sessao nº 32

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ATA DA 32" sESSÃo oRotxÁnn oa cÂnana DE vEREADoRES DE caenrÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEiiBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE no r peRiooo LEGtsLATrvo DA LEGrsLATuRAzo2slzozB.
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente às
dezoito horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de Caet
Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo perí
que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunemções dos seruido
públicos e dos agentes políücos do Poder Legislaüvo do Municipio de Caetité e
outras providências; 5- P§eto de Lei no 1184 de 22 de oúubro de2O25, de autoria do ?rArrtO
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispõe sobre a lmplantação do
Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas, em parceria entre as
Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, e dá outras providências; 6 -
Projeto de Lei No 1í87 de 30 de outubro de 2O25, de autoria do Vereador Rodrigo
Júnior Lima Gondim, que eleva a Comunidade de Santa Luzia à cond
Distrito do Município de Caetité e dá outras providências. 7- Parece
Comi de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câ
Praço Rodrigues Limo, n. e 10 - Centro - Caetité - Bahia CEp 46.400-000 - TeteÍax: 77 3454 1008
CNPI: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracqetite@gmail.com Site: www.caetíte.bo.leg.br
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Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura da ata da sessão anterior que
depois de lida, foi colocada em votação e aprovada por todos, e em seguida, foi
assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais vereadores.
Expediente í: MENSAGEM DE VETO No 00í/2025, do Senhor Prefeito, referente ao no
1159 de 14 de agosto de 2O25, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caetité, a rcalizan o recolhimento de
animais de grande porte encontrados em vias públicas e dá outras providências;2-
Projeto de Lei no 1185 de 29 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que
altera o aÉigo 65 da Lei Municipal No 961/2023, e dá outras providências; 3 - Projeto
de Lei Complementar no 01 de 31 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito,
que lnsütui o Novo Gódigo Tributário e de Rendas do Município de Caeüté, Estado
da Bahia, e dá outras provídências (inicio do prazo a partir do dia O4l11l25l; 4-
Projeto de Lei no 1186 de 29 de oúubro de 2O25, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores de Caetité, que "altera o att 20, da Lei No 901 de 09.03.2022,
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Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1180 de 09 de outubro de 2025, de
autoria do Senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especia! no valor R$ 725.500,00 (setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais)
para fins que se especifica e dá ouúas providências; 8- Pareceres das Comissões
de Constituição, Justiça e Redaçáo e de Orçamento e Contas e de Educaçáo da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao P§eto de Lei no'1181 de 15 de outub
de 2O25, de autoria do Senhor Prefeito, que dispôe sobre Programa de Estágio
Remunerado no Âmbito do Poder Execuüvo Municipal, revoga a Lei Municipal no
704, de 27 de abril de 20í0, e dá outras providências; 9- Pareceres das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores
de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1182 de í5 de outubro de 2025, de autoria do
Senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no valor R$ 2.500.000,00 (doís milhões e quinhentos mil reais), para fins que se
especiÍica e dá outras providências; í0- Pareceres das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Lei no íí83 de 17 de outubro de 2025, de autoria do Senhor
Prefeito, que Dispõe sobre o Subsídio do Procurador Municipal e dá outras
providências, EM REGlilE DE URGÊNCIA; 1í- Pareceres das ComissÕes
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereado de
Caetite, referente ao Projeto de Lei no 1175 de 09 de outubro de 2025, de a o
Senhor Prefeito, que inclui o anêxo ll na Lei No 10í4, de í8 de dezembro de 2024,
que autoriza o Chefe do Poder Execuüvo Municipal a Alienar Bens Móveis
lnservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências; 12- Pareceres das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1174 de 08 de oúubro de 2025, de
autoria do Vereador Ákaro tontenegro Cerqueira de Oliveira, que estabelece
noÍrnas para denominaÉo de vias e logradouros públicos no Município de Caeüté,
e dá outras providências; í3- A Câmara de Vereadores do Municipio de Caetité,
através do Vereador Francisco Doulizete Gomes, apresenta Moção de Pesar pelo
falecimento do Senhor Sêbasüão Fernandes Farias (Tião de Ercina). 14- lndicação
2OO\2O25 de autoria do Vereador Ákaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, indicand
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o ca!çamênto da Rua Manoel Alves de Brito,
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Praço Rodrigues Limo, n. e 70 - Centro - Caetité - Bohia CEP 46.400-000 - TeleÍax: 77 3454 1008
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Comunidade de Passagem do Limoeiro, localizadas no Distrito de Pajeú do Vento
neste Município; 16- lndicação n" 20212025 de autoria do Vereador Pedro Couto
Costa, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, para a elevação do
povoado de Santa Luzia a categoria de Distrito; í7- lndicação no 20312025 de autoria
do Vereador Gustavo Luiz Soares França, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Valtécio Aguiar, a necessidade de instalar 2 (dois) corrimões na escadaria que dá
acesso ao Galpão de Alimentação do Mercado Municipal. No grande expediente
fizeram uso da tribuna o Vereador Rodrigo Gondim fez uso da tribuna, destacando
que suas contas, enquanto presidente da Câmara de Vereadores, foram aprovadas pelo
TCM. Também ressaltou as contas de luz da Fundação Senhora Santana e pediu
esclarecimentos sobre o repasse públlco. Além disso, enfatizou questões relacionadas à
Secretaria de Saúde, aÍirmando que até o momento não se sabe o real motivo para o
qual ela veio. O vereador Lelê de Claudio Borges destacou a falta de reconhecimento
aos alunos da rede municipal de ensino que participaram da OBMEP, ressaltando
até o momento não houve qualquer homenagem ou valorização aos estudantes. C Íou
também a divulgação do resultado do concurso público. Abordou ainda a situa da
UNACON, que permanece fechada há 14 meses, e solicitou uma reuniãocoma
Comissão de Saúde. O vereador afirmou, ainda, que a secretária de Saúde náo está
comparecendo ao trabalho e que há um veículo destinado a buscá-la em Guanambi.
Declarou que, na visão dele, a situação da saúde do município piorou. O vereador
Álvaro Montenegro lamentou que a reabertura da UNACON, anunciada anteriormente,
não tenha ocorrido, informando que aguarda uma nova data para que o serviço volte a
funcionar. Destacou também a falta de medicamentos na Farmácia Básica e aÍirmou que
as aguadas estão sendo realizadas apenas para beneÍiciar a base aliada do prefeito. O
vereador Naldinho pediu desculpas à população pela notícia transmitida anteriormente
por ele, a pedido de candidatos, sobre a abertura da UNACON. Destacou, entretanto
que, segundo informações de Lígia, coordenadora da unidade, a UNACON não
fechada e já realizou mais de 400 atendimentos. Reforçou ainda que ninguém vai parar
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Praça Rodrigues Lima, n- e 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46-400-000 - Telefax
CNPJ: 01.926.4U7/0001-09
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77 3454 1008
localizada no Bairro Prisco Viana, neste Município; 15- lndicaçáo n" 2O112025 de
autoria do Vereador Té de Nezinho, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio
Aguiar, a perfuração e instalação de um poço aÉesiano na Comunidade de
Aroeiras, com o objetivo de abastecer a própria Comunidade e também a
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a Câmara, os vereadores e o prefeito, e que todos continuarão cobrando melhorias. O
vereador Gustavo França falou sobre o serviço social realizado no Serrote, destacando
também ações relacionadas ao REURB. Abordou a situaçáo da água na Chama e
ressaltou a chegada de novas ambulâncias ao município. O vereador Marcelinho
destacou suas andanças durante os Íinais de semana, ouvindo as demandas d
população. Ressahou, ainda, a aguada comunitária na Formosa 2, uma solicitação que
foi atendida e realizada por meio de sua intervenção. O vereador iiiguel Nogueira fez
uso da palavra destacando a realizaçáo da FesÍa das Crianças do Anio Azul e a
construção da sede da instituição. Ressaltou também a entrega de 250 títulos do
REURB realizada pela Prefeitura, bem como a entrega de duas ambulâncias para o
município. O vereador ainda mencionou o programa de estágio remunerado e comentou
sobre o caso envolvendo a Coelba na Fundaçâo Senhora Santana. O Vereador Te de
Nezinho destacou a realizaçáo de cinco aguadas públicas, ressaltou ainda que a Saúde
está de parabéns pelos serviços prestados e pontuou que diversas estradas estão sendo
recuperadas no município. O Prcsidente Mário Rebouças parabenizou os servidores
públicos, destacou a boa notícia da implantação de uma unidade do lF Bahia e ressaltou
a importância dessa conquista para o município. Falou também sobre a rodoviária
sobre a construção do anel viário, que contribuirá para desafogar o trânsito. Por
mencionou algumas ruas que estão sendo modificadas e melhoradas. Ordem d dia:
Em única discussão e votação o Pareceres das Comissões de Constituiçáo, Ju
Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei no 1180 de 09 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que
autoriza o Poder Execuüvo Municipal a abrir Cédito Especial no valor R$
725.500,00 (setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais) para Íins que se
especifica e dá outras providências; colocada em discussáo e votação o mesmo foi
aprovado por unanimidade apenas a urgência; submetido à votação, o projeto foi
aprovado pela maioria, tendo abstenção do voto do vereador Ákaro Montenegro;
Comissões de Constituição, Justiça e Redaçáo e de Orçamento e Contas e de
Educação Em única discussão e votação o Pareceres das da Câmara de Vereadores de
Caetité, rêferente ao Projeto de Lei no 1181 de 15 de outubro de 2025, de autoria do
Senhor Prefeito, que dispõe sobre Programa de Estágio Remunerado no Âmbito do
Poder Executivo ilunicipal, revoga a Lei iiunicipal no 704, de 27 de abril de 2010, e
Praça Rodrigues Lima, n. e 10 - Centro - Caetité - Bohia CEP 46-400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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dá outras Providências; o vereadorÂIvaroMontenegropediuvistadoprojetoeparêcer
juridico e contábil; Em única discussão e votação o Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
Caetité, referente ao Projeto de Lei n" 1182 de 15 de outubro de 2025' de autoria do
Senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo ilunicipat a abrir Crédito Especia
no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), Para fins que se
especifica e dá outras providências; o vereador Arual Rachid Pediu vista no Proleto;
Em única discussão e votaÉo o Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei no 1183 de 17 de outubro de 2025' de autoria do Senhor Prefeito, que
Dispõe sobre o Subsídio do Procurador tuniciPal e dá outras Providências, EM
REGIME DE URGÊNCIA; O vercador Rodrigo pediu para constar êm ata que
suscitou o Art. 151 da Lei Orgânica Municipal, destacando que o referido artigo
engloba todo e qualquer projeto de lei. Solicitou ainda que fosse registrado que
"aceitad' é diferente de "iniciativa". Ademais' suscitou o Aú 6" do Regime lnterno'
Colocada em discussão e votação o mesmo aprovado por unamidade com 9 votos a
favor e 3 contra, mais duas abstenções; Em única discussão e votação o Pareceres das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1175 de 09 de outubro de 2025, de
autoria do Senhor Prefeito, que inclui o anexo ll na Lei No í0í4, de í8 de dezembro
de 2}24,que autoriza o Chefe do Poder Execuüvo MuniciPal a Alienar Bens Móveis
lnserviveis do Patrimônio Municipal' e dá outras providências; colocada
discussão e votaÉo o mesmo foi aprovado por unanimidade com emenda do ve dor
Arual Rachid que prevê a obrigatoriedade do valor total para com ra
ambulâncias; Em única discussão e votação o Pareceres das Comi
Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Lei no'1174 de 08 de outubro de2O25' de autoía do
Vereador Álvaro Montenegro cerqueira de oliveira, que estabelece noÍrnas para @
denominaçã o de vias e logradouros públicos no Municipio de Caetité' e dá outras
providências; o vereador Júlio Cesar pediu vista no proleto; Não havendo mais nada a
tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente sessão, e para constar fo
a a presente ata, que depois de lida' discutida e aprovada vai assinada pelo
hia CEP 46-400-000 - Telefox
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Praça Rodrigues Lima, n'
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CNPI: 01.926'48
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Senhor primeiro Secretário Vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor
Presidente Vereador Mário Rebouças de Almeida, e pelos demais vereadores. Sala das
sessões 03 de novembro de2O25.
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Pmça Rodrigues Límq n- e 70 - cendo - caetité - Bahia cEp 46.1roG000 - TeleÍox: zz 34s4 1008 CNpJ: 01.926.487/0001_09
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Às 18:00h
1. PARA CONHECIMENTO: MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025, do Senhor Prefeito,
referente ao nº 1159 de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves 
Nogueira, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caetité, a realizar o 
recolhimento de animais de grande porte encontrados em vias públicas e dá outras 
providências;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1185 de 29 de outubro de 2025, de autoria do 
Senhor Prefeito, que altera o artigo 65 da Lei Municipal Nº 961/2023, e dá outras 
providências;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências;
4. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1186 de 29 de outubro de 2025, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caetité, que “altera o art. 2º, da Lei Nº 
901 de 09.03.2022, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos 
servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de 
Caetité e dá outras providências;
5. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1184 de 22 de outubro de 2025, de autoria do 
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispõe sobre a Implantação do Programa 
Municipal de Saúde Mental nas Escolas, em parceria entre as Secretarias Municipais 
de Educação e de Saúde, e dá outras providências;
6. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1187 de 30 de outubro de 2025, de autoria do 
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que eleva a Comunidade de Santa Luzia à 
condição de Distrito do Município de Caetité e dá outras providências.
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
7. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei 
nº 1180 de 09 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 725.500,00 (setecentos e 
vinte e cinco mil e quinhentos reais) para fins que se especifica e dá outras 
providências;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Orçamento e Contas e de Educação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei nº 1181 de 15 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que
dispõe sobre Programa de Estágio Remunerado no Âmbito do Poder Executivo 
Municipal, revoga a Lei Municipal nº 704, de 27 de abril de 2010, e dá outras 
providências;
9. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei 
nº 1182 de 15 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais), para fins que se especifica e dá outras providências;
10.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei 
nº 1183 de 17 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Dispõe sobre o 
Subsídio do Procurador Municipal e dá outras providências, EM REGIME DE 
URGÊNCIA;
11.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei 
nº 1175 de 09 de outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que inclui o anexo II na 
Lei Nº 1014, de 18 de dezembro de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Alienar Bens Móveis Inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras 
providências; 
12.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
1174 de 08 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira 
de Oliveira, que estabelece normas para denominação de vias e logradouros 
públicos no Município de Caetité, e dá outras providências;
13. A Câmara de Vereadores do Município de Caetité, através do Vereador Francisco 
Doulizete Gomes, apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião 
Fernandes Farias (Tião de Ercina).
14. Indicação nº 200/2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de 
Oliveira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o calçamento da Rua Manoel 
Alves de Brito, localizada no Bairro Prisco Viana, neste Município;
15. Indicação nº 201/2025 de autoria do Vereador Té de Nezinho, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a perfuração e instalação de um poço artesiano na 
Comunidade de Aroeiras, com o objetivo de abastecer a própria Comunidade e 
também a Comunidade de Passagem do Limoeiro, localizadas no Distrito de Pajeú do 
Vento, neste Município;
16. Indicação nº 202/2025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, para a elevação do povoado de Santa Luzia a categoria 
de Distrito;
17. Indicação nº 203/2025 de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a necessidade de instalar 2 (dois) corrimões 
na escadaria que dá acesso ao Galpão de Alimentação do Mercado Municipal.
Esta Pauta poderá ser alterada.