sessao nº 41

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ATA DA er" sessÃo onoruÁnn oa cÂulm DE VEREADoRES DE clErrÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA í5 DE DUEMBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE eo r pERiooo LEGISLATMo DA LEGISLATURA 2025/2028.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente
às dezoito horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de
Caetite, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessáo ordinária referente ao segundo
período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor
Presidente declarou aberta a presenle sessáo, solicitando a leitura da ata da sessão
anterior que depois de lida, foi cplocada em votaÉo e aprovada por todos, e em
seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e
demais vereadores. Expediente: 1- Projeto de Lei No 1201 de 10 de dezembro de
2025, de autoria dos Vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim, Álvaro Montenegro
C. de OlÍveira, Arual Rachid Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira e Wasley
lsaque Santos Borgês, que dispõe sobre a isenção da Taxa Social de Energia
Elétrica no âmbito do Município de Gaetité-Bahia, para famílias inscritas no
Cadastro Único para PÍogramas Sociais do Govemo Federal (Cadúnico),
residentes na sede ê na zona rural, e dá outras providências; 2- VOTAçÃO 1.
TURNO - Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar no 01 de 31 de
outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que lnstitui o Novo Gódigo
Tríbutário e de Rendas do Municipio de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras
providências; O Presidente ilário Rebouças, deu ciência ao presidente da GCJ
de que já existe uma manifestação prévia elaborada com vistas à edição de uma
resolução referente ao rêcu6o interposto pelo Vereador Rodrigo Gondim,
acerca da Lei Complementar no 0í, de 3í de outubro de 2025. O assunto foi
retirado de pauta para a próxima sêssão, a ser realizada no dia i8, em razão do
pedido do Vereador Álvaro ontenegro paÍa que fossê emitido parecer juríd
sobre o referido recurso;3- Pareceres das Comissões de Constituiçáo, Ju e
Redação ê de Orçamênto e Contas da Câmara de Vereadores de Caetite, re e
ao Projeto de Lei no 1.200 de 08 de dezembrc de 2025, de autoria do Chefe do
Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Negócios Jurídico que
especiÍica, EM REGIME DE URGÊNCIA; 4- pareceres das Comissões de
constituição, Justiça e Redaçâo e de saúde da câmara de Vereadores de caetité,
referente ao Projeto de Lei No 1í89 de íi de novembro de 202s, de autoria do
Praça Rodrigua Limo, n e 10 - CentÍo - Coüité- Bahia CEP 46.400-000
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Telefax:77 34541O08 e-mail:camaracoetite@hodnoil.com
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Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que dispõe sobre a Criação de Plantão
24 Horas na Farmácia Básica tunicipal para Atendimento Emergencial a
População, e determina outras providências. Com EMENDA Redacional da
Comissão de Constituição Justiça e Redação; 5- Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei No 1199 de 08 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Miguel
Gonçalves Nogueira, que denomina o Cenho de Atençáo Psicossocial - CAPS I do
Município de Caetité como CAPS I Girassol e dá outras providências; 6- MOÇÃO DE
APLAUSOS, apresentada pelo Vereador Gustavo Luiz Soares França, ao Jovem
João Pedro da Silva Teixeira, pela brilhante trajetória acadêmica e pelas expressivas
conquistas nos concursos das Forças Armadas em lnstituiçÕes de Ensino Superior,
tornando-se motivo de orgulho para todo povo Caetiteense. No Grande Expediente
fizeram uso da tribuna o Vereador tiguel Nogueira parabenizou seu pai pela
passagem de seu aniversário e agradeceu a presença dos colaboradores da equipe
do CAPS e da equipe do Anjo Azul. Em sua fala, destacou as emendas impositivas
destinadas ao município, ressaltando a importância desses recursos para o
fortalecimento das ações públicas. O parlamentar também @mentou sobre suas
andanças durante a semana, relatando visitas e acompanhamentos de demandas da
comunidade. Alem disso, falou sobre o espaço SEMAR e sua participaÉo no evento
Natal Luz, reforçando o compromisso com iniciativas sociais, cuÍturais e de inclusão
no município. O Vercador Te de Nezinho cumprimentou a todos os presentes e a
tribuna cumprimentando a todos os presentes. Parabenizou todos os envolvidos na
organizaÉo e realização das comemorações dos festejos de santa Luzia e agradeceu
a presença dos vereadores presentes na sessão. O Vereador Rodrigo Gondi
cumprimentou a todos os presentes e prestou esclarecimentos sobre suas em AS
impositivas, destinadas ao Hospital Senhora Santana, ao Consórcio do Aho Se
à Coopercli.Na seÍa-feira à noite, estivemos em Santa Luzia, participando dos
festejos. TamtÉm marquei presença na confraternizaçáo da polícia Militar e, em
seguida, participei de uma formatura em Brejinho. No domingo, estive em Tanquinho
de Aroeira, dando continuidade às agendas junto à população. Meus amigos, a minha
luta na bancada de oposição é contra o codigo Tributário que êstá sendo proposto.
Praça Rodigus Limo, n e 70 - Centro - Caetité - Bahio CEP 46.400-000
Telefax: 77 j4 541O08 e-mail:comaracaetjtc@hotmail.com
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destacou que haverá a abertura das licitaçôes do êsgotamento sanitário de Caelité. ?attÍç
lnformou ainda que, no dia 20, ocorrerá a abertura do envelope reÍerente à construÉo
de uma quadra esportiva paÊ a localidade de Lagoa de Félix pereira, por meio de
recursos destinados pelo deputado Valdenor. O Vereador pedro Couto fez uso da
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Dentro desse contexto, a chamada planta genérica de valores e a valorização dos
imóveis seráo definidas pela caneta do senhor preÍeito, o que representa algo
extremamente caro para nós, que somos quem pagamos os impostos. O maior
penalizado dessa história será o povo. Estão tentando jogar mais uma conta no colo
da população, que já paga imposto demais. Estou fazendo de tudo para frear essa
maldade, mas isso só será possível com união. O Vereador Álvaro Montenegro
cumprimentou os senhores vereadores e demais presentes, bem como parabenizou
o amigo Altino. Na oportunidade, informou a apresentiaçáo das lndicações no 216,217
e 218, por meio das quais solicita: a manutenÉo das lâmpadas queimadas na
comunidade da Chapada; a recuperaçáo das estradas vicinais nas comunidades da
Chapada e do Tigre; e a troca de lâmpadas na sede do distrito de Caldeiras.
Esclareceu que tais solicitações sáo decorrentes de reunião realizada com a
comunidadê, ocasião em que também realizou a entrega de parte de suas emendas
parlamentares, destinadas à praça da construção da Chapada, localizada no distrito
de Caldeiras. Ressaltou, ainda, que uma das situa@es que mais lhe causam
preocupaÉo é o fato de que há aproximadamente dois anos a comunidade da
Chapada encontra-se desassistida de agente comunitário de saúde, em razão de
aposentadoria e afastamento do servidor responsável. lnformou que, atualmente,
cerca de 130 Íamílias estáo sem o devido acompanhamento, sendo diretamenteí",til
prejudicadas. Diante disso, comunicou que encaminhou pedido de providências ao
Poder Executivo, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para sanar a
referida situação. O Vereador Naldinho da Ração cumprimentou os senhores
vereadores e demais presentes declarou sua satisÍação com a fala do vereador
Álvaro, ressaltando, contudo, que esteve presente na comunidade desde o dia 'lo de
janeiro, acompanhando de perto as demandas existentes. lnformou que reconhece os
problemas enÍrentados pela população e que já os levou ao conhecimento do senhor
prefeito, bem como propôs a devida nomeação, destacando que todo procedimento
exige o cumprimento das normas legais. No que se refere às lâmpadas e braços de
iluminação, informou que já oficializou a solicitação junto ao secretário responsável,
destacou que tem acompanhado de forma contínua a situação daquela comun
Aproveitou a oportunidade para compartilhar com o vereador Miguel informações
relacionadas ao CAPS l, ressaltando que o mesmo passa agora a ser oficializado
como CAPS Girassol, enfatizando a importância das ações que ainda precisam ser
realizadas em favor do CAPS. Nesse sêntido, manifestou o desejo de somar esforços
com Vossa Excelência para buscar um espaço próprio para o referido serviço.
Praço Rdigues Lima, L e 70 - cento - caetiti - Bahia cEp 46.400-000
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Telehx:77 34 54 1008 e-mail: camqracqetite@hoturuil.com
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Também fez referência ao espaço Anjo Azul, demonstrando satisfação com a
realização desse importante momento, e, por fim, deixou registrado seu imenso
contentamento com o evento Natal Luz, realizado em nossa cidade. O Vereador
Gustavo França cumprimentou os senhores vereadores e demais presentes,
destacando suas andanças ao longo da semana, com participação nas atividades do
Projeto Semear. Ressaltou, ainda, a realização do Natal Luz, bem como sua presença
no evento Supercross, realizado em nossa cidade. lnformou que, amanhã, dia 16, será
assinada a ordem de serviço do Baino Prisco Vianna. Comunicou também que, na
sexta-feira, haverá a presença do Govemador Jerônimo, por ocasiáo da inauguração
da UPA Tipo lll. Por Íim, abordou a questão do Código Tributário, esclarecendo que
já foram realizadas diversas reuniões para discussão da matéria, ocasião em que
foram sanadas dúvidas dos senhores vereadores, ressaltando que cada parlamentar
possui seu posicionamento sobre o tema. O Presidente Mario Rebouças
cumprimentou os senhores vereadores e demais presentes, parabenizando o preÍeito
Valtércio pela entrega do novo espaço do SEMEAR. Destacou a importância do
referido espaço, bem como a alegria das Íamílias que serão beneÍiciadas com a
ampliação e melhoria dos atendimentos. lnformou, ainda, que o govemador estará em
Caetité para a entrega da UPA Tipo lll, ressaltando que a unidade se encontra em
pleno funcionamento, com estrutura e equipamentos adequados, o que proporcionará
um serviço de extrema relevância para a população. Por Íim, destacou a realizaçâo (.a,u$
dos festejos de Santa Luzia, enfatizando sua importância cultural e social para o
município. Ordêm do dia: Em única discussão e votaçáo o Pareceres das Comissões
de Constituição, Justiça e RedaÉo e de Orçamento e Contas da Câmara de
Vereadores de Caetite, referente ao P@eto de Lei no I .200 de 08 de dezembro de
2025, de autoria do Chefe do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
Negócios Jurídico que especiÍica, EM REGIME DE URGÊNCÁ; O Presidente
Mario Rebouças , com acordo e anuência das lideranças, passaremos à
apreciação do mérito da matéria, colocado em votação foi aprovado com unamidade
; Em única discussão e votação o Pareceres das ComissÕes de Constituição, Ju
e Redaçáo e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetite, referente ao Projeto
Lei No 1189 de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro
C. de Oliveira, que dispõe sobre a Criação de Plantão 24 Horas na Farmácia
Básica Municipal para Atendimento Emergencial a População, e determi
outras providências. Com EiTENDA Redacional da Comissão de Constituição
Justiça e Redação; colocada em votaÉo foi aprovada por unamidade; Em única
Praça Rod.r].gues Limo, n- e 70 - Centro - Caetité - Bqhía CEP 46.400-000
Teleíqx:7734 1008 e-mail:camarocqetite@hotmail.com
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discussão e votação o Parecer da Comissáo de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei No 1199 de 08 de
dezembro de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que
denomina o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I do Município de Caetité como
CAPS ! Girassol e dá outras provirlências; colocada em votação foi aprovada por
unamidade; Em única discussão e votaÉo o MOçÃO DE APIÁUSOS, apresentada
pelo Vereador Gustavo Luiz Soares França, ao Jovem João Pedro da Silva
Teixeira, pela brilhante trajetória acadêmica e pelas expressivas conquistas nos
concursos das Forças Armadas em lnstituições de Ensino Superior, tornando-se
motivo de orgulho para todo povo Caetiteense; colocada em votação Íoi aprovada por
unamidade; O vereador Rodrigo chamou a atenção para a leitura do aÉ. 220 do
Regimento lnterno da Casa, em conjunto com o aÉ. í34 da Lei Orgânica Municipal.
Esclareceu que, à luz do que dispõem a Lei Orgânica e o Regimento lnterno, a
partir de amanhã toda e qualquer sessão passaria a ser extraordinária. Em
resposta, o senhor presidente debateu a matéria com o vereador, esclarecendo que
esse não é o entendimento desta Casa, tendo em vista que ainda não houve
deliberação da Lei OrçamenÉria Anual (LOA). Destacou que, enquanto a LOA
não for aprovada, o recesso parlamentar encontra€e suspenso, mantendo-se as
sessôes em caráter ordinário. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor presidente,
declarou encerrada a presente sessáo, e para constar, foi lavrada a presênte ata, que
depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor primeiro Secretário
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor presidente Vereador Mário
Rebouças de Almeida, e pelos demais vereadores. Sala s sessões 15 dezembro de
2025. ,(6. v 1
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Pmço Rúrigua üma, n- e 1Í) - Cenúo - Caüiné - Bahia CEP 46.400-000
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TeleÍax: 77 34 54 1008 e-mail: mmarocaetitc@hotmail.com
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Às 18:00hs
1ª Sessão
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1201 de 10 de dezembro de 2025, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim, Álvaro Montenegro C. de 
Oliveira, Arual Rachid Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira e Wasley Isaque 
Santos Borges, que dispõe sobre a isenção da Taxa Social de Energia Elétrica no 
âmbito do Município de Caetité-Bahia, para famílias inscritas no Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residentes na sede e na 
zona rural, e dá outras providências;
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 1º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências; 
3. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto 
de Lei nº 1.200 de 08 de dezembro de 2025, de autoria do Chefe do Executivo, que 
autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Negócios Jurídico que especifica, EM 
REGIME DE URGÊNCIA;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e de Saúde da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei Nº 1189 de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro 
C. de Oliveira, que dispõe sobre a Criação de Plantão 24 Horas na Farmácia 
Básica Municipal para Atendimento Emergencial a População, e determina 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
outras providências. Com EMENDA Redacional da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1199 de 08 de 
dezembro de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que 
denomina o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de Caetité como
CAPS I Girassol e dá outras providências;
6. MOÇÃO DE APLAUSOS, apresentada pelo Vereador Gustavo Luiz Soares França, 
ao Jovem João Pedro da Silva Teixeira, pela brilhante trajetória acadêmica e pelas 
expressivas conquistas nos concursos das Forças Armadas em Instituições de 
Ensino Superior, tornando-se motivo de orgulho para todo povo Caetiteense.
2ª Sessão
1. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 2º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1171 de 30 de setembro de 2025, de autoria 
do Senhor Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do 
Município de Caetité, para o exercício financeiro de 2026. Com EMENDAS 
IMPOSITIVAS de autoria de todos Vereadores, e EMENDAS INDICATIVAS de 
autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira e EMENDA MODIFICATIVA 
de autoria dos Vereadores Álvaro Montenegro C. de Oliveira, Arual Rachid 
Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira, Rodrigo Júnior Lima Gondim e Wasley 
Isaque Santos Borges;
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 2º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas 
do Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências; 
Esta Pauta poderá ser alterada.