sessao nº 39

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Aos oito dias do mês de novembro do eno de dois mil e vinte e cinco, precisamente às nove
horas, na sala de sessões da Câmara de VereadoÍes do Município de Caetité, Estado da
Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo período Legislativo da
presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente declerou aberta a presente
sessáo, solicitando a leitura da ata da sessão anterior que depois de lida, Íoi colocada em
votação e aprovada por todos, e em sêguida, foi assinada pelo Senhor Primearo Secretário,
pelo Senhor Presidente e demais vereadores. Expediente: 1- Poeto de Lei No. 1197, de 04
de dezembro dê 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que proÍroga até 3í de dezembro de
2026 a vigência do Plano Municipal de Educação de Caetité-Ba, âpÍovado pela Lei no
789, de 22 de iunho de 2Oí5, e dá outras providências. Et REGIME DE URGÊNCIA; 2-
P@eto de Lei No 1198 de 05 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz
Soares França, que estabêlecê a disponibilidade de ofeÍta de allmêntaÉo adequada e
específica aos estudantês diabéticos e hipertensos nas Escolas e Crêches da Rede
Municipal de Ensino de Caetité, e dá oúras providências; 3- VOTAÇÃO DO 29 TURNO
do Projeto de Lei No 1165 de 29 de agosto de 2025, de aúoria do Senhor PreÍeito, que lnstitui
o Plano Plurianual - PPA pare o quadriênio 2026-2029 ê dá outras providências; 4-
Parec€r da Comissão de ConstituiÉo, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao iIENSAGEil OE VETO lilo 002 OE 27 DE NOVEMBRO 2025, do Senh
Prefeito referente ao Projeto de Lei no 1175 de 09 de outubro de 2025, de autoria do C
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autoriza o Ghefe do Podêr Exêcutivo Municipal a Aliênar Bens Móveis lnservíveis do
Patrimônio Municipal, e dá outras providências; 5- Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e RedaÉo e de Serviços Públicos da Câmara de VereadoÍes de Caetité,
referente ao Projeto de Lei No 1195 de 26 de novembro de 2025, de aúoria do Vereador Té
de Nezinho, que dispõe sobrc a obrigatoriedade de acessibilidade em praças públicas,
banheiros públicos e Unidades Escolares da Rêde llunicipal do unicípio de Caetité -
Bahia e dá outras providências; 6- Pareceres das Comissões de Constituiçáo, Justiça e
RedaÉo e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao projeto de Lei No
1 189 de 1 1 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira,
que dispóe sobre a Criação de Plantão 24 Horas na FaÍmácia Básica llunicipal para
Atendimento Emergencial a População, e determina outras pÍovidências. pequêno
Expediente: O Vereador RodÍigo Gondim apresentou uma Moçáo de pesar pelo
falecimento da senhora Eulaila Alves Luz BonÍim, sogra do ex-presidente dêsta Casa, João
do Povo. A moção expressa solidariedade aos familiares e amigos, reconhecêndo e dor desta
perd lvaro
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ATA DA 39'SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 08 DE OEZEMBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE AO ? PERíODO LEGISI.ATIVO DA LEGISLATURA2O25I2O28.
do Executivo, que inclui o anexo l! na Lei liP 10'14, de 18 de dezembro de
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Montênegro solicitou a inversão de pauta e, após consenso entrê a Mesa e as
lideranças, o pedido foi aprovado. Ordêm do dia: Em única discussão e votação o
VOTAÇÃO DO ? TURNO do Projeto de Lei No 1165 de 29 de agosto de 2025, de autoria do
Senhor Prefeito, que lnstitui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 e dâ
outras providências; colocado em votação foi aprovado por todos; Em única discussão ê
votação o Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços
Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao PQeto de Lei No 1 195 de 26 de
novembro de 2025, de autoria do Vereador Té de Nezinho, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de acessibilidade em Praças Públicas, banhêiros públicos e Unidades
Escolares da Redê Municipal do Município de Caetité - Bahia e dá outras providências;
colocado em votaçáo Íoi aprovado por todos; Em única discussáo e votaçâo o Parecer da
Comissáo de ConíituiÉo, Justiçâ e Redaçáo da Cámara de Vereadores de Caetité, referente
ao IUENSAGEM DE VETO No 002 DE 27 DE NOVEiTBRO 2025, do Senhor Prefeito referente
ao Projeto de Lei no 1175 de 09 de outubro de 2025, de autoria do Chefe do Executavo, que
inclui o anexo ll na Lei No l0í4, de 18 de dezembro de 2024, que auto.iza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis lnservíveis do Patrimônio Municipal,
e dá outras providências; Durante a discussão da Mensagem de Veto no 0O2, de 27 de
novembro de 2025, o Vereador Ályaro MontenegÍo solicitou que constasse em ata a mençáo
equivocada ao Art. 150 durante a votaçáo do veto.; Após a leÍtura e discussão da matéri
procêdeu-se à votaÉo nominal quanto à manutenção ou Oeição do veto. Ence
votaçáo, registrou-se o seguinte resultado:g (noye) votos pela manutênção do
(cinco) yotos pela rejeição do vêto;í (um) voto em branco. Diante do resultado, o veto foi
mantido, conforme dispóe o regimento e a legislação vigente. Na oportunidade, o Vereador
Arual Rachid solicitou que constâssê em ata a rêferência ao Art. 150, inciso lll, o qual
estabelece que dependem de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara,
entre outras matérias, a alienação e aquisição de bens materiais; Em única discussão e
votação o Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redaçáo e de Saúde da
Câmara de Vereadorês de Caetité, referente ao POêto de Lei No '1189 de 1í de novêmbro
de 2025, de aúoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que dispõe sobre a
Criação de Plantão 24 Horas na Farmácia Básica Municipal para Atêndimento
Emergencial a População, ê dêtêrmina outras pÍovidências; o veÍeadoÍ Júlio Cesar
pediu vista no proieto; No Grande Expêdiênte fizeram uso da tribuna O Vereador
Gustavo França fez uso da tribuna, cumprimentando a todos os presêntês. lnformou que,
ontem, esteve na comunidadê do Senote, na última reunião da associaçáo, onde foram
entreguês certidões de casamento e de nascimento. Relatou também quê fialou sobre a
emenda impositiva que apresêntou, destinando o valor de R$ & mil para aquele associação,
visando à pavimentaÉo no entomo da igreja. o vereador destacou ainda o jovem João pedro,
filho de Gute, que, após três anos de preparação, foi aprovado na Marinha, em Campinas
Proça Rodigues Limq, L e 10 - Cento - Caetite - Bahia CEP 46.400-000
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no Rio de Janeiro, motivo de grande alegria para sua família e para toda a comunidade. Diante
disso, manifestou o desejo de apresentar uma Moção dê Aplausos pela conquista. Por fim,
informou que, no dia 12, serão acesas as luzes de Natal em nossa cidade. O VêÍeadoÍ Te de
Nezinho fez uso da tribuna, cumprimentando a todos os presentes. Destacou em sua fala que
hoje é um dia importante, no qual a Casa discutiu matéÍias relevantes. Ressaltou que os
vereadores têm a responsabilidede de votar o veto do prefeito. Dirigindo-se ao vêreador Araul,
afirmou que reconhêcê a propos{a apresentada por Vossa Excelência reÍerênte à compra de
ambulàncias, considerada muito boa. Esclarcceu que a Câmara não está se opondo à
aquisição das ambulâncias, tanto que já foi destinado um valor para essa compra e o pedido
já foi realizado. Contudo, afirmou que não viram necessidade de manter a emenda
relacionada ao lêiláo. Concluiu destacando gue a emenda apÍêsêntada foi plausível, mas
garantiu que ao município de Caetité não fallarão ambulâncias, pois todos os vereadores
estão unidos nesse propósito. O Vereador iguel NogueiÍa cumprimentou a todos os
presentes e, inicialmente, informou sobre algumas de suas lutas em defesa das pessoas com
deficiência. Destacou a doação do teneno para a sede da Associaçáo Anjo Azul. Mencionou
também que foram publicadas três notícias importantes para Caetité, reÍerentes à execu
de três obras. A primeira trata da coníruÉo de 15 passagens molhadas na zona rura
municÍpio; a segunda diz respeito ao avanço no processo de conclusão da Escola P
Viana, obÍa que trará inúmeros beneficios para a cidade; e, por fim, a eÍorma do PSF Nossa
Senhora da Paz, uma antiga reivindicação dos moradores.O vereador aproveitou ainda para
fazer dois convites à população de Caetité: o aüeta Daksoon está promovendo um projeto
social de boxe, e o educador fisico João Alírio esá organizando o "Treinão Natal Solidário".
O Verêador Rodrigo Gondim cumprimentou a todos os presentes e iniciou chamando a
atenÉo do colega Miguel, ressaltando que só pode ser Íeita qualquer doação do patrimônio
do município com a anréncia da Casâ Legislativa. Dirigindo-sê ao colega Gustavo, afirmou
que não há enrolaçáo da parte dos vereadores e considerou deselegante tal afirmeÉo,
reforçando que todos es*lo ali para debater e deíender os direitos da população. Em seguida,
falando ao vereador Té de Nezinho, questionou o que a população está ganhando com a
situação atual e afirmou que, na verdade, está perdendo, pois deixou de adquirir as
ambulâncias. Destacou que a ambulância que está sendo comprada atualmente está sendo
adquirida com dinheiro das emendas impositivas dos vereadores anteriores, acrescentando
que o prefeito não está fazendo favor algum, mas âpenas utilizando recursos provenientes
das emendas dos pÍóprios vereadores. O vereador Gustavo França pediu um aparte e
esclareceu ao vereador Rodrigo que, sendo ele experiênte e bem assessorado, entenderia
que a referência ao artigo mencionada estava coneta, reconhecendo que talvez tênha se
expressado mal, mas reforçando que alguns colegas estariam tentando atrapalhar a condução
dos trabalhos. o vereador Rodrigo, retomando a palavra, efirmou quê todos têm direito ao
contraditório. Ressaltou ainda que existe um assunto reconente na câmara, êspecialmente
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defendido pela situaçáo, que é a questêlo da saúde. Disse que, no dia de hoje, precisou ajudar
pessoas que aguardam mais de 40 dias para realizar um exame de sangtr. Acrescêntou quê
gostaria de ver a reaçáo da Câmara e das ruas caso o prefeito fosse de outra bancada.
Comentou, por fim, sobre a proposta de um novo Código Tributário no município, reforçando
sua posiÉo dê que a matéria é inconstitucional. O Vereador Lelê de Claudio Borges
denunciei novamente o desrespeito da alual gestão com o povo de Brejinho e de Caetité. No
PSF de Brejinho, uma família teve de espeÍar 14 dias para apresentar exames de uma criança
em situação urgente um absurdo para quem precisa de atendimento imediato. Nâs
comunidades de Vargens, lnvemada, Mangueiras, FelÍcia e oúras, as estradas estáo
abandonadas: moradores atolados, água empoçada e até cinco anos sem serviços
adequados. Na EducaÉo, proÍessores sofreram descontos indevidos e ainda aguardam o
rateio do Fundeb. Quando é para tirar do trabalhador, é rápido; quando é para devolver
direitos, a ge§rtão silencia. Enquanto isso, querem aumentar impostos, cÍiar taxa de lixo e
penalizaÍ o pequeno empreúrio, enquanto grandes empresas seguem privilêgiades.
Ambulâncias para salvar vidas foram vetadas, mas impostos para pesar no bolso do povo,
estes avançam. Reafirmo: Caetité não pode pagar pele incompetência da gestão. Continuarei
vigilante, cobrando posição de cada vereador, voto a voto. O Vercador Ákaro liontênegro
cumprimentou a todos os presentes e afirmou que falar sobre a saúde públicâ de Caetité
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melhorar o setor, não peÍcebe o mesmo entendimento entrê alguns vereadores. Mencio
que a emenda apresentada pêlo vereador Araul foi vetada, porém, segundo ele, o que mais
chama atenção não é o veto em si, mas a pergunta que permanece sem resposta: para onde
irá o rcsultado do leilão que seia desÍirado á poss ível @mW de ambulâncias? O vereador
reforçou que faz essa indagaçáo de forma dirêta, pois considera fundamental que a populaÉo
saiba onde esses recursos serão aplicados. Álvaro Montenegro também comentou sobre as
frequentes reclamações envolvendo gaíos que os vereadores prêcisam assumir diariamente,
como o pagamento de exames e oúras necessidades básicas de saúde quê não eslão sendo
atendidas pela geíão. O Vereador Arual Rachid cumprimentou a todos os presentês e
relatou que foi procurado por moradores devido às condiçóes das estradas. lnfoÍmou que o
trecho dos Monos, naquela encruzilhada, está inlrafegável. Disse que tentou contato com a
Secretaria de lnfraestnrtura, pois naquela região êxistem mais de cinco a seis tanques de leite
r e há alunos que estão deixando de ir à escola por causa da situaÉo. AÍirmou que é
necêssário, no mínimo, cascalhar o local, mas nem isso êstá sêndo realizedo. Considerou
triste ver prodúores de leite soÍrendo por conta desse problêma. Disse quê já fez cobranças
aos órgãos responsáveis buscando o reparo. Porfim, declarou ao presidente que, ãpesar das
diliculdades enfrentadas neía Casa Legislativa, retoma pera sua casa com a satisfaçáo de
tertentado lutar, até o último momento, pela saúdê de caetité. o pÍêsidentê lrario Rebouças
cumprimentou a todos o§ presêntes e destacou que foram apreciadas matérias importan
Proço Rodrigua Lima, n e 70 - Centro - Caetité - Bohia CEp 46400400
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causado inómodo. Destacou que, enquanto se espera quê dêterminadas ações sirvam
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na sessão. Em relaçáo ao veto analisado, afirmou que a própria matéria já havia passado por
deliberação desta Casa, onde foi pontuada a aquisiçáo de âmbulâncias. Disse não ter dúvida
de que, em brêve, a população e os vereadores ficarão satisfeitos com a entrega desses
veículos. Ressaltou que a administração segue critérios técnicos ê que, naturalmente, com o
leilão dos veículos atuais, a frota será rerrmposta, conforme prevê o próprio projeto de lei.
Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, declarou encênada a presente sessão,
e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida, discúida, e aprovada, vai
assinada pelo Senhor primeiro Secretário Vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor
Presidente Vereador Mário Rebouças de Almeida, e pelos dêmais vereadores. Sala das
sessôes 08 dezembro de 2025.
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Telefax:77 34 541008 e-mqil:camaracqetite@hoúnail.com
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Às 18:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº. 1197, de 04 de dezembro de 2025, de 
autoria do Senhor Prefeito, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do 
Plano Municipal de Educação de Caetité-Ba, aprovado pela Lei nº 789, de 22 de 
junho de 2015, e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1198 de 05 de dezembro de 2025, de 
autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, que estabelece a disponibilidade 
de oferta de alimentação adequada e específica aos estudantes diabéticos e 
hipertensos nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino de Caetité, e dá 
outras providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO DO 2º TURNO do Projeto de Lei Nº 1165 de 29 
de agosto de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Plano Plurianual –
PPA para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao MENSAGEM DE VETO Nº 002 DE 27 
DE NOVEMBRO 2025, do Senhor Prefeito referente ao Projeto de Lei nº 1175 de 09 
de outubro de 2025, de autoria do Chefe do Executivo, que inclui o anexo II na Lei Nº 
1014, de 18 de dezembro de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Alienar Bens Móveis Inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá 
outras providências;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei Nº 1195 de 26 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Té de 
Nezinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade em Praças 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
Públicas, banheiros públicos e Unidades Escolares da Rede Municipal do 
Município de Caetité – Bahia e dá outras providências;
6. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei Nº 1189 de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro 
C. de Oliveira, que dispõe sobre a Criação de Plantão 24 Horas na Farmácia 
Básica Municipal para Atendimento Emergencial a População, e determina 
outras providências.
Esta Pauta poderá ser alterada.