sessao nº 40

a.'í)"^^a.,r", a. d" e""fÀLé
z=\
e-;^à. ont @ &, "kl U't gtO
ATA DA 40'SESSÃO ORDTNÁRN DA CÂUARA DE VEREADORES DE CAETITÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA í1 DE DEZEUBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE Ao ? pERíoDo LEGlsr-ATtvo DA LEGTSLATURA 202512028.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamen
às dezoito horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de
Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo
período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão, solicilando a leitura da ata da sessão
anterior que depois de lida, foi c,olocada em votaçâo e aprovada por todos, e em
seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e
demais vereadores. Expediente: l- Projeto de Lei no 1200 de 08 de dezembro de
2025, de autoria do Chefe do Executivo, que autoriza o Prefeito tunicipal a celebrar
Negócios Juridico que especifica, EM REGIME DE URGÊNCIA; 2- Projeto de Lei
No 1199 de 08 de dezembro de2025, de autoria do Vereador iliguel Gonçalves
Nogueira, que denomina o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I do Município de
Caetité como CAPS I Girassol e dá oúras providências; 3- Pareceres das Comissões
de Constituiçáo, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1194 de 24 de novembro de
2025, de autoria do Senhor Prefeito, que albra o Anexo I da Lei tunicipal No 96í
de 20 de dezembro de 2023, com as alteraçóes promovidas pela Lei Municipal
No '1055 de í7 de novembro de 2025, dá outras providências, EM REGIME DE
URGÊNCIA; 4-voTAçÂo ío TURNo - Pareceres das ComissÕes de Constitui
Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de C
referente ao Projeto de Lei no 117'l de 30 de setembro de 2025, de autoía do Sen
Prefeito, que esüma a rêceita e Íixa a despesa do Orçamento Anual do Município
de Gaeüté, para o exercÍcio financeiro de 2026. Com EMENDAS IIIPOSITIVAS de
todos Vereadores e EMENDAS INDICATIVAS E MODIFICATIVA do Vereador
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira; 5- VOTAçÃO í" TURNO - Pareceres
das Comissões de Constituiçáo, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar no 01
de 31 de outubro de2025, de autoria do Senhor Prefeito, que lnstitui o Novo Código
Tributário e de Rendas do tunicípio de CaetitÉ, Estado da Bahia, e dá outras
providências;(foi reürado de pauta) 6- Pareceres das Comissões de Constituição, *:Y1i5Y:jT""*:1:""Í_:"7
--.--._-.._-..'..-.'...-_Pmça 
Roüigres-tno, tL ,-lí--Centro Caetité - Bohta -CEP 46400e00 V
\À￾roço n9uesLlmo, n TIIJ n e lo
L
{
t
qt
i
/, z-\t
2
Projeto de Lei No. 1197, de 04 de dezembro de2025, de autoria do Senhor Prefeito,
que prorroga até 3í de dezembro de 2026 a vigência do PIano Municipal de
Educação de Caeüté-Ba, aprovado pela Lei no 789, de 22 dejunho de 20í5, e dá
outras providências. Et REGTME DE URGÊNCh; 7- Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Educação da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Proleto de Lei No 1198 de 05 de dezembro de2025, de autoria do
Vereador Gustavo Luiz Soares França, que estabelece a disponibilidade de oferta
de alimentação adequada e específica aos êstudantês diatÉücos e hipêrtensos
nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino de Caeüté, e dá outras
providências; 8- Pareceres das Comissões de Constituiçáo, Justiça e Redaçâo e de
Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei No 1189 de
í 1 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Alvaro Montenegro C. de Oliveira,
que dispõe sobre a Criação de Planüio 24 Horas na Farmácia Básica Municipal
para Atendimento Emergencial a População, e determina outÍas providências.
9- irOÇÃO DE REPÚDIO, apresentada pelo Vereador Miguet Gonçatves Nogueira,
A EMPRESA BATANA DE ÁGUAS E SANEATUIENTO - Ei'BASA, EM TAZáO dAS
constantes interrupções e da precariedade no abastecimento de água que têm afetado
de maneira severa a população de Caetité; 10- lndicação no 215Í2025 de autoria do
Vereador Pedro Gouto Gosta, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar,
que seia realizada, com urgência, a limpeza e desobstrução da ponte localizada
na êstrada principal da Comunidade de Palmital, Povoado de Santa Luzia, via
que liga Santa Luzia ao Município de Licínio de Almeida e atende também o
Comunidades da região. O vereador Rodrigo fez uso da palavra pela o e
na forma do aÉigo 344 do Regimento lntemo, levantou nessa oportun e
questões de ordem e procedimentais na condução da tramitação e vo
conhecimento até a presenb data, bem como a data de publicação da pa
dessa sessão, o que impede o prosseguimento da votação sob pena do nobre
presidente violar o aÉigo rlil do Regimento bem como o aÉigo 126 da Lei
Orgâníca. Não foi observado o prazo regimental e não houve discussão dentro
da Comissão conforme previsão dos parágrafos 2o e 30 do artigo 385 do
Regimento. Ademais, ao ler abntamente o proieto do novo código tributário
vislumbramos algumas inconsistências e grayes erros materiais e formais qu/
Praça Rodigues Lima, n. e 70 - Cenfio - Coetité - Bahia CEP 46.400-000 (í
TeleÍox: 773454 1008 e-mail: camaracaetite@hotmail-com
§p
a. Ç"".a.,r^ a. OYrr";;yr- d" e""kll
grr"À. otn @ &, "kl a. fitO
projeto do novo Código Tributário, no senüdo de que os prazos regimentais
constantes do artigo 385 do Regimento nâo foram obseruados, levandose em
conta os dias úteis, furiados e recessos de quando a matéria foi dada
N--
§
?
a. Ç"rr^a.,r, a. Üfrr ;Ar. a.Q..t;tz
z-\.
3
err.à. enn O9 &. "kl a" fi'tO
chamam a atenção e deveriam ser objeto de ampla discussão dentro da
Comissão de Consüürição e Jusüça e da Comissão Especial para somente após
ser submeüdo a apreciação do plenário na forma do artigo 386 do Regimento, o
que infelizmente não ocorreu neste caso. Ainda necessário pontuar grave erÍo
existente no artigo 68 do proieto de lei do novo código tributário quando cita a
Lei Federal de no 12.676120í2 eis que rcíerida lei federal trata de matéria
completamente diverca e estranha à questiio üibutária. Referida lei federal
12.67612012 "Transforma cargos de Promotor de Jusüça Adjunto em cargos de
Procurador de Jusüça e de Promotor de Jrrsüça, no âmbito do tinistério Público
Distrito Federal e Territórios." Portanto, trataee de uma lei que diz. rcspeito ao
cargo de promotor de jusüça do Distrito Federal e Territórios, sem nenhuma
relação com a quesüio tributária. Ou seja, existe um erro grosseiro, ou talvez
uma cópia mal feita, no texto legal do proieto do novo código tributário e que
essa Casa Legislativa não pode concordar com tamanho equivoco e nem ser
omissa. Diante deses fatos, rcquercu que fosse constado êm ata integralmente
a presente manifestação, devendo o nobre presidente resolver soberanamente
as questões de ordem acima suscitada, com o consequente e ineviÉve!
adiamento da votação, pedindo esclarecimentos ao execuüvo (autor da matéria)
sobre o grave erro Iegislativo acima apontado, Solicitou o deferimento. O
Presidente acatou em parte apenâs no tocante ao pr?lzo de 5 dias de tramitaçã
na Comissão, devolvendo o projeto novamente para Comissão de Consütui o,
Jusüça e Redação Final, retirando o proiêto de Lei do Código Tributá da
ordem do dia e colocando o referido projeto para ordem do dia da p
sessão do dia 15 de dezembro de 2025. Assim, rejeitou os demais pedidos
conüdos na quesüio de ordem formulada. No uso da Tribuna Livre, o Tenente￾Coronel José Roberto Suárez, que atende Caetité e outros municípios, como já é de
praxe, vem a esta Casa trazer esclarecimentos sobre as ações públicas realizadas
pelo 94o Batalhão. O Tenente-Coronel Suárez dêstacou as operaçÕes, os eventos
especiais, as rondas, as visitas e palestras nas escolas, as capacitações, além da
.-- situação atual do Batalhão. Alguns vereadores debateram, parabenizaram e tiraram
suas dúvidas por meio dos esclarecimentos prestados pelo comandante. No Grande
Expediente fizeram uso da tribuna O Vereador Rodrigo Gondim fez uso da tribuna,
cumprimentou a todos os presentes e destacou, parabenizando, os esclarecimentos
prestados pelo Major Suarez, nos quais foram apresentados os números referentes
condução do município. Ressaltou ainda que existem inúmeros vídeos circulando
Praçd Rodrigues Lima, n. e 10 - Centro - Caetite - Bahia CEp 46.400-000
\r￾h
$
Telefax:7734541008 e-moil:camaracaetite@hotmail.com
a>.
a. '/" " a.,t"o a. ÜKrr ;a. A Q",*tA
g,r"à.qn@ &,"k1,»tSlO
4
ndo
relação às estradas que não foram feitas e que, agora, as justiíicativas têm sido
atribuídas às chuvas. Declarou não compreender aonde o município pretende chegar
diante de todas essas situaçõês. Destacou também que tem sido registrada uma
grande quantidade de reclamações por parte dos munícipes em relação à área da
saúde, que, dia após dia, continua enfrentando os mesmos problemas, sem
aprêsentar melhorias significativas. O vereador solicitou o envio de um ofício, com a
finalidade de esclarecer onde e a que preço saiu cada marmitex adquirido,
considerando que essa questão vem sendo debatida desde a semana passada.
Abordou ainda a polêmica gerada a partir do novo Código Tributário, informando que
já buscou esclarecimentos com especialistas e na área jurídica, mas gue, até o
momento, não foram apresentados resultados concretos, apenas a previsão de
aumento de taxas que impactarão diretamente a população. O Vereador Lelê de
Claudio Borges reafirmei meu compromisso com a transparência e cobrei a
execuÉo da quadra de Brejinho, cuja emenda enviada em 2022 segue sem
realizaçáo após mais de três anos, apesar da promessa de entrega ainda este ano.
Também relatei a visita ao PSF de Brejinho das Ametistas , realizada com os
vereadores Gustavo e Marcelinho, agradecendo à equipe e reforçando a necessidade
de que as demandas discutidas sejam efetivamente atendidas. Cobrei ainda
informações sobre o projeto que trata de animais de grande porte soltos em vias footi,lí
públicas, questionando se já foi sancionado, e destaquei a urgência de medidas que
garantam a captura e o recolhimento desses animais, visando mais segurança à
população. Apresentei a destinaçáo das minhas emendas impositivas, com
investimentos na saúde, em melhorias estruturantês para Brejinho das Ametistas e no
fortalecimento da Coopercicli, totalizando recursos voltados à qualidade de vida, ao
desenvolvimento local e à política ambiental. Por fim, reaÍirmei minha posi
contrária ao novo Código Tributário e a qualquer aumento de impostos, reiterando e
meu mandato segue ao lado do povo, defendendo seus direitos e cob
responsabilidade da gestão municipal. O Vereador Naldinho da Ração fez u
tribuna, cumprimentando a todos os presentes. Destacou que, ao assumir o mandato,
os vereadores receberam dois livros: a Lei Orgânica do Município e o Regimento
mo da Casa, ressaltando que não receberam qualquer cartilha sobre como
deveriam se comportar, mas que respeitam rigorosamente todos os regimentos.
Enfatizou que o principal princípio dos parlamentares é estar na Câmara para
representar o povo. Esclareceu ainda à população de Caetité que o Código Tributá
não é uma invenção do prefeilo, pois trata-se de uma legislação que já existe. po
---- Pm
Telefax: 77 34 54 1008 e-mail: camarocaetite@hotmail.com
,I
\-
@-
N
a. l"rr.a.,r.o a. Üfrr ;a^. a.Q""t;tl
gd-À. enu 09 &, "kl a" fito À\
5
promovidas pela Lei Municipal No í055 de í7 de novembro de 2O25, dâ
providências, EÍú REGITE DE URGÊNCh; colocada em votação foi aprovad
unamidade; Em única discussão e votação o VOTAçÃO 10 TURNO - parece
Comissões de Constituição, Justiça e Redaçáo e de Orçamento e Contas da Câmara
e Vereadores de Caetite, referente ao Projeto de Lei n" 1171 de 30 de setembro de
2025, de autoria do Senhor Prefeito, que esüma a rcceita e fixa a despesa do
Orçamento Anual do Município de Gaetité, pana o exercício financeiro de 2026.
Com EMENDAS IMPOSITIVAS de todos Vereadorcs e EUENDAS INDICATIVAS E
MODIFICATIVA do Vereador ÁFaro Monbnegro Cerqueira de Oliveira; colocad
e votação foi aprovado em 1" tumo; Em única discussão e votação o pareceres,4las
Pmça Rodrigux Limo, L e 10 - Centro - Caetite - Bahio Cfp +6.+OO_OOO ,L
Tetefax: 77 34 54 1008 e-mail: camamcaetitc@hotmail.com lf
tl
W.
P"^,,b
l
deixou claro ao povo de Caetité que os vereadores estão constantemente reunidos e
debatendo nesta Casa Legislativa, e que ninguém está aqui para prejudicar a
população, reafirmando o compromisso com o interesse público. O Vereador
Donizete fez uso da palavra, destacando as emendas impositivas de sua autoria e
informando a destinação de cada uma delas. Foram destinados R$ 60.000,00 para a
perfuração de poço, R$ 40.000,00 para a crnstruÉo de uma praça na comunidade
da Forquilha, RS 54.000,00 para a implantaçáo de alambrado na Lagoa Cumprida, R$
94.000,00 para a reforma do prédio localizado no Sítio da Manga e R$ 60.000,00 para
investimentos na área da saúde. O vereador também abordou a situaçáo da estrada
de Santa Luzia, ressahando que houve diversas cobranças por parte do Legislativo e
que, após essas reivindicat'oes, foi realizado o patrolamento da via. O Presidente
Mario Rebouças cumprimentou a todos os presentes e parabenizou o Major Suarez
pela explanação realizada acerca das ações desenvolvidas pela Polícia Militar no
município. Em seguida, destacou que o Código Tributário se encontra atualmente em
tramitaÉo nesta Casa Legislativa, ressaltando que a matéria tem sido amplamente
discutida, assim como outras demandas que, periodicamente, são apreciadas pelo
Legislativo. O presidente enfatizou que este é um momento de reflexáo, no qual é
necessário analisar as questões sob diferentes perspectivas, ponderando ambos os
lados da situação. Ressahou ainda que existem papéis fundamentais tanto do Poder
Público quanto da sociedade e do próprio município, sendo essencial buscar equilíbrio
e responsabilidade nas decisões tomadas. Ordem do Dia: Em única discussáo e
votaÉo o Pareceres das Comissôes de Constituição, Jusüg e Redação e de
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, reÍerente ao Projeto de
Lei no 11ÍX de 24 de novembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que attera o
Anexo Ida Lei tunicipal No 96í de 20 de dezembro de2023, com as atteraçôes
i
t,
A\
Comissões de Constituiçáo, Justiça e Redação e de Educação da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei No. 1í97, de 04 de dezembro de
2025, de autoria do Senhor Prefeito, que proiroga até 3í de dezembro de 2026 a
vigência do PIano Municipal de Educação de Caetité-Ba, aprovado pela Lei no
789, de 22 de junho de 20í5, e dá outras providências. EM REGIME DE
URGÊNCIA; colocada em votação foi aprovada por única discussão unamidade; Em
e votação o Pareceres das ComissÕes de Constituição, Justiça e Redação e de
Educaçáo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei No 1198
de 05 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França,
que estabelece a disponibilidade de oferta de alimentação adequada e específica
aos estudantês diabéücos e hipertensos nas Escolas e Creches da Rede
Municipa! de Ensino de Caetité, e dá outras providências; colocada em votação
foi aprovada por unamidade ; Em e votação o Pareceres das Comissões de
Constituiçáo, Justiça e Redação e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Lei No 1189 de 11 de novembro de 2025, de autoria do
Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que dispõe sobre a Criação de Plantlio
24 Horas na Farmácia Básica Municipal para Atendimento Emergencial a
População, e determina outras providências; encaminhado para outra sessão
pois o mesmo ainda se enconúa sob pêdido de vista; Não havendo mais nada a
tratar, o Senhor Presidente, declarou encenada a presente sessão, e para constar, foi
lavrada a presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo
Senhor primeiro Secretário Vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor
Presidente Vereador Mário Rebouças de Almeida, e pelos demais vereadores. Sala
11 dezembro de2025 o
a. 'l/"r".a.,r^ U $Krr";ayr- a" e"ilrlé
g,r.À.cn@ &,"klUrctO
.4
c^/ á*s
Urrh e
@;**" uru ç-. - Ç'--z
Jru./zxrzca
Pmça Rodrigues Lima,
TeleÍox: 77 34 54 1008
10- - Coetité - Bohio CEP 46.400-000
e- ma i I : camara caetite@ h otm ai l. com
6
das k.:ú"
",{Á .É,--F
M

 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Às 18:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1200 de 08 de dezembro de 2025, de 
autoria do Chefe do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar 
Negócios Jurídico que especifica, EM REGIME DE URGÊNCIA;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1199 de 08 de dezembro de 2025, de 
autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que denomina o Centro de Atenção 
Psicossocial – CAPS I do Município de Caetité como CAPS I Girassol e dá outras 
providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei nº 1194 de 24 de novembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que 
altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 961 de 20 de dezembro de 2023, com as 
alterações promovidas pela Lei Municipal Nº 1055 de 17 de novembro de 2025, 
dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA; 
4. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 1º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1171 de 30 de setembro de 2025, de autoria 
do Senhor Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do 
Município de Caetité, para o exercício financeiro de 2026. Com EMENDAS 
IMPOSITIVAS de todos Vereadores e EMENDAS INDICATIVAS E MODIFICATIVA
do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira;
5. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 1º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências; 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Educação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei Nº. 1197, de 04 de dezembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que
prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação 
de Caetité-Ba, aprovado pela Lei nº 789, de 22 de junho de 2015, e dá outras 
providências. EM REGIME DE URGÊNCIA;
7. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Educação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei Nº 1198 de 05 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz 
Soares França, que estabelece a disponibilidade de oferta de alimentação 
adequada e específica aos estudantes diabéticos e hipertensos nas Escolas e 
Creches da Rede Municipal de Ensino de Caetité, e dá outras providências;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei Nº 1189 de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro 
C. de Oliveira, que dispõe sobre a Criação de Plantão 24 Horas na Farmácia 
Básica Municipal para Atendimento Emergencial a População, e determina 
outras providências.
9. MOÇÃO DE REPÚDIO, apresentada pelo Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, À
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO – EMBASA, em razão das
constantes interrupções e da precariedade no abastecimento de água que têm afetado 
de maneira severa a população de Caetité;
10.Indicação nº 215/2025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que seja realizada, com urgência, a limpeza 
e desobstrução da ponte localizada na estrada principal da Comunidade de 
Palmital, Povoado de Santa Luzia, via que liga Santa Luzia ao Município de 
Licínio de Almeida e atende também outras Comunidades da região.
Esta Pauta poderá ser alterada.