norma nº 899/2022

PREFEITURALJ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
'LCAETITÉ Gabinete do Prefeito 
LEI W. 899, DE 3 DE JANEIRO DE 2022. 
Càmara Municipal ci. Caetité 
RECEBIDO RI: 
"DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LISTA DE ESPERA 
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ESPECIALIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, REVOGA LEI MUNICIPAL N. 887 DE 28 DE 
JULHO DE 2021 POR CONTRARIAR "LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS" N. 13.709/2018, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 
Diretor miDINo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, insertas no artigo 68, inciso III. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10 O Município de Caetité cria o sistema de lista de espera para marcação de 
consultas e exames especializados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 20 Para definição de ordem de atendimentos nas consultas e exames especializados, 
o paciente, munido de solicitação médica, deverá comparecer à Secretaria de Saúde, de 
forma a realizar os procedimentos de registro para inclusão de sua demanda na Lista de 
Espera. 
Art. 30 O sistema de Lista de Espera para marcação de consultas e exames especializados 
permitirá que os usuários dos serviços de saúde acompanhem o status de sua solicitação. 
através de acesso em site específico a ser desenvolvido pelo Município. 
§ 10Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n. 13.709/2018, que define 
informações referentes à saúde do cidadão como 'dados pessoais sensíveis", somente o 
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§ 20O acesso à posição do paciente em Lista de Espera ocorrerá mediante fornecimento 
do Número de Protocolo e Cartão Nacional do SUS. 
§30Após o(a) usuário(a) apresentar a solicitação médica junto à Secretaria Municipal de 
Saúde para marcação de consulta ou exame especializado, ele(a) receberá o número de 
protocolo que permitirá consultar as informações: 
- Identificação do paciente; 
II - Tipo de procedimento solicitado: 
III - Posição que o usuário ocupa na lista de espera; 
IV - Data de solicitação: 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof Marlene Cerquei, a de Oliveira, ne 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000— Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
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Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
V - Prazo previsto para agendamento de consulta ou exame médico. 
Art. 40 A Lista de Espera tratada nesta Lei seguirá a ordem de inscrição para a chamada 
dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, os casos graves e urgentes, e a 
necessidade de consultas e exames emergenciais. assim atestados por profissional 
competente. 
Art. 50O acesso individual ao site específico da Lista de Espera não exclui o fornecimento 
de informações diretas ao usuário, mediante confirmação de dados pessoais, por telefone 
e/ou outro canal de comunicação oficial entre o usuário e o Poder Público Municipal, que 
deverá entrar em contato com o paciente a fim de informar previamente a data da consulta 
ou exame. 
Parágrafo único. A impossibilidade de comunicação com o paciente, através do contato 
fornecido na solicitação de consulta médica ou exame, resultará na exclusão da Lista de 
Espera. 
Art. 60 O Município de Caetité, através da Secretaria de Municipal de Saúde, terá o prazo 
de 90 dias para implantação do sistema de Lista de Espera para marcação de consultas e 
exames especializados. 
Art. 7° Fica revogada a Lei n. 887 de 28/07/2021. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas todas as 
normas em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, em 3 de 
janeiro de 2022. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-0)0 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
DIÁRIO 
OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetíté 
Edição 1.421 ;' Ano 14 
07 de janeiro de 2022 
Pagina 9 
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Gabinete do Prefeito 
LEI N. 899, DE 3 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LISTA DE ESPERA 
PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES 
ESPECIALIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, REVOGA LEI MUNICIPAL N. 887 DE 28 DE 
JULHO DE 2021 POR CONTRARIAR "LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS" N. 13.709/201 8, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROVIDÊNCIAS: - 
0 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais. insertas no artigo 68. inciso III. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO o PROMULGO 3 seguinte Lei. 
Art. r o Municipio de Laetite cria o sistema de lista de espera para marcaçao de 
consultas e exames especializados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 20Para definição de ordem de atendimentos nas cosuttas e exames especializados, 
o paciente, munido de solicitação médica, deverá comparecer à Secretaria de Saúde, de 
forma a rcczar os proccc:mcrtcs dc rcgistrc para ncusâc dc sua carrianda na L;sta dc 
Espera. 
Art. 30O sistema de Lista de Espera para marcação de consultas e exames especializados 
permitirá que os usuários dos serviços de saúde acompanhem o status de sua solicitação. 
através de acesso em site específico a ser desenvolvido Dele Município. 
§ 11 Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n. 13.709/2018, que define 
riforrnaçoâs referentes a saide dc c4dadáci como daOo.s pesscais sensíveis". somente 
próprio usuário poderá acessar as informações especificas sobre o seu requerimento. 
§ 2° - O acesso à posição do paciente em Lista de Espera ocorrerá mediante fornecimento 
do Número de Protocolo e Cartão Nacional do SUS, 
§30Após o(a) usuário(a) apresentar a solicitação médica junto à Secretaria Municipal de 
Saúde para marcação de consulta ou exame especializado, ele(a) receberá o número de 
protocolo que permitirá consultar as informações: 
- Identificação do paciente; 
II - Tipo de procedimento solicitado; 
lii - Posição que o usuário ocupa na lista de espera: 
IV - Data de solicitação; 
Avenida Prot4 Marl CAETITi 
www caeite bgo.b' 
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Vei'sáo eietrónica di.SpúiVCí em: http.oaetíte.ba.gc.ar 
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Edição 1.421 Ano 14 
07 de janeiro de 2022 
Página 10 
DIÁRIO 
OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
PREFL 1.RA DE 
A- CAETITÉ Gabinete do Prefetc 
V - Prazo previsto para agendamento de consulta ou exame médico. 
Art. 4° A Lista de Espera tratada nesta Lei seguirá a ordem de inscrição para a chamada 
dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, os casos graves e urgentes, e a 
necessidade de consultas e exames emergenciais, assim atestados por profissional 
competente. 
Art. 50 O acesso individual ao site especifico da Lista de Espera não exclui o fornecimento 
de informações diretas ao usuário, mediante confirmação de dados pessoais, por telefone 
e/ou outro canal de comunicação oficial entre o usuano e o Poder Publico Municipal, que 
deverá entrar em contato com o paciente a fim de informar previamente a data da consulta 
ou exame. 
Paráqrafo único. A impossibilidade de comunicação com o paciente, através do contato 
fornecido na solicitação de consulta médica ou exame. resultará na exclusão da Lista de 
Espera. 
Art. 60 O Muriiclplo de Caetitê, através da Secretaria de Municipal de Saúde, terá o prazo 
de 90 dias para implantação do sistema de Lista de Espera para marcação de consultas e 
exames especializados. 
Art. 70 Fica revogada a Lei ri. 887 de 2810712021 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas todas as 
normas em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, em 3 de 
janeiro de 2022. 
VALTÉCIO NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.47610001-54 
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