sessao nº 37

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ATA DA 37 A SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAENTÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE AO 29 PERíODO LEGISLATÍVO DA LEGISLATURA 2025'2028,
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
precisamente às dezoito horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária
referente ao segundo período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura da
ata da sessão anterior quê depois de lida, foi colocada em votação e aprovada por
todos, e em seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor
Presidente e demais vereadores. Expediente: 1- Projeto de Lei no 'l 193 de 19 de
novembro de 2O25, que autoriza o Execuüvo Municipal a utilizar os recursos
contingenciados em contas espêcíficas referênte as Emendas lmposiüvas do
ano de 2023 náo cumpridas por impossibilidade técnica, e dá outras
providências; EM REGIIyIE DE URGÊNCIA; Durante a leitura do projeto, o
Vereador Miguel Nogueira solicitou ao Presidente da Câmara que a matéria
fosse colocada em apreciação junto aos Iideres das bancadas. O pedido foi
acolhido e deferido por todos. 2- Pareceres das comissões de constituição, Justiça
e Redação e de saúde da câmara de Vereadores de caetité, referente ao projeto de
Lei No 't 190 de 12 de novembro de 2025, de autoria do Senhor prefeito, que Dis
sobre a Composição, Organização, CompeGncia e Funcionamento do Conse o
Municipal de Saúde de Caetité, Revoga as Disposições em ContrárÍo e dá
providências, Eitl REGIME DE URGÊNCIA; 3- pareceres das Comiss
constituição, Justiça e Redação e de Educação da câmara de Vereadores de caetité,
referente ao Projeto de Lei no 'l1ul2o2s de 22 de outubro de 202s, de autoria do
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispõe sobre a lmplantação do
Programa Municipal de saúde Mental nas Escotas, em parceria entre as
secretarias Municipais de Educação e de saúde, e dá outras providências. com
Parecer Juridico; 4- Parecer da comissão de constituição, Justiça e Redação da
câmara de vereadores de caetité, referente ao pseto de Lei No 11g7 de 30 de
outubro de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que eleva a
comunidade de santa Luzia à condição de Distrito do Municipio de caetité e dá
outras providências. com Parecer Jurídico. No Grande Expediente fizeram uso
da tribuna o vereador Arual Rachid destacou a moção de repúdio à Embasa pe
Praça Rodrigues Limo, n e 10 - Centm - Caeüté - Bahio CEP 46.400-000
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Telefax: 77 34 541008 e-mail: camaracaetitc@hotmail.com
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desrespeito às comunidades, especialmente ao Distrito de Maniaçu, que enfrenta falta
de água. lnformou que enviou ofício à empresa, mas não recebeu resposta, e pediu
que o presidente convoque um responsável da Embasa para prestar esclarecimentos.
Mencionou ainda suas indicações sobre reparos nas estradas do Riacho da Vaca e
do Juazeiro, que já apresentavam risco de ficarem intransitáveis com chuvas. Por fim,
comentou sobre Projeto de Lei n'1't93, esclareccndo que é uma emenda de 2023 e
afirmou ser favorável ao projeto, desde que inclua a emenda referente às ambulâncias
para o Juazeiro. O Vereador Donizete agradeceu aos presentes e destacou sua
gratidão a Deus pelas chuvas, que, apesar da situação de calamidade na cidade,
beneÍiciam também a zona rural. Agradeceu ao Secretário de Recursos Públicos pela
intervenção na aguada da Pedra Grande, que, após seu pedido, foi atendida e está
cheia com as chuvas. lnformou ainda que participou, no dia 19, de uma reunião com
o presidente da CERB, juntamente com o prefeito, secretários e vereadores, onde foi
assumido um compromisso sobre a Banagem do Angico, demonstrando confiança no
cumprimento desse compromisso. O Vereador Jairo Fraga agradeceu aos presentes
e comentou os danos causados pelas fortes chuvas em Caetité, apontando
dificuldades do Executivo para normalizar a situação, especialmente pela falta de
sinalização em ruas interditadas e pela lentidão na operação tapa-buracos. Destacou
seu compromisso com a comunidade de Pajeú do Vento para a aquisiÉo de uma
ambulância e declarou satisfação em votar a Íavor do projeto de Lei n.ííg3, gue
contribui para esse objetivo. o vereador Júlio cesar cumprimentou os presentes e
comentou a fala do senhor Magal, lamentando atitudes de pessoas q
brincadeiras sobre questões sérias. lnformou à comunidade de pajeú que
solicitado não foi realizado devido às chuvas, mas será feito assim que vel
Reafirmou seu apoio à emenda impositiva e agradeceu o entendimento entre oposição
e situação para retirar a urgência da proposta, destacando a importância de seguir
trabalhando pelo município, especialmente na saúde. o vereador tarcelo Lopes
criticou a Embasa pela falta de resposta aos oÍicios e pela ausência de abastecimento
de água em bainos que já estão há mais de 1s dias sem fomecimento, Registrou sua
participação em reunião na comunidade de campinas com o presidente da CERB e
parabenizou sua mãe, dona Eliete, pelo aniversário. Também destacou sua presença
no evento do Dia da consciência Negra, na comunidade da cangalha. o vereador
Miguel Nogueira cumprimentou a todos os presentes e iniciou agradecendo a Deus
por estar ali mais uma vez. Agradeceu tamtÉm à casa Legislativa pelo consenso e
diálogo acerca das emendas impositivas, ressaltando que, apesar das diferenças
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partidárias, todos deixaram os lados de Íora para pensar no bem comum. Registrou
sua visita à Farmácia Básica, trazendo esclarecimentos à população após
reclâmações recebidas em seu gabinete. lnformou que, desde o dia 8, a Farmácia
Básica está passando por um processo de informatizaçáo, e que moradores de outros
municípios não conseguiram realizar a retirada de medicamentos durante essa
úansição. Destacou que agora haverá cadastro individual de cada paciente.
Comunicou ainda o horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 17h, com
horários de prioridade estabelecidos. Parabenizou a coordenadora da Farmácia
Básica e a Secretaria de Saúde pelo trabalho realizado. O vereador tamtÉm destacou
sua participação no 160 Encontro das Comunidades Quilombolas, realizado na
comunidade de Cangalha; na 4a Cerimônia do Jaleco da instituiÉo UniCesumar; e na
missa em ação de graças pelos g5 anos de dona Terezinha. O Vereador pedro Couto
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao secretário Francisco, titular da
Secretaria de Serviços Públicos, uma atenção maior para a região de Santa Luzia,
pedindo que sejam verificadas algumas demandas existentes naquela localidade.
Ressaltou que está sempre atento às solicitaçôes apresentadas pelos vereadores. o
Vereador Rodrigo Gondim fez uso da tribuna, cumprimentou todos os pÍesentes e
tratou das emendas impositivas do Projeto de Lei no 1193. Esclareceu que, quando
as emendas foram elaboradas, integrava uma bancada composta pela senhora Maria,
pelo senhor De Axé, pelo senhor Jorge Ladeia e por ele próprio_ lnformou que a
ambulância de Brejinho está vinculada aos nomes de Rodrigo Gondim e Maria da
Senagem, e a ambulância do Cercado aos nomes de Jorge Ladeia e De
destacando que tal registro visa reconhecer o empenho de seus colegas, embora
estejam presentes. Ressaltou que o referido projeto contribui para o desenvolvi
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do município. o vereador relatou sua participa@o em êventos comunitários,
mencionando a novena de santa Luzia, onde encontrou diversos amigos, e o moço
na caneta de cano de Boi, ocasião em que ouviu demandas da população. Abordou
questões referentes ao Tratamento Fora do Domicílio CI-FD), ressaltando dificuldades
que os munícipes têm enfrentado para garantir passagens, e enfatizou que o
programa conta com recursos estaduais e federais, devendo ser gerido
adequadamente pelo município. Destacou também problemas nas filas da secretaria
de saúde, nas quais foram distribuídas fichas para procedimentos sem vagas
disponíveis. Registrou reclamações quanto ao slNE, que esteve fechado sem
comunicaçâo prévia à população, e sobre a Embasa, relatando que moradores estão
sendo prejudicados pela falta de água, requerendo a presença de responsável para
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prestar esclarecimentos. O vereador ainda destacou a necessidade de
macro-drenagem na cidade, a fim de evitar transtornos decorrentes das chuvas. Por
fim, criticou a administração estadual, mencionando que o Estado possui 923 obras
paradas, e que o governador tem visitado municípios assinando novas ordens de
serviço sem dar continuidade às obras já iniciadas. O Vereador Lelê de Claudio
Borges destacou a aprovação da jovem Cecília, de Brejinho das Ametistas, na
Escolinha do Flamengo, parabenizando seus familiares e instrutor. Registrou
participação no 160 Encontro das Comunidades Quilombolas, na celebração dos 35
anos de matrimônio de Glória e Nego e na Primeira Eucaristia na lgreja Nossa
Senhora D'Ajuda, onde sua filha recebeu o sacramento. Solicitou esclarecimentos da
gestão sobre o rateio do Fundeb. Parabenizou a Casa pela aprovação da
estadualização da Unacon, ressaltando sua importância para o atendimento
oncológico. Por Ílm, questionou a aplicaçáo dos R$ 18 milhoes da CFEM, diante da
falta de transparência e dos problemas estruturais em comunidades como Mangueiras
e Serragem. O Vereador Ákaro tontenegro relatou reclamações da comunidade
do Cristal, onde moradores realizaram mutirâo para cascalhamento de estrada diante
da ausência de ação do poder público. Alertou sobre acidente ocorrido no ponto do
Pirajá, no acesso a Pajeú e Brejo dos Padres, classificando-o como tragédia
anunciada. lnformou a destinação de sua emenda do Projeto no í 1g3 pa," ^ r*ie
aquisição de ambulância para Caldeiras. Criticou a Secretaria de Saúde pela
distribuição de senhas na madrugada e pela falta de medicamentos na Farm
Básica, solicitando ajustes no horário de funcionamento. Destacou que cerca d
ruas estão danificadas, citando serviços inadequados próximos à antiga p
Por fim, parabenizou a equipe ZB e as demais equipes pelo desempenho no ginásio
de esportes. O Presidente Mario Rebouças fez uso da tribuna, iniciando seus
cumprimentos a todos os presentes. Em sua fala, destacou o dia 20 de novembro, Dia
da Consciência Negra, ressaltando a relevância da data como símbolo de luta e
reflexão. Em seguida, registrou as chuvas oconidas recentemente no município de ?
caetité, enfatizando que foram volumosas e provocaram significativo acúmulo de
água. Pontuou que cada gestiio deve deixar sua contribuiçâo no plano Diretor com o
objetivo de superar problemas dessa natureza. o presidente mencionou a
colaboração do servidor Gustavo na questão do esgoto em áreas onde há
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necessidade de escoamento das águas pluviais. sobre os pontos onde ocorre retorn
de esgoto, relatou ter sugerido a instalação de válvulas de retenÉo. Destacou ainda
que tais situações sê agravam em locais onde há uso indevido da rede de esgoto,
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mas reforçou a expectativa de que o referido projeto contíbua para amenizar esses
problemas, especialmente nas ruas aÍetadas, Ressaltou que as soluções demandam
tempo e planejamento. lnformou que as pessoas atingidas pelas chuvas incluindo
cinco famílias já estÉio sendo assistidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social,
evidenciando a importância dessas açôes diante da preocupaÉo geral com o
momento enfrentado pelo município. Por Íim, o Presidente destacou o Projeto de Lei
no 1í93, que trata das emendas impositivas, afirmando que o mesmo permitirá uma
contribuiçâo mais efetiva e significativa para o fortalecimento da área da saúde em
Caetité. Ordem do dia: Em única discussão e votaçâo o Projeto de Lei n" I 1 g3 de í 9
de novembro de 2025, que autoriza o Executivo tunicipal a uütizar os Íecursos
contingenciados em contas especÍficas referente as Emendas lmposiüvas do
ano de 2023 não cumpridas por impossibilidade técnica, e dá outras
providências ( não foi votado a urgência ); colocada em discussão e votação o
mesmo aprovado por unamidade; Diante da Emenda ao pseto de Lei no í jg3, os
vereadores apresentaram as seguintes emendas aditivas, cada uma destinando uma
ambulância para diferentes distritos e comunidades: vereador Jairo Fraga: destinou
uma ambulância para o Distrito de Pajeú do vento. vereador Álvaro Montenegro:
destinou uma ambulância para o Distrito de Galdeiras. vereador Almir Brito:
destinou uma ambulância para o Distrito de taniaçu. vercador Arual Rachid:
destinou uma ambulância para a comunidade de Juazeiro, no Distrito de Maniaçu.
vereador Rodrigo Gondim: apresentou duas emendas aditivas:uma destinando u
ambulância para o Distrito de Brejinho das Ametistas; outra destinando a
ambulância para a Comunidade de Cercado, também no Distsito de
vereador Francisco Doutizete: destinou uma ambulância para o Distrito sede de
santa Luzia.Em única discussão e votação o pareceres das comissões de
constituiçâo, Justiça e Redação e de saúde da câmara de Vereadores de caetite,
referente ao Projeto de Lei No I 190 de 12 de novembro de 2025, de autoria do senhor
Prefeito, que Dispõe sobre a Composição, Organização, Competência e
Funcionamento do Conselho tunicipal de Saúde de Caeüté, Revoga as
Disposições em contrário e dá ouEas providências, colocada em discussão e
votação o mesmo aprovado por unamidade; Em única discussão e votação o
Pareceres das comissões de constituiçáo, Justiça e Redaçâo e de Educação da
câmara de vereadores de caetité, referente ao pÍojeto de Lei no 11g4l2o2s de 22 de
outubro de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que díspõe
sobre a lmplantação do Programa Municipal de saúde Menta! nas Escolas, em
Praça Rodrigues Lima, n- e 10 - Centro - Caetité- Bahio CEp 46.400-000
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77 34 54 1008 e-mail: camamcaetite@hotmail-com
parceria entrê as Secretarias tunicipais de Educação e de Saúde, e dá outras
providências. Com Parecer Juridico; colocada em discussão e votação o mesmo
aprovado por unamidade; Em única discussão e votação o Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redaçáo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei No 1187 de 30 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo
Júnior Lima Gondim, que eleva a Comunidade de Santa Luzia à condição de
Distrito do Municipio de Caeüté e dá outras providências. Com Parecer Jurídico;
o projeto de deliberaçâo retomou às Comissões Permanentes para análise
complementar e aguarda a realizaçáo de plebiscito, conforme previsto em regimento
intemo. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, declarou encenada a
presente sessão, e para constar foi lavrada a presente ata, que depois de lida,
discutida e aprovada vai assinada pelo senhor primeiro secretário Vereador Miguel
Gonçalves Nogueira e pelo senhor Presidente Vereador Mário Rebouças de Almeida,
e pelos demais vereadores. Sala das sêssões 24 de novembrc de 2025.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Às 18:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1193 de 19 de novembro de 2025, que 
autoriza o Executivo Municipal a utilizar os recursos contingenciados em contas 
específicas referente as Emendas Impositivas do ano de 2023 não cumpridas por 
impossibilidade técnica, e dá outras providências; EM REGIME DE URGÊNCIA;
2. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei Nº 1190 de 12 de novembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Dispõe 
sobre a Composição, Organização, Competência e Funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde de Caetité, Revoga as Disposições em Contrário e dá outras 
providências, EM REGIME DE URGÊNCIA; 
3. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Educação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei nº 1184/2025 de 22 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior 
Lima Gondim, que dispõe sobre a Implantação do Programa Municipal de Saúde 
Mental nas Escolas, em parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e 
de Saúde, e dá outras providências. Com Parecer Jurídico;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1187 de 30 de 
outubro de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que eleva a 
Comunidade de Santa Luzia à condição de Distrito do Município de Caetité e dá 
outras providências. Com Parecer Jurídico;
Esta Pauta poderá ser alterada.