sessao nº 29

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ATA DA 2sr sEssÃo oRorHÁnn DA cÂMARA DE vEREADoRES DE ceErttÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 06 OE OUTUBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE Ao 2o PERÍoDo LEGISLATIVo DA LEGISLATURA 2025/2028.
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente às dezoito
horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de Caeüté, Estado da
Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo período Legislativo da
presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a
presente sessáo, solicitando a leitura da ata da sessão anterior que depois de lida, Íoi
colocada em votaçâo e aprovada por todos, e em seguida, foi assinada pelo Senhor
Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais vereadores. Expediente l: P@eto de
Lei no '1171 de 30 de setembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que estima a recêita
e fixa a despêsa do Orçamênto Anual do Município de Caetité, para o exercício
financeiro de 2026. 2: Poeto de Lei no 1170 de 30 de setembro de2025, de autoria do
Vereador Té de Nezinho, que dispÕe sobrê a doação dos Prédios Públicos ondê
funcionam Escolas Rurais, localizados na Zona Rural do ilunicÍpio, e dá outras
providências; 3- Projeto de Lei no 1172 de lodeoutubro de 2025, de autoria do Vereador
Mário Rebouças de Almeida, que dá denominaçáo de Rua Conselheiro Joaquim Antônio
de Souza Spínola, a uma das artérias situada no Bairro Santa Rita, em nosso Município; 4-
Parecer da Comissáo de Constituição, Justig e Redação da Câmara de Vereadores de
Ceetité, referente ao Projeto de Lei no 1156 de 07 de agosto de 2025, de autoria do
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a proibição de contratâção e
nomêação, no Âmbito da Administração Pública do Município de Caetité, de pessoas
condenadas com a basê na Lei Federal no {{.340/2006 - Lei Maria da Penha, e dá
outras providências; Com EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves
Noguêira; e EMENDA MODIFICATIVA do Vereador Rodrígo Júnior Lima Gondim; 5-
Parecer da Comissáo de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Lei no í164 de 27 de agosto de 2025, dê autoria d
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a denominação da Creche Pré￾escola Tipo ll, localizada no Loteamênto Samambaia, no Município de Caetité, e dá
outras providências; 6- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçáo e de
Orçamento da Câmara de Vêreadores dê Caetité, rêferente ao Projeto de Lei no 1168 de
de setembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Dispõe sobre o Subsídio do
Procurador Municipal e dá outras providências, COM PEDIDO DE REGIME
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URGÊNCh; com Parecer Jurldico; 7- Parecer da Comissão de ConstituiÉo, Justiça e
Reclaçáo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Resoluçáo no 02 de
17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que Cria Comissão
Especial de Acompanhamênto e levantamento de informaçôês sobre a retomada dos
trabalhos da Unidade Oncológica Municipal - UNACON; 8- Parecer da Comissão de
ConstituiÉo, Justiça e Redaçâo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto
de Resoluçáo no 04 de í8 de setembro de2025, de autoria doVereador Mário Rebouças de
Almeida, que Dispõe sobre a oficialização dos canais digitais institucionais da Cámara
Municipal de Caêtité, estabelecê diretrizes para sua administraçâo e transição entre
gestões, e reconhece sua natureza como patrimônio imatêrial e institucional do Poder
Legislativo; 9- lndicaÇão no 19012025 de autoria do Vereador Té dê Nezinho índicando ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal Valtecio Aguiar, a reforma da quadra poliesportiva do
Distrito de Maniaçu, neste Municipio; '10- lndicação no 19112025 de autoria do Vereador
Té de Nezinho indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, o
calçamento da Tv. 3 Piauí, no Bairro Ovídio Têixeira, neste Município; í í-lndicaçáo no
19212025 dê autoria do Vereador Té de Nezinho indicando ao Exmo. Sênhor Prefeito
Municipal Valtécio Aguiar, a instalação de iluminação pública na Rua Doze de Outubro,
localizada no Bairro LamaÉo, neste MunicÍpio; 'l2lndicaÇão no 19312025 de autoria do
Vereador Álvaro Montênegro C. de Oliveira indicando ao Exmo. Senhor PreÍeito Municipal,
a recuperação das estradas vicinais, da Comunidade de Escadinha do Pirajá (antiga
propriedade dê Dácio Oliveira), com roçagêm e encascalhamento. No Grande
Expediente, usaram a tribuna os seguintes vereadores Miguel Nogueira fizeram uso da
tribuna, cumprimentando a todos os presentes em nome do presidente Mário Rebouças.
lnicialmente, destacou o trabalho da Secretiaria de Educação do Município de Caetité, êm
nome de Mônica, diretora do NEAF, que participou da Mostra Nacional de Educação em
Tempo lntegral do Campo, na qual o município foi selecionado para apresentiar o trabalho
desenvolvido em Caetité. Ressaltou também importantes conquistas da gestão municipal,
como a iluminação do aeroporto, a licitaçáo e o início das obras da Escola prisco Vianna,
além da pavimentaçáo de ruas em diversos bainos da cidade. O vereador Rodrigo Gondim
O vereador Rodrigo Gondim fez uso da tribuna, cumprimentando a todos os presentes.
lniciou sua fala destacando a satisfaÉo de ter participado da despedida do juiz Dr.
Eduardo, que deixou a comarca de Caetite próximo à aposentadoria, ressaltando tratar-se
de um magistrado de índolê exêmplar e coração admirável. Em segulda, comentou sob
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a resposta do secretário Marisvaldo a um ofÍcio anteriormente encaminhado,
considerando-a sem cabimento e informando que levaÉ o caso ao ilinistério Público. O
vereador também mencionou que houve nova tentativa de cassação de seu mandato, a
qual foi rejeitada por unanamidade (7 a 0). Destacou ainda a situação absurda das
horas-máquinas, afirmando que na prática, nâda tem sido visto nas comunidades
rurais, e fez um apelo por apoio aos produtores de leite, que necessitam urgentêmente
de ajuda. Por fim, relatou suas andanças por divêrsas comunidades, ressaltando as
necessidades e demandas que muitas delas ainda enfrentam e que precisam de atenÉo
do poder público. O vereador Lelé de Claudio Borges fez uso da tribuna cumprimentando a
todos os presentes e agradecendo pela instalação da placa no João Barroca. Destacou o
mês de outubro Rosa, ressaltando a importância da prevenção e do diagnóstico precoce
do câncer de mama. Em seguida, chamou atenção para a situaçáo da estrada de
Brejinho, que, segundo ele, conünua em condiÇões precárias, afirmando que as máquinas
desapareceram e que, com a chegada das chuvas, a população sofre ainda mais. O
vereador também criticou a situaçáo dos exames e atêndimentos psiquiátricos, relatando
que há apenas nove vagas e pessoas dormindo em filas à espera de atendimento.
Finalizou sua fala com um apelo: 'Vamos acordar e cuidar do povo. O vereador Álvaro
Montenegro fez uso da tribuna cumprimentando a todos os presentes e destacou sua
viagem à cidadê de Salvador, onde participou de uma audiência com Adolfo para tratar
de assuntos relacionados à UNACON, afirmando que em breve haverá novidades.
lnformou ainda que protocolou diversos ofícios êm conjunto com o deputado Vitor
BonÍim, com o objetivo de buscar emendas para o município de Caetité, ressaltando que
retornou muito oümista. O vereador Arual Rachid cumprimentou a todos os presentes e fez
uso da tribuna registrando a honra em participar da confratemizaçáo de despedida do
Magistrado Dr. Eduardo, que tanto contribuiu para a sociedade caetiteense. lnformou ainda
que esteve em diversas comunidades na regiáo de Vargem da Onça, onde participou de
uma grande festividade, e no domingo esteve em Maniaçu, participando de uma cavalgada
e ouvindo as diversas demandas da populaçáo. O vereador Gustavo França fez uso da
tribuna cumprimentando a todos os presentes e destacou que, há um ano, recebia a grande
notícia de sua vitória para representar o povo. Ressaltou ainda que, na última semana, mais
de 37 municípios participaram da adesão à Rede ODS, em Vitória da Conquista, e que
Caetité esteve presente com papel de destaque no evento. O vereador Jairo Fra
cumprimentou a todos os presentes e fez uso da tribuna destacando suas andanças pel
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comunidades. Registrou sua pÍesênça nos fes§os da localidâde de Aroeira, em
homenagem à padroeira Nossa Senhora do Rosário, ressaltando também as cobranças
feitas pelos moradores. Enfatizou a importância da prevenção do câncer de mama, dentro
da campanha Outubro Rosa, e relatou sua ida a São Paulo para acompanhar um paciente
oncológico, mencionando que a UNACON local se encontra totalmente parada, o que
considerou uma verdadeira vergonha. Ressaltou, contudo, que continua empenhado na
busca por emêndas parlamentares para melhorias na área da saúde. Destacou ainda a
situaçáo de seca e a falta d'água, afirmando que as comunidades têm pedido socorro em
relação à necessidade de poços artesianos e carros-pipa. O presidênte Mário Rebouças
cumprimentou a todos os presentes e fez uso da tribuna registrando, êm primeiro lugar, sua
participação na despedida do Juiz da Comarca de Caetité, destacando a relevante
contribuiÉo do magistrado para toda a sociedade caetiteense. Ressaltou que o evento
contou com diversas presenças ilustres. Em sêguida, mencionou sua presença na última
missa de Dom Gilvan, ressaltando a importância do momento. Finalizou desejando um boa
noite a todos. Ordem do dia : Em uma única discussão e votaçáo O Parecer da Comissáo
de Constituiçáo, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei no 1 156 de 07 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira, que dispõe sobre a proibição de contratação ê nomeação, no Âmbito da
Administraçâo Pública do Íriunicipio de Caetité, de pessoas condenadas com a base
na Lei Federal no 1í.3&/2006 - Lêi Maria da Penha, e dá ouEas providências; Com
EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira; e EMENDA
MODIFICAT]VA do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim; rêtirado de pauta pelo autor
. Em uma única discussáo e votação o Parecer da Comissão de Constituiçáo, Justiça e
RedaÇáo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1'164 de 27 de
agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispÕe sobrê a
denominação da Creche Pré-escola Tipo ll, localizada no Loteamento Samambaia, no
Município de Caetité, ê dá outras providências; colocando em votação foi apÍovada por
unanimidade dos senhores vereadores. Em uma única discussâo e votaçáo Parecer da
Comissáo de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento da Câmara de Vereadores
de Caetité, referente ao Projêto de Lei no 1168 de 23 de setembro de 2025, de autoria do
Senhor Prefeito, que Dispóe sobre o Subsídio do Procurador Municipal ê dá outras
providências, COM PEDIDO DE REGTME DE URGÊNC|A; com parêcêr Juídico;
colocado em votação foi aprovado apenas o regime de urgência e o vereador Rod
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Gondim solicitou um parecer contábil e seu voto foi contra contrário ao regime de
urgência; Em uma única discussão e votação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação da Câmara de Vereadorês de Caêtité, refêrente ao Projeto de Resoluçâo no 02
de 17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que Cria
Comissão Especial de Acompanhamênto e levantamênto de informações sobre a
retomada dos trabalhos da Unidade Oncológica Municipal - UNACON; náo aprovada
com 4 votos a favor e 8 votos contra. Em uma única discussão e votação o Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto dê ResoluÉo no 04 de'18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador
Mário Rebouças de Almeida, que Dispõe sobre a oficialização dos canais digitais
institucionais da Câmara Municipal de Caetité, estabeÍêcê diretrizes para sua
administração e transição entre gestões, e reconhece sua naturêza como patrimônio
imaterial e institucional do Poder Legislativo; colocando em votaçáo foi aprovada por
unanimidade dos senhores vereadores- Não havendo mais nada a tÍatar, o Senhor
Presidente, declarou encerrada a presente sessão, e para constar, Íoi lavrada a presente
ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, segue assinada pêlo Senhor Primeiro
Secretário Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, pelo Senhor Presidente Vereador Mário
Rebouças de Almer a e pelos demais vereadores. Sala das sessões, em 06 de outubro do
ano 2025.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Às 18:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1171 de 30 de setembro de 2025, de autoria do 
Senhor Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do 
Município de Caetité, para o exercício financeiro de 2026.
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1170 de 30 de setembro de 2025, de autoria do
Vereador Té de Nezinho, que dispõe sobre a doação dos Prédios Públicos onde 
funcionam Escolas Rurais, localizados na Zona Rural do Município, e dá outras 
providências;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1172 de 1º de outubro de 2025, de autoria do
Vereador Mário Rebouças de Almeida, que dá denominação de Rua Conselheiro
Joaquim Antônio de Souza Spínola, a uma das artérias situada no Bairro Santa Rita, em 
nosso Município;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1156 de 07 de agosto de 
2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a proibição 
de contratação e nomeação, no Âmbito da Administração Pública do Município de 
Caetité, de pessoas condenadas com a base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria 
da Penha, e dá outras providências; Com EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel 
Gonçalves Nogueira; e EMENDA MODIFICATIVA do Vereador Rodrigo Júnior Lima 
Gondim;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1164 de 27 de agosto de 
2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a 
denominação da Creche Pré-escola Tipo II, localizada no Loteamento Samambaia, no 
Município de Caetité, e dá outras providências; 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de 
Orçamento da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1168 de 23
de setembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Dispõe sobre o Subsídio do 
Procurador Municipal e dá outras providências, COM PEDIDO DE REGIME DE 
URGÊNCIA; com Parecer Jurídico;
7. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Resolução nº 02 de 17 de 
setembro de 2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que Cria Comissão 
Especial de Acompanhamento e levantamento de informações sobre a retomada dos 
trabalhos da Unidade Oncológica Municipal – UNACON;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Resolução nº 04 de 18 de 
setembro de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que Dispõe sobre 
a oficialização dos canais digitais institucionais da Câmara Municipal de Caetité, 
estabelece diretrizes para sua administração e transição entre gestões, e reconhece 
sua natureza como patrimônio imaterial e institucional do Poder Legislativo;
9. Indicação nº 190/2025 de autoria do Vereador Té de Nezinho indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, a reforma da quadra poliesportiva do Distrito de 
Maniaçu, neste Município;
10.Indicação nº 191/2025 de autoria do Vereador Té de Nezinho indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, o calçamento da Tv. 3 Piauí, no Bairro Ovídio
Teixeira, neste Município;
11.Indicação nº 192/2025 de autoria do Vereador Té de Nezinho indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, a instalação de iluminação pública na Rua Doze de 
Outubro, localizada no Bairro Lamarão, neste Município;
12.Indicação nº 193/2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a recuperação das estradas vicinais, da 
Comunidade de Escadinha do Pirajá (antiga propriedade de Dácio Oliveira), com 
roçagem e encascalhamento. 
 Esta pauta poderá ser alterada