norma nº 701/2012

Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Praça Rodrigues Lima, nº 10 - Centro — Caetité — Bahia.
Tel: (77) eis 1008 Ramal 216
WW. camhracactite Da gov
Considera de utilidade pública a
Associação do Movimento de Mulheres
Camponesas do Município de Caetité
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: DECRETO LEGISLATIVO Nº 701 DE 19 DE JUNHO DE 2012.
(AMMC).
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[o ) A Mesa da Câmara de Vereadores de Caetité, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga o
presente:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º: Fica considerado de utilidade pública a Associação do Movimento de Mulheres
Camponesas do Município de Caetité (AMMC). localizada na Avenida Dácio Oliveira, 742 -
Centro.
Art. 2º: O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 19 de junho de 2012.
Presidente
Sa
úlio César Teixeira Ladeia
1º Secretário
Criada em 09 de abril de 1810
Praça Rodrigues Lima, n.º 10 - Centro - Caetité - Bahia.
Tel: (77) 3454 1008 Fax: Ramal 216
e-mail: camat it tmail.com
Site: www.camaracaetite.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Fica constituída a Associação do Movimento de Mulheres Camponesas
do Município de Caetité (AMMC), para fins não econômicos, que se regerá pelo
presente Estatuto e pela legislação específica, com sede na Avenida Dácio
É Oliveira, 742 — Centro, Caetité — Estado da Bahia. E tem por finalidade garantir
a igualdade de oportunidades para homens e mulheres quilombolas nos seus
programas e atividades, bem como garantir a articulação entre as mulheres
associadas para que possam apresentar as suas reivindicações e demandas,
além de coordenar a execução da política de articulação com outras
associações, movimentos populares, sindicatos e organizações não-
governamentais, com parcerias dos órgãos dos governos municipal, estadual e
federal. A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
A Associação do Movimento de Mulheres Camponesas do Município de Caetité
29) (AMMC), de acordo a legislação vigente, está acompanhada da documentação
necessária para tornar-se de utilidade pública, o que solicitamos dos Nobres
Pares o apoio unânime pela sua aprovação para que a mesma possa vir a
desfrutar dos benefícios advindos para o bem estar da comunidade.
Sala das Comissões em, 16 de março de 2012.
SÁ
edil Chaves
DE EE O CO