norma nº 822/2017

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LEI N° 8227 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. 
.Art. XX. da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n°8.666. de 21 de junho de 1993 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS 
MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ" 
PREFEITURA DE 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°822, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DO 
MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER,.que a CÂMARA. DE VEREADORES aprovou c. eu sanciono a seguinte 
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Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. XX, da Lei 
Orgânica Municipal e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar bens 
móveis que compõem o patrimônio municipal r;- 010fl' S. de .Lei.. 
Art. 2° - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo desta 
Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial criada vara tal 
finalidade. 
Art. 30 - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel 
cumprimento da presente Lei ' 
Art. 40 - Fica o Poder Exec fVoatitoriz Õ a daaixa do Patrimônio Público 
Municipal dos bens referidos no anexo desta Lei, mediante alienação. 
Art. 50 
- A venda dos Bens no poderá ser inferior ao valor da avaliação. 
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Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na d suapubíicaço, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 08 de novembro de 
2017. 
ALDO RICARDO 
efeite 
ARDOSO GONDIM 
I(wticioae 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof' Marlene Cerqueira de Oliveira, Sf N - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prísco Viana, Caetité - BA CEP 46.400-000 - Fone: (77)3454.8000 / www.caetite.ba.gov.br 
PREFEiTURA DE 
CAETITÉ 
PREFEITURA DE 
CAETITE 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS 
ITEM VEÍCULOS PLACA ANO RENAVAN 
01 AMB. SPRINTER/SEMI UTI JMP 6671 1999 738260118 
02 AMBULÂNCIA COURRIER NYN 2971 2010 282458280 
03 AMBULÂNCIA PARATI JMP 8801 2000 738264962 
04 FIAT UNO JLQ4114 2007 924855479 
05 FIAT UNO NZW4089 2011 468499415 
06 POLO jos4557 864584270 
07 SAVEIRO jos 2311 2001/2002 778802493 
08 STRADA JLQ4386 2007 928215121 
09 VECTRA JRC 7812 2007/2008 951151878 
10 PÁ CARREGADEIRA FR 12 1989 
11 RETROESCAVADEIRA MF 2007 
12 TRATOR D4 1990 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811476/0001-54 PREFEITURA DE 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, SIN - Centro Administrativo de Caetité, CAETITÉ 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA CEP 46.400-000 - Fone: (77)3454.8000 1 www.caetite.ba.gov.br --- '--'-- 
CAETITÉ 
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO QUINTA-FEIRA • 09 DE NOVEMBRO DE 2017 
ANO IX1N2 328 
LEIS 
LEI N° 822, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA 
ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA 
BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a CÂMARA 
DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. XX. da Lei Orgânica Municipal e da 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar bens móveis que compõem o patrimônio municipal, 
relacionados no Anexo desta Lei. 
Art. 21 - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo desta Lei e que foram 
avaliados e especificados por Comissão Especial criada para tal finalidade. 
Art. 30 - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal dos bens 
¼- referidos no anexo desta Lei, mediante alienação. 
Art. 50 - A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação. 
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 08 de novembro de 2017. 
ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM 
Prefeito Municipal 
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CAETITÉ 
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO QUINTA-FEIRA • 09 DE NOVEMBRO DE 2017 
ANO IX! N 2328 
ANEXO 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS 
ITEM VEICULOS PLACA ANO RENAVAN 
01 AMB. SPRINTER/SEMI UTI JMP 6671 1999 738260118 
02 AMBULÂNCIA COURRIER NYN 2971 2010 282458280 
03 AMBULÂNCIA PARATI JMP 8801 2000 738264962 
04 FIAT UNO JLQ4114 2007 924855479 
05 FIAT UNO NZW4089 2011 468499415 
06 POLO JOS 4557 864584270 
07 SAVEIRO JOS 2311 2001/2002 778802493 
08 STRADA JLQ 4386 2007 928215121 
09 VECTRA JRC 7812 2007/2008 951151878 
10 PÁ CARREGADEIRA FR 12 1989 
11 RETROESCAVADEIRAMF 2007 
12 TRATOR D4 1990 
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