norma nº 906/2022

LCAETIT 
PREFEITURA DE 
 É 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Câmarah., , de Caetité 
RECEBIDO EM: 
Rômu o nIslo ?de Souz 
Diretor Ai..... 
PREFEITURA DE 
1 
'hi 1 CAETITÉ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°. 906, DE 14 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS 
E CINQUENTA MIL REAIS), NO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, 
PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V. da 
Constituição Federal. e o art. 43, § 1 0, da Lei n.° 4.320/64, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na 
importância do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para criar o 
elemento de despesa (3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social), no Projeto/Atividade: 
08.243.013.2.092 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, pertencente ao Fundo Municipal de 
Assistência Social de Caetite - ORÇAMENTO 2022, conforme descrito à abaixo: 
Poder: 2 - Poder Executivo 
Órgão: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caetité 
Secretaria: 8 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Unidade: 0800000 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 
Atividade: 08.243.013.2.092 - Gestão das Ações do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente 
Elemento: 3.3.50.43.00 - 00 - Subvencão Social R$ 250.000,00 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida ProM Marlene Cerqueira de Oliveira. n01000 - Centro Administrativo de Caetité. 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
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PREFEITURA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Gabinete do Prefeito 
Art. 20 - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão 
cobertas com os recursos de que tratam o Art. 43, § 10, da Lei Federal n° 4.320/64, 
Inciso III. 
DOTAÇÕES ANULADAS: 
Poder: 2 - Poder Executivo 
Órgão: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caetité 
Secretaria: 8 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Unidade: 0800000 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 
• Atividade: 08.243.013.2.089 - Gestão das Atividades do BPC na Escola 
Elemento: 3.3.90.36.00 - 29 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00 
• Atividade: 08.243.013.2.088 - Gestão de Ações do SUAS 
Elemento: 4.4.90.52.00 - 29 - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 
• Atividade: 08.243.013.2.129 - Gestão de Combate a Pandemia 
Elemento: 3.1.90.04.00 - 29 - Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 
3.3.90.30.00 - 29 - Material de Consumo R$ 30.00000 
3.3.90.39.00 29 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00 - 29 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 
• Atividade: 08.244.013.2.094 - Gestão dos Conselhos de Direito 
Elemento: 3.1.90.04.00 - 00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 250.000,00 Co- (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) 
PREFEITURA DE 
Avenida ProI Marlene Cerqueira de Oliveira, n1 1000— Centro Administrativo de Caetité. /1 '. 1 CAETIT Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone. (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
CAETIT Gabinete do Prefeito 
CONSTRUINDOUMNOVOTEMPO 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
adstritos à vigência da Lei Orçamentária 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 14 de abri' de 2022. 
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PREFEI 1 MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, no1000— Centro Administrativo de Caelité, 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
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OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
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ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2022, PARA fiNs QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDNClAS. 
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LEI N°. 906. DE 14 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MtJN!C!FALAABRIR CRÉD!TO ESPECiAL 
NO VALOR DE RS 250.000,00 (DUZENTOS 
E CINQUENTA MIL REAIS), NO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, 
PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E D 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O PREFETO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO A BAHIA% no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167. inciso V, da 
Constituição Federal, e o art. 43, § 1.0 , da Lei n.° 4,320/64, faz saber que a Câmara 
Munical APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seuinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipai de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na 
importância do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para criar o 
elemento de despesa (3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social), no Projeto/Atividade: 
024013.2.092 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUN!C!PAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, pertencente ao Fundo Municipal de 
Assistência Social de Caetite- ORÇAMENTO 2022, conforme descrito à abaixo: 
Poder: 2 - Poder Executivo 
Órgão: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caetité 
Secretaria: 8 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Unidade: 0800000 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 
Atividade: 08.243.013.2.092 - Gestão das Ações do Conselho Municipal 
dos Direitos aa Criança e Adolescente 
Elemento: 3.3.50.43.00 - 00 - Subvencão Social R$ 250.000,00 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13811 .476/ÜCO1-54 
PREFEITURA DE 
Avenda Profl Marlene Cerqueira de Otiveira, n' IOOC Centro Administrativo de Caetité. 
wwwcaetiteba.govbr 1 .,,, 1 ' CAETn 
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Certificação Digital: SVJWLA4N-9ILDEI3J-V8GLZOMC-Z56WCP6M 
Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br 
Documento assinado digitalmente conforme MP no2.2002/2OO1 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil 
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OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
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Art. 20 - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão 
cobertas com os recursos de que tratam o Art. 43, § 11. da Lei Federal n° 4.320/64, 
Inciso III. 
oorAçõEs ANULADAS: 
- Poder Executivo 
- Fundo Municipal de Assistência Social de Caetité 
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Ur,idadc: 080000 Fundo M.micipaI ck Dccnvv:mcnto Soca 
• Atividade: 08.243.013.2.089 - Gestão das Atividades do BPC na Escola 
Elemento: 3.3.90.36.00 - 29 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00 
• Atividade: 08.243.013.2.088 - Gestão de Ações do SUAS 
E!--mento: 4.4.90.52.00 - 29 Eupamentc e Ma,cri a! Permanente R$ 50.000,00 
• Atividade: 08.243.013.2.129 - Gestão de Combate a Pandemia 
Elemento: 3.1.90.04.00 - 29 - Contratação por Tempo Determinado R$ 30.00000 
3.3.90.30.00 - 29 - Materlai de Consumo R$ 3.ÜÜ0,üü 
3.3.90.39.00 - 29 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00 - 29 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 
Atividade: 08.244.01 3.2.094 - Gestão dos Conselhos de Direito 
Elemento: 3.1.90.04.00 - 00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 250.000,00 
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) 
Poder: 2 
Órgão: 4 
Secretaria: 8 
Prefen.wa ce Cactite CNPJ 13.811.475/0001-54 
Aerda Prol" Mariene Cerqueira de Olveira, n' 1000 - Centro Admtrostratrvo de Caetité, 
Va.'a Ç-. na 45Q) F"a Ç 1454-04 
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Certificação Digital: SVJWLA4N-9ILDE13J-V8GLZOMC-Z56WCP6M 
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Documento assinado d#gitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil 
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OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
Edição 1.548 Ano 14 
14 de abril de 2022 
Página 6 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
adstritos à vigência da Lei Orçamentária 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÈ. em 14 de abril de 2022. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de caezté cNPJ 13.811.476i0001-54 
Avenida Prof' Mariene Cerqura de C4vewa, r 1000 - Centro AdminjstrMn,o de Caetíté 
Oerro' Peco Vana. Cae'rt8 - A 45.400.000 -- Fone: M1 3454 504 
w**.caetite.ba.gov.b CAETIT C0TtU*HOO UM NOVO ?kWO 
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