FCIII Aux. de Controle Interno I)000
ORGA0 QUANTITATⅣ0 SIIttBOL0
Gabinete da Presid6ncia Assessor da Presid6ncia
Assessor Juridico
４
３
０
０
CCI
CC IⅡ
Diretoria
Administrativa
Diretor Administrativo
Assessor A dministrativo
Digitador
Aux. Administretivo
Aux. De Serv. Gerais
Vigilantes
Assessor de Vereador
Recepcionista
Motorista
Porteiro
Assessor Especiel da
Administrag5o
Telefonista
01
01
02
04
03
05
18
02
02
02
04
01
FC I
CE VI
CE IV
CEI【 I
CEI
CEⅡ
CC Ⅱ
CE Ⅶ
CE VⅡI
CE IX
CC IV
CE X
CARGOS E FUNcOES
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNiCiPAL DE CAETiTE
Art.5°.Esta Lei entra ern vigor na dtt de sua publica9お ,prodllzmdo efeitos flnanceiros a
partir de sua publica"o,revOgando― se as disposi90es em contr頷 o.
GABINEⅢ DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAE11lE,ESTADO DA BAHIA,em 13
de rnaio de 2009.
Jos6 de A:encar Filho
Municipal
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(7の 3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 3m8-Centro― CEP 46 400‐ m― caett● BA
CNPJ:1381147α0001‐ 54 SITE:"M配 caC爛 にba gov.br
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Controladoria Agente de Controle Interno
Auxiliar de Controle Interno
01
01
FC Ⅱ
FC Ⅲ
Assessoria de
Informitica
Assessor de Informitica
Digitador
01
01
CE V
CE IV
り2り]bl'LII:し
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