sessao nº 42

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9a&,rrnOS U"rlnlUfitO Ê- 1
ATA DA 42 " sessÃo oRonÁnn ol cÂmana DE vEREADoRES DE caetrÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA í8 DE DUEMBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE lo z. penlooo LEGtsLATtvo DA LEGTSLATURA 202512028.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente
às nove horas, na sala de sessôes da Câmara de Vereadores do Município de Caetite,
Estado da Bahia, realizou-se meis uma sêssáo ordinária referente ao segundo período
Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente sessáo, solicitando a leitura da ata da sessâo anterior que
depois de lida, foi colocada em votaÉo e aprovada por todos, e em seguida, foi
assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais
vereadores. Expediente: l- Recurso interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima
Gondim, em face de decisão do Excelentíssimo Senhor Prêsidêntê Mário Rebouças
de Almeida sobre os fatos oconidos na Sessão do dia 1111212025; 2- VOTAçÃO 1"
TURNO - Pareceres das ComissÕes de Constituição, Justiça e Redação e de
Orçamento e Contas da Câmara de Vêrêadorês de Caetité, rêferentê ao Projeto de
Lei Complementar no 01 de 31 de outubro de 2025,de autoria do Senhor Prefeito, que
lnstitui o Novo Código Tributiírio e de Rendas do tlunicípio de Caetité, Estado
da Bahia, ê dá outras provldênclas. O vereador Naldinho da Ração solicitou a
realiza@o de uma retificaçáo a respeito do espaço SEMEAR, esclarecendo que, em
sua fala anterior, informou que o local funcionaria na Casa da Gestante, quando, na
verdade, o correto é que funcionará na Casa do Estudante. O vereador Gustavo
França solicitou pedido de vista ao Projeto do Código Tributário, referente à sessão.
Pela ordem, o vereador Rodrigo Gondim destacou que gostaria de Íazer referência
ao aÉigo í90 do Regimento lntemo. Em seguida, o presidente illário Rebouças
deferiu o pedido de vista solicitado pelo vereador Gustavo França. Na sequência, o
secretário procêdeu à leitura do artigo í90 do Regimento lnterno, que dispÕe: Art.
190 - As rêuniões ordinárias sêrão semanais, devendo o@rÍer às segundas e
quintas-feiras, realizando-se com início às ígh.ío - Sêrão realizadas, no mínimo, 4
(quatro) e, no máximo, I (oito) reuniões ordinárias mensais, nos dias constantes do
cômputo.2o - Recaindo a segunda-Íeira em ponto Íacultativo ou feriado, a reunião
ordinária será transferida automaticamente para a quinta-feira; e, sendo a quinta-feira
também ponto Íacultativo ou feíado, será transferida automaticamente para o
primeiro dia úül subsequente.30 - A reuniáo ordinária da sessão legislativa ordinária
poderá ter seu horário transferido, desde que aprovado pela maioria absoluta de
seus membros. Após a leitura, o vereador Rodrigo Gondim registrou que
presidente Mário Rebouças teria alterado o horário da sessão sem consul os
líderes, por mera liberalidade de Sua Excelência. O presidente Mário Re uças
submeteu aos senhores vereadores a aprovação da convocação da sessão, lizada
e continueda na prêsente data, às I horas, solicitando que os quê
acordo permaneoess€m como se encontravam. Durante a votaçáo, o vereador
Rodrigo Gondim manifestou voto contrário, por entender que a medida feÍê o
Regimento lntemo. O vereador Rodrigo Gondim solicÍtou que constasse em ata que
o presidente Mário Rebouças estaria pedindo a anuência dos vereadores na própria
="*ão ". "uoo. Er a"grH. ogueira procedeu à ____ 
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Telefax:77 34 54 7008 e-mail: camaracaetite@hotrnail.com
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leitura do recurso interposto pelo vereador Rodrigo Gondim, no qual trata da
decisão, omissão e descumprimento do Rêgimênto lnterno, tendo o presidente
Mário Rebouças indeferido o referido recurso. O vereador Rodrigo Gondim
solicitou que constasse em ata a fala do presidente Mário Rebouças, na qual
indeferiu integralmente o recurso por ele interposto. O presidente Mário Rebouças
colocou em votaçáo a inyeÍsão de pauta e com anuência de todos foi aprovado. O
vereador Rodrigo Gondim solicitou que constasse em ata que, em relação ao
primeiro recurso relativo ao pedido de informação ao pÍefeito, ele somente foi
informado hoje sobre o seu improvimento, ou seja, não foi cumprido o §,to do aÉ.
30í . Ressaltou que, quanto ao nêcunio interposto na manhã de hoje, mesmo sendo
improvido pelo presidente, este deve ser encaminhado paÍa a CCJ pois o projeto
segue para deliberação com recunso pendente. O presidente Mário Rebouças
solicitou que constasse em ata que, nesta situaçâo, o rêcurso foÍmulâdo deveria ter
sido aprcciado em dois dias. Registrou que foi claro ao reconhecer o nêcurlro,
destacando os prazos que foram cumpridos, mas indeferiu o mérito devido às
questÕês pontuadas. Ordem do dia: Em única discussáo e votaÉo o Recurco
interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, em face de decisão do
Excelentíssimo Senhor Presidente Mário Rebouças de Almeida sobre os fatos
ocorridos na Sessão do dia 1111212025; colocade êm votação tivemos 3 votos
contra e 9 a Íavor, sendo assim a matéria foi aprovada. Colocada em votação e
com a anuência de todos, a sessão Íoi encerrada, ficando estabelecido o prazo de
uma hora para rêtorno ao plenário e contínuidade dos trabalhos em uma nova sessão,
conforme deliberação anterior. Não havendo mais nada a tratar, o sênhor presidente,
declarou encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que
depois de lide, discutida, e eprovada, vai assinâda pelo senhor primeiro secretário
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo senhor presidente vereador Mário
Rebouças de Alm a, e pel demais vereadores. Sala das sessÕes 18 dezembro
de 2025. Mr
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Telefox:77 34 541008 e-moil: mq ro c a e ti te @ h o tm q i l, co m
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
1ª Sessão às 9:00hs
1. PARA DELIBERAÇÃO: Recurso interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima 
Gondim, em face de decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente Mário Rebouças de 
almeida sobre os fatos ocorridos na Sessão do dia 11/12/2025;
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 1º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências;
 
2ª Sessão 18:00hs
1. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1169 de 23 de 
setembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Considera de Utilidade 
Pública o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caetité, e dá outras 
providências; Com Parecer Jurídico;
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO do 1º ou 2º TURNO - Pareceres das Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de 
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de 
outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código 
Tributário e de Rendas do Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras 
providências; 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1201 de 10 de 
dezembro de 2025, de autoria dos Vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim, Álvaro 
Montenegro C. de Oliveira, Arual Rachid Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira 
e Wasley Isaque Santos Borges, que dispõe sobre a isenção da Taxa Social de 
Energia Elétrica no âmbito do Município de Caetité-Bahia, para famílias inscritas 
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), 
residentes na sede e na zona rural, e dá outras providências;
3ª Sessão
1. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 2º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas 
do Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências; 
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 2º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1171 de 30 de setembro de 2025, de autoria 
do Senhor Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do 
Município de Caetité, para o exercício financeiro de 2026. Com EMENDAS 
IMPOSITIVAS de autoria de todos Vereadores, e EMENDAS INDICATIVAS de 
autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira e EMENDA MODIFICATIVA 
de autoria dos Vereadores Álvaro Montenegro C. de Oliveira, Arual Rachid 
Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira, Rodrigo Júnior Lima Gondim e Wasley 
Isaque Santos Borges;
Esta Pauta poderá ser alterada.