norma nº 908/2022

PREFEITURA DE 
'1 __CAETIT 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°. 908, DE 3 DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES 
E TRANSFERÊNCIAS DE SALDO ENTRE 
CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃOS 
PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 898/2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 1 iQ-1L-- 
Rômulo Anísio F. de Souza 
Diretor Administrativo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 68. inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
1. Promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo programação, 
fontes de recursos e órgãos previstos em Lei Orçamentária n° 898/2021, para o 
exercício financeiro de 2022, de acordo com os anexos 1 e II, que passam a fazer 
partes integrantes dessa Lei. 
Parágrafo único. A autorização do inciso 1 está consubstanciada no Art. 167, VI, da 
Constituição Federal vigente. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos adstritos à 
vigência da Lei Orçamentária 2022, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, Estado da Bahia, em 3 de junho de 2022. 
VALTÉCIOl EVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, no 1000 - Centro Administrativo de Caetité 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 ,L " ww.caetite.ba.gov.br ,__j__-.._---_•-. CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIR.A DE OLIVEIRA - 
CNPJ: 13.811476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
ANEXO 1 
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por 
Anulação de Dotação no valor total de R$ 17.710.000,00 
(Dezessete milhões e setecentos e dez mil reais), para 
fins que se especifica e da outras providências. 
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo 
com o que lhe confere a Lei Municipal 898 de 28 de dezembro de 2021, edita o seguinte Decreto: 
Art V. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 17.710.00000 
(Dezessete milhões e setecentos e dez mil reais) a saber: 
Dotacões Suplementares 
0200000 - GABINETE DO PREFEITO 
2.002 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11 00/00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil. 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
400.000,00 
400.000,00 
400.000,00 
0400000 - SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJ. E FINANCAS 
2.04 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
3.3.90.35.00 /00 - Servicos de Consultoria 20000000 
33.90.39.00/00 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 600.000,00 
Total por Ação: 800.000,00 
2.05 - GESTÃO DA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
4.6.90.7 1.00 / 00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 2.000.000,00 
Total por Ação: 2.000.000,00 
2.06 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PASEP 
13.90.47.00/ 00- Obrigacoes Tributarias e Contributivas 500 000 00 
Total por Ação: 500.000,00 
2.017 -CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIARIA 
3.1.90.13.00100 - Obrigacoes Patronais. 1.500.000.00 
Total por Ação: 1.500.000,00 
2.057 -SENTENÇAS JUDICIAIS - TRABALHISTAS 
3 190.91.00 100 - Sentencas Judiciais 1.800.000,00 
Total por Ação: 1.800.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 6.600.000,00 
Páginas 1 de 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQtJEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811476/0001-54 - CEP: - - CAET1TE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
0500000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIACÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO E QUADRAS POLIESPORTIVAS 
4.4.90.51.00 / 01 - Obras e Instalacoes 200.00000 
4.4.90.51.00 / 19- Obras e Instalacoes 150.000,00 
Total por Ação: 350.000,00 
1.050 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - ENSINO BÁSICO 
4.4.90.52.00101 - Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00119 - Equipamentos e Material Permanente 
2.007 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB - 70% 
3.1.90.11.00/18 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3. 1.901. 13.00 118 - Obrigacoes Patronais. 
2.008- GESTÃO DO ENSINO BÁSICO 
3.3.90.30.00101 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00 / 01 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3- 90.39. 00 / 01 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
4.4.90. 52.00/01 - Equipamentos e Material Permanente 
2.009 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PNAT 
3.3.90.36.00 / 15- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00 / 15- Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.048 - GESTÃO DAS ACÕES DO FUNDEB - 30% 
3.1.90.11.00/19 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13.00119 - Obrigacoes Patronais￾3.3.90.36.00 
atronais.
3.3.90.36.00 / 19 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
2.051 - GESTÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
3.3.90.36.00 /04 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
4.4.90.52.00/04 - Equipamentos e Material Permanente 
100.000,00 
100.000,00 
Total por Ação: 200.000,00 
3.500.000,00 
1.200.000,00 
Total por Ação: 4.700.00000 
100.000,00 
300.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
Total por Ação: 700.000,00 
400.000.00 
400.000,00 
Total por Ação: 800.000,00 
400.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
Total por Ação: 1.000.000,00 
200.000,00 
80000,00 
Total por Ação: 280.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 8.030.000,00 
0800000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
2.030 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.1.90.04.00 100 - Contratacao por Tempo Determinado 80.000,00 
Total por Ação: 80.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 80.000,00 
Pá9ina: 2 d 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
0900000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS 
2.025 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. SERVIÇOS PÚBLICOS 
3.3.90.30.00142 - Material de Consumo 1.000.000,00 
3.3.90.39.00 /00 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 300.000,00 
Total por Ação: 1.300.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 1.300.000,00 
1100000 - SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE E LIMP. PUBLICA 
2.023 - GESTÃO DAS AÇÕES DA LIMPEZA PÚBLICA 
3 1 90 04.00/ 00- Contratacao por Tempo Determinado 800.000 00 
Total por Ação: 800.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 800.000,00 
1200000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS 
2.056 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
3.1.90.04.00/00- Contratacao por Tempo Determinado 500.000.00 
Total por Ação: 500.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 500.000,00 
Total Suplementado: 17.710.00000 
Art 21. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou 
totalmente as Seguintes dotações orçamentárias. conforme estabelece a Lei n° 4.320. 
Qotacões Anuladas 
0200000 - GABINETE DO PREFEITO 
2.002 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 
13.90.33.00/ 00 - Passagens e Despesas com Locomocao 
3.3.90.35.00100 - Servicos de Consultoria 
3.3.90.36.00100 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
2.046 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA E PUBLICIDADE 
3.3.90 39.00 100 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
15.000,00 
20.000,00 
20 00Q00 
55.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
Página: 3 d 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
2.074 - FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 
3.1.90.04.00/00 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.3.9036.00/00- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00/00 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
4.4.90.52.00/00 - Equipamentos e Material Permanente 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
10.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
25.000,00 
10.000,00 
80.000,00 
185.000,00 
0300000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
2.053 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL 
3.1.90.04.00 100 - Contratacao por Tempo Determinado 20.000,00 
3.1.90.11.00 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 30.000,00 
Total por Ação: 50.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 50.000,00 
0400000 - SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJ. E FINANCAS 
1.047- AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE SEC. ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.52.00190 - Equipamentos e Material Permanente 
2.004- GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
3.1.90.0 1.00 / 00- Aposentadorias e Reformas 
3.1.90.13.00/44 - Obrigacoes Patronais. 
3.1.90.92.00 /00 - Despesas de Exercicios Anteriores 
3.3.90.33.00100 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
3.3. 90. 36. 00 / 00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
2.033 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 
3.1.90.04.00 / 00 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.3. 90. 30. 00 100 - Material de Consumo 
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00100 - Reserva de Contingencia 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
130.000,00 
130.000,00 
50.00000 
15.000,00 
30.000,00 
50.000.00 
50.000,00 
195.000,00 
10000,00 
15000.00 
25.000,00 
1.067.00000 
1.067.000,00 
1.417.000,00 
0500000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIACÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO E QUADRAS POLIESPORTIVAS 
4.4.90.51.00115 - Obras e instalacoes 310.000,00 
4.4.90.51.00/22 - Obras e Instalacoes 100.000,00 
Página: 4 d 10 
Subvencoes Sociais 
Material de Consumo 
Premiacoes CuIt, Artisti. Cientificas, Desp e outs 
Passagens e Despesas com Locomocao. 
Obrigacoes Tributarias e Contributivas 
Despesas de Exercicios Anteriores 
Indentzacoes e Restituicoes 
- Indenizacoes e Restituicoes 
3.3.50.43.00/01 - 
3.3.90.30.00122 - 
3.3.90.31.00101
.3.90.30.00/22-
3.3.90.31.00/01 - 
3.3.90.33.00/01 - 
3.3.90.47. 00 / 01 - 
3.3.90.92.00/01 - 
3.3.90.93.00/01 - 
4.4.90.93.00 122 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
4.4.90.52 00/15- Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.61.00 101 - Aquisicao de Imoveis 
1.045- CONSTRUCÃO, AMPLIACÃO E REFORMA DE CRECHES 
4.4.90.51.00/ 15 - Obras e lnstalacoes 
4,4.90.52.00115 - Equipamentos e Material Permanente 
1.050 - AQUISIÇÃO DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS - ENSINO BÁSICO 
4.4.90. 52. 00 /22 - Equipamentos e Material Permanente 
2.008 - GESTÃO DO ENSINO BÁSICO 
2.012-GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO /TÉCNICO 
3.3.90.36.00/01 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00101 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
3.3.90.39.00122 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.013 - GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO 
3.3.90.33.00101 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
3.3.90.35.00101 - Servicos de Consultoria 
2.048 - GESTÃO DAS ACÕES DO FUNDEB - 30% 
3.3.90.30.00/19 - Material de Consumo 
3.3.90,33.00119 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
2.065 - OUTROS PROGRAMAS DO FNDE 
3 3.90.30.00/15 - Material de Consumo 
13,90.33.00 00 / 15- Passagens e Despesas com Locomocao. 
3.3.90.36.00 / 15- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00 / 15- Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
4.4.90.52.00/15 - Equipamentos e Material Permanente 
2.096 - GESTÃO DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
3.1.90.04.00 / 00- Contratacao por Tempo Determinado 
3.3.90.30.00100 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00100 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
55.000,00 
60.000,00 
525.000,00 
190.000,00 
70.000,00 
260.000,00 
40,000,00 
40.000,00 
80.000.00 
75.000,00 
50.000,00 
140.000,00 
50.000,00 
110.000,00 
40.000,00 
20.000.00 
565.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
46.000,00 
86.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
160.000,00 
300.000,00 
120.000,00 
420.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
60.000,00 
30.000,00 
90.000,00 
250.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
10.000.00 
Paina'. 5 d 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLiVEIRA - 
CNP): 13811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
Total por Ação: 70.000,00 
2.099 - GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCACÃO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30% 
31.90,04.00/19 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11 00/19 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.3 90 30. 00 /19 - Material de Consumo 
3.3.90 36.00 /19 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39,00119 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
Total por Ação: 
2.100 - GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL 
3.3.90.3000/01 - Material de Consumo 
3.3.90.3000/19 - Material de Consumo 
3.3.90.33.00/19 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
3. 3.90.36 00/01 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
33.90.3900/01 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
3390.3900/19- Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
Total por Ação: 
200.000.00 
140 000,00 
60 00000 
90.000.00 
80.000,00 
570.000,00 
80.000. 00 
45 000,00 
25,000,00 
30.000,00 
50.000,00 
40 000.00 
270.000,00 
2.104 - GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 
3.1.90.04.00/18- Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00118 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13.00118 - Obrigacoes Patronais 
2.109 - GESTÃO DE AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.1.90.04 00 101 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.04. 00 / 16- Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.04.00 119 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90 11.00/01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90 11.00118 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.11.00119 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13.00/01 - Obrigacoes Patronais. 
3.1.90.13.00 /19- Obrigacoes Patronais 
3.3. 50.43. 00 101 - Subvencoes Sociais 
3.3.90.30.00101 - Material de Consumo 
13,90.3&00 101 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3. 90.39. 00 101 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.124 - GESTÃO DE AÇÕES DO V.A.A.T - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 
3.1.90.04.00118 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.04.00/19 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1 90.11 00 /18 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3 1 90. 13.00 / 18- Obrigacoes Patronais. 
3.3.90.39.00119 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
80.00000 
580.000,00 
30 000,00 
40.000.00 
420 000,00 
35.000.00 
90000,00 
15 000,00 
30.000,00 
60.000,00 
30.000,00 
87.000,00 
1.497.000,00 
520.00000 
100.000,00 
400.000,00 
200 000.00 
40.000,00 
1.260.000,00 
7.263.000,00 
500.000,00 
450.000,00 
340 000,00 
1.290.000,00 
Página: 6 d 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV, PROFESSORA MARLENE CERQL.JEIRA DE OLIVEIRA - 
CNPJ: 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAET1TE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
0600000 - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
2.035 - GESTÃO DE AÇÕES DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER 
3.3.90.32.00/ 00- Material de Distnbuicao gratuita 
3.3.90.48.00 /00 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
60.000,00 
60.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
0800000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
2.30 -BLOCO DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.34.00129 - Outs. Desp. Pessoal decor. Contratos Terceirizacao 20.000,00 
Total por Ação: 20.000,00 
2.31 - GESTÃO DE AÇÕES DA SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
3.1.90. 92.00 / 00 - Despesas de Exercicios Anteriores 30.000,00 
Total por Ação: 30.000,00 
2.052 - GESTÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (CADASTRO ÚNICO) 
3.390.33.00 100 - Passagens e Despesas com Locomocao. 15.000,00 
3.3.90. 33. 00 129 - Passagens e Despesas com Locomocao. 15.000,00 
Total por Ação: 30.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 80.000,00 
0900000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS 
1.006 - CONSTRUÇÃO E AMPL.DEQUADRAS, ESTÁDIO E PRAÇAS DE ESPORTE 
4.4.90.51.00/00- Obras e Instalacoes 
1.008-PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
4.4.90.51.00 142 - Obras e Instalacoes 
4.4.90.51.00 /55 - Obras e Instalacoes 
4.4.90.51.00/90 - Obras e Instalacoes 
1.017 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS 
4.4.90.52.00/90 - Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00/92 - Equipamentos e Material Permanente 
1.053 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00190 - Obras e Instalacoes 
2.025 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. SERVIÇOS PÚBLICOS 
3.1.90.13.00100 - Obrigacoes Patronais. 
200.000,00 
Total por Ação: 200.000,00 
1.865.000,00 
300.000,00 
200.00000 
Total por Ação: 2.365.000,00 
160000,00 
180.000,00 
Total por Ação: 340.000,00 
300.000,00 
Total por Ação: 300.000,00 
225.000,00 
Página: 7 d 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIR.A DE OLIVEIRA - 
CNP]: 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAET1TE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
3.3.90.30.00100 - Material de Consumo 1.000.000.00 
4.4.90.51.00! 55- Obras e Instalacoes 40.000.00 
Total por Ação: 1.265.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 4.470.000,00 
1000000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
1.055- IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL 
100.000,00 
180.000,00 
280.000,00 
210.000,00 
90.000,00 
200.000,00 
60.000,00 
560.000,00 
60.000,00 
60 000,00 
50.000,00 
170.000,00 
60.000,00 
60.000,00 
80.000.00 
200.000,00 
1.210.000,00 
4.4.90.51.00124 - Obras e lnstalacoes 
4.4.90.52.00/90 - Equipamentos e Material Permanente 
Total por Ação: 
2.011 - GESTÃO DE AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA 
3.1.90.11.00/00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa! Civil. 
3.3.90.30.00 100 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00 100 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
4.4.90.52.00 100 - Equipamentos e Material Permanente 
Total por Ação: 
2.027 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.1.90.13.00 / 00 - Obrigacoes Patronais. 
3.1.90.92.00 /00 - Despesas de Exercicios Anteriores 
3.3.90.39.00 100 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
Total por Ação: 
2.043 - GESTÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 
3.1.90.04.00 100 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00/00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.3.90.30.00 / 00- Material de Consumo 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
1100000 - SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE E LIMP. PUBLICA 
2.023 - GESTÃO DAS AÇÕES DA LIMPEZA PÚBLICA 
3.1.90.13.00/ 00 - Obngacoes Patronais. 70.000,00 
3.3.90.3000 / 00- Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39.00 /00 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 800.000,00 
Total por Ação: 970.000,00 
2.036 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.1.90.04.00 100 - Contratacao por Tempo Determinado 250.000,00 
3.1.90.13.00 100 - Obrigacoes Patronais. 60.000,00 
Total por Ação: 310.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 1.280.000,00 
Página: 8 d 10 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
1200000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS 
1.016-IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 
4.4.90.51.00/00 - Obras e Instalacoes 
Total por Ação: 
1.023 - CONSTRUCÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
4.4.90.51.00 190 - Obras e Instalacoes 
300. 000. 00 
300.000,00 
100.000,00 
Total por Ação: 100.000,00 
1.024- CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, TANQUES, BARRAGENS E CISTERNAS 
4.4.90.51.00 / 00- Obras e Instalacoes 200.000,00 
Total por Ação: 200.000,00 
2.037 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS 
3.1.90.04.00 / 00- Contratacao por Tempo Determinado 100.000,00 
3.1.90.13.00 100 - Obrigacoes Patronais. 118.000,00 
3.3.90.33.00100 - Passagens e Despesas com Locomocao. 40.00000 
3.3.90.92.00/00- Despesas de Exercicios Anteriores 300.000,00 
Total por Ação: 558.000,00 
2.056 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
3.3.90.30. 00 / 00- Material de Consumo 100.000,00 
Total por Ação: 100.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 1.258.000,00 
1300000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES INSTITUCIONAIS 
2.085 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS 
3.1.90.11.00/00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 80.000,00 
3.1.90.13.00 / 00- Obrigacoes Patronais. 47.000.00 
3.3.90.30.00 100 - Material de Consumo 80.000,00 
3.3. 90. 36.00 /00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 130.000,00 
3.3. 90. 39. 00 100 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 40. 000, 00 
Total por Ação: 377.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 377.000,00 
Total Anulado: 17.710.000,00 
Página. 9 d 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQU EIRA DE OLIVEIRA - 
CNPJ: 13.811.476/0001-54-CEP: - - CAEii- BA 
LEI DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
Art. 30 - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao 
cumprimento deste Decreto. 
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor a partir de, 20 de maio de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, em 20 de maio de 2022. 
MARISVALDO SOARES DOS SANTOS 
Sec. de Administração, Planejamento e Finanças 
CPF : 857.393.085-34 
VALTECIO NEVES AGUIAR 
Prefeito Municipal 
0FF :181.927.855-72 
Página: 10de 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQIJEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.511.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
ANEXO II 
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por 
Anulação de Dotação no valor total de R$ 8.226.000,00 
(Oito milhões e duzentos e vinte e seis mil reais), para 
fins que se especifica e da outras providências. 
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE. no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo 
com o que lhe confere a Lei Municipal 898 de 28 de dezembro de 2021, edita o seguinte Decreto: 
Art l. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentána totalizando RS 8.226.000.00 (Oito 
milhões e duzentos e vinte e seis mil reais) a saber: 
Qotacões Suplementares 
0700000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
2.014 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
3,3.90.30.00102 - Material de Consumo 46.000,00 
3.390.3000/14 - Material de Consumo 100.000,00 
Total por Ação: 146.000,00 
2.015 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1.90.04.00102 - Contratacao por Tempo Determinado 200. 000. 00 
3.1.90.13.00/02 - Obrigacoes Patronais. 150.000.00 
3.3.90.39.00/ 02 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 150.000,00 
Total por Ação: 500.000,00 
2.016 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CAPS 1 
3.1.90.13.00 / 14- Obrigacoes Patronais. 80000.00 
Total por Ação: 80.000,00 
2.021 - GESTÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA - PSF 
3.1.90.11.00/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 150. 000,00 
31.90.13.00/14 - Obrigacoes Patronais. 100.000,00 
Total por Ação: 250.000,00 
2.044 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SAMU 
3.1.90.11.00/02 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 100.000,00 
31,90-111.00/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 200.000,00 
3.1.90.13.00 /02 - Obrigacoes Patronais. 80.000,00 
31.90.13.00/14 - Obrigacoes Patronais. 100.000,00 
3.3.90.39. 00 / 02- Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,00 
Total por Ação: 580.000,00 
2.054 - GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
11,90,04.00 114 - Contratacao por Tempo Determinado 80000,00 
Página. 1 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNPJ: 13.811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
3.1 90.11 00/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13,00114 - Obrigacoes Patronais. 
2.059 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
3.1.90.04 00114 -Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11 00/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13,00114 - Obrigacoes Patronais. 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
80 000 00 
100 000 00 
260.000,00 
200.00000 
150.000,00 
100.000,00 
450.000,00 
2.060 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO DE SAÚDE BUCAL / CEO 
3.1.90.04.00114 - Contratacao por Tempo Determinado 100 000,00 
Total por Ação: 100.000,00 
2.067 - GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
3.1.90.13.00/14 - Obrigacoes Patronais. 
3.3.90.30.00/ 02 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00 102 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.111 -GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Total por Ação: 
80.000,00 
80.000,00 
100000,00 
260.000,00 
3.3. 90.39.00 / 02 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 1.000 000,00 
3.3.90.39.00 114 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 2.000.000,00 
Total por Ação: 3.000.000,00 
2.112 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - UNACON 
3.3.50.41 00 102 - Contribuicoes 600,000,00 
3.3.50.41.00/14 -Contribuicoes 2 000.000,00 
Total por Ação: 2.600.000,00 
Total por Unidade Orçamentária: 8.226.000,00 
Total Suplementado: 8.226.000,00 
Art 2°. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou 
totalmente as seguintes dotações orçamentárias. conforme estabelece a Lei n° 4.320. 
Qotacões Anuladas 
0700000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
1.003- AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
4.4.90.51.00/23- Obras e Instalacoes 
4.4.90.51.00 / 90- Obras e Instalacoes 
4.4.90.52. 00 114 - Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90. 52. 00 / 23 - Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.61.00 102 - Aquisicao de Imoveis 
100.000,00 
55.000,00 
50 000.00 
200.000,00 
60 000,00 
Página: 2 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQIJEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
1.004 -AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
4.4.90 51 00102 - Obras e Instalacoes 
4.4.90.52 00 114 - Equipamentos e Material Permanente 
1.048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E UNIDADE MÓVEL PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
4,4.90.52 00/14 - Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00 / 55- Equipamentos e Material Permanente 
4.4,90.52 00 / 90- Equipamentos e Material Permanente 
1.049 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E UNIDADE MÓVEL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
4.490.52 00 / 14- Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52 00/23- Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00 / 55 - Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90 52.00 190 - Equipamentos e Material Permanente 
1.077- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UPA 
4490 51.00123 - Obras e Instalacoes 
4.4.90.51.00124 - Obras e Instalacoes 
1.081 - GESTÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO AOS EFEITOS DA PANDEMIA 
3.3.90. 30 00 / 02 - Material de Consumo 
3.3.90.30.00114 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00 114 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00 114 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.015 -GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1.9092.00/02 - Despesas de Exercícios Anteriores 
3.3.50.43. 00 102 - Subvencoes Sociais 
3.3.90.33. 00 / 02 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
3.3.90 35.00 / 02 - Servicos de Consultoria 
3. 3.90.92 00 102 - Despesas de Exercicios Anteriores 
3.3.90.93.00102 - lndenizacoes e Restituicoes 
2.016 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CAPS 1 
3.3.90.30.00102 - Material de Consumo 
3.3.90.30.00114 - Material de Consumo 
3.3.90,36.00102 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.36.00114 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90 39 00 / 02 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 
2.018 - GESTAO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.3.90. 30.00 / 02 - Material de Consumo 
3.3. 90.39.00 102 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 
Total por Ação: 465.000,00 
70 000,00 
300.000,00 
Total por Ação: 370.000,00 
50.000,00 
20 000,00 
70.000,00 
Total por Ação: 140.000,00 
120.000,00 
190.000,00 
26.000,00 
40.00000 
Total por Ação: 376.000,00 
300.000,00 
200.000,00 
Total por Ação: 500.000,00 
15000,00 
30.000,00 
15.000,00 
30.000,00 
Total por Ação: 90.000,00 
60.000,00 
500.000,00 
300.000,00 
60.000.00 
90 000,00 
50.000,00 
Total por Ação: 1.060.000,00 
190.000,00 
50 000.00 
10.000,00 
10.000,00 
35 000,00 
Total por Ação: 295.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
Página: 3 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
3.3.90.39.00/14 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.019 - GESTÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 
3.1.90.1100102 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
2.021 - GESTÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA - PSF 
3.3.90.30 00/14 - Material de Consumo 
3.3.90.34.00/02 - Outs. Desp. Pessoal decor. Contratos Terceirizacao 
3.3. 90.34 00 / 14 - Outs. Desp. Pessoal decor. Contratos Terceirizacao 
3.3.90.36.00102 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3,3.90.39 00/02- Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.054 - GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.3.90-39.00102 - Outros Servicos Terce!ros - Pessoa Juridica. 
3.3 90 39.00 114 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.055 - GESTÃO SUS 
13,90-36.00/14 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00 / 14- Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
2.059 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
31,90.92.00 1 14- Despesas de Exercicios Anteriores 
3.3.90.30. 00 / 14 - Material de Consumo 
3 3.90.33.00102 - Passagens e Despesas com Locomocao 
3.3.90.93.00102 - lndenizacoes e Restituicoes 
2.060 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO DE SAÚDE BUCAL / CEO 
3.3.90.33.00114 - Passagens e Despesas com Locomocao 
3.3.90.93.00/14 - Indenizacoes e Restituicoes 
2.061 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
3.3.90.30.00102 - Material de Consumo 
2.063 - ENFRETAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO COMBATE PANDEMIA 
3 3.90 30.00 / 14 - Material de Consumo 
2.067 - GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
3.3.90.30.00/14 - Material de Consumo 
3.3.90.33.00/14 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
3. 3.90.34.00 / 02 - Outs. Desp. Pessoal decor, Contratos Terceirizacao 
3.3.90.34,00/14 - Outs. Desp Pessoal decor Contratos Terceirizacao 
3.3.90.36.00/02 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
33,90,36,00/14-Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
10.000,00 
Total por Ação: 40.000,00 
50.000,00 
Total por Ação: 50.000,00 
150 000,00 
20.000,00 
90.000,00 
60 000,00 
160.000,00 
Total por Ação: 480.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
Total por Ação: 25.000,00 
8.000,00 
15.000,00 
Total por Ação: 23.000,00 
60 000,00 
350.000.00 
180.000,00 
100 000,00 
Total por Ação: 690.000,00 
5.000,00 
8.000,00 
Total por Ação: 13.000,00 
3000000 
Total por Ação: 30.000,00 
50 000 00 
Total por Ação: 50.000,00 
100,000,00 
20.000,00 
14.000,00 
30.000,00 
150.000,00 
20 000,00 
Página; 4 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQIJEIR.A DE OLIVEIRA - 
CNP): 13811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
Total por Ação: 
3.3.90.92 00/14 - Despesas de Exercicios Anteriores 
3.39093 00/14 - Indenizacoes e Restuicoes 
4.4.90. 52 00 / 14- Equipamentos e Material Permanente 
2.068 - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDO A FUNDO - ATENÇÃO PRIMÁRIA 
3,1.90.04 00/14 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11 00114 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13.00 / 14- Obrigacoes Patronais￾3.1 90. 30 
atronais.
3.3.90.30 00 102 - Material de Consumo 
3.3.90. 30 00/14 - Material de Consumo 
3.3.90.34.00114 - Outs. Desp. Pessoal decor. Contratos Terceirizacao 
3.3.90.36.00/ 02 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.36 00 / 14- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3 3.90 39.00 114 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
4 4 90.52 00114 - Equipamentos e Material Permanente 
2.077 - GESTÃO DO NASF - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA 
3.1.90.04.00/14 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.1100/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13.00/14-Obrigacoes Patronais, 
3.3.90.30.00/14 - Material de Consumo 
3.190.34.00/14 - Outs. Desp. Pessoal decor Contratos Terceirizacao 
3.390.3600/14 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90.39.00/14 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
4.4.90.52.00/14-Equipamentos e Material Permanente 
2.078 - GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR 
3.1.90.04.00/14 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13.00/14-Obrigacoes Patronais. 
3.3.90.30.00/14 - Material de Consumo 
3.3.90.33.00/14 - Passagens e Despesas com Locomocao 
3.390.36.00/14 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
4.4.90.52.00/14-Equipamentos e Material Permanente 
2.080 - GESTÃO DA AÇÕES DA CASA DA GESTANTE 
31.90.04.00/ 02 - Contratacao por Tempo Determinado 
3 1.90.11.00/02 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
20.000,00 
90.00000 
50. 000. 00 
494.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
7.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
6.000,00 
10.00000 
55.000,00 
10.000,00 
158.000,00 
80.000,00 
30.000,00 
7000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10, 000.00 
15.00000 
20.000,00 
192.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
15.000,00 
18.000,00 
20.000,00 
123.000,00 
15.000,00 
30.000,00 
45.000,00 
30.000,00 
60.000.00 
25.000,00 
45.000,00 
14000,00 
100.000,00 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
2.111 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.1.90.04.00 /02 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1 90 04.00/14 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00/02 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.11.00/14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.1.90.13.00/02-Obrigacoes Patronais. 
3.35041.00/02 - Contribuicoes 
Página: 5 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIR.A DE OLIVEIRA - 
CNP): 13811.476/0001-54 - CEP: - - CAETITE - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
Total por Ação: 
2.112 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃOESPECIALIZADA - UNACON 
3.1.90.04.00/14 - Contratacao por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00114 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
3.3.90.30.00 / 14 - Material de Consumo 
3.3.90.33.00/14 - Passagens e Despesas com Locomocao. 
\.. 3.3.90.36.00 / 14 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3 3.90. 39.00 /14 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
3 3.90.93.00114 - Indenizacoes e Restituicoes 
4.4.90.52.00114 - Equipamentos e Material Permanente 
2.118 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
4.4.71.51.00102 - Obras e Instalacoes 
4.4.71.92.00102 - Despesas de Exercicios Anteriores 
2.133 - GESTÃO DAS AÇÕES DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD 
3.3.90.33.00114 - Passagens e Despesas com Locomocao 
3.3.90.39. 00 / 14 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica. 
3,3.90.48.00 114 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 
2.134 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CAPS AD 
3.1.90.04.00/02 - Contratacao por Tempo Determinado 
95.000,00 
150.000,00 
80.000.00 
40.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
200. 000. 00 
50.000.00 
959.000,00 
400.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
60.000,00 
60.00000 
200.000,00 
190.000,00 
150.000,00 
1.460.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
25 000.00 
15.000,00 
60.000.00 
800000 
8.000,00 
8.226.000,00 
3.3.50.41.00/14 - Contribuicoes 
3.3.90.30.00/14 - Material de Consumo 
3.3.90.34.00 / 14 - Outs. Desp. Pessoal decor. Contratos Terceirizacao 
3.3.90.36.00/ 02 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
33.90.3600/14-Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3.90. 39 00155 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.93 00114 - Indenizacoes e Restituicoes 
4.4.90.52 00/14 - Equipamentos e Material Permanente 
Total por Ação: 
Total por Unidade Orçamentária: 
Total Anulado: 8.226.000,00 
Página: 6 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - 
CNP): 13.811.476/0001-54-CEP: - - CAEIIft - BA 
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 
Art. 30 - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessánas ao 
cumprimento deste Decreto. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor a partir de, 20 de maio de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, em 20 de maio de 2022. 
MARISVALDO SOARES DOS SANTOS 
Sec. de Administração. Planejamento e Finanças 
cPF 857.393.085-34 
VALTECIO NEVES AGUIAR 
Prefeito Municipal 
CPF 181927.855-72 
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