norma nº 903/2022

PREFEITURA DE CAETITÉ 
CONSTRUINDOUM NOVOTEMPO 
Gabinete do Prefeito 
Câmara MuniCiP31 de Caettte 
RECEBIDO EM: 
G? 2Z￾LEI N°. 903, DE 24 DE MARÇO DE 2022. R de s4a 
Diretor AdrrUfliStra o 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 895 DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 68, inciso III da Lei Orgãnica Municipal, faz saber que 
- - . uI FS e seguint . _. ._ a Câmara iv1uneipi APROVOUu SMI'iuulO PROMULGO d sguIrIu Lei. 
Art. 10 O caput do artigo 50 da Lei Municipal n. 895, de 20 de dezembro de 2021 que 
estabelece o rateio do prêmio "Previne Brasil", passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 50• Terão direito ao prêmio Previne Brasil - Pagamento por 
Desempenho todos os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos. 
Técnicos de Enfermagem. Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliares 
de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, 
Recepcionistas, Auxiliar de Serviços Gerais, e Porteiros 
vinculadosA ..-.—+.. ,-1- p4 ., C-. fQC\ : SLI atia ua E quipe de 
Atenção Primária (EAP) com vínculo direto com o Município, 
desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos 
na Legislação Federal, ou portarias do Ministério da Saúde 
atinentes a matéria.' 
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 24 de março de 2022. 
VALT - A UÍAR 
PREFEITr MUNICIPAL 
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Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-5.4 
Avenida Marlene Montenegrc Corque:ra de OIi'.'era. n° 1 OOC - Certrc Administrativo de Caetité 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
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CONST»ND0 UM NOVO TEMPO 
_D!ÁRIO__ 
FICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
Edição 1.515Ano 14 
24 de março de 2022 
Página 3 
LEI N°. 903, DE 24 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 895 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
or 4+ CAETITÊ Gabinete do Prefeito 
LEI W. 903. DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 895 DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 68. inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do artigo 50 da Lei Municipal n. 895. de 20 de dezembro de 2021 que 
estabelece o rateio do prêmio Previne BrasiY, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 50 Terão direito ao prêmio Previne Brasil - Pagamento por 
Desempenho todos os Médicos. Enfermeiros, Odontólogos. 
Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal. Auxiliares 
de Consultório Dentário. Agentes Comunitários de Saúde. 
Recepcionistas, Auxiliar de Serviços Gerais. e Porteiros 
vinculados à Estratégia da Saúde da Família (ESF) e Equipe de 
Atenção Primária (EAP) com vínculo direto com o Município, 
desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos 
na Legislação Federal, ou portarias do Ministério da Saúde 
atinentes a matéria." 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 24 de março de 2022. 
VALTÉCIO NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Avenida Pio)" Marlene Cerqueira de Otivera n 1000 - centro Administrativo de Caetíté. 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400.000 - Fone: 77) 3454-5704
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Prefeitura de Caetite CNPJ: 13.811.47~54 
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