sessao nº 43

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Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente às
onze horas e trinta minúos, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de
Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo
período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a prêsente sessão, solicitando a leitura da áa da sessáo anterior que dêpois
de lida, foi colocada em votaÉo e aprovada portodos, e em seguida, foi assinada pelo Senhor
Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais vereadores. Expediente: 1- Recurso
interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, em face de decisão do
Excelentíssimo Senhor Presidente Mário Rebouças de Almeida sobre os fatos ocorridos na
Sessão do dia 11hZ2O25;2- VOTAçÃO do 'lo ou ? TURNO - Pareceres das Comissóes de
Constituição, Justiça e Rêdação e de Orçamento e Contâs da Câmara de Vereadores dê
Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar no 01 de 31 de outubro de 2025, de autoria
do Senhor Prefeito, que lnstitui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de
Caetité, Estado da Bahia, ê dá outras providências; 3- Parecer da Comissão de
Constituiçáo, Justiça e Redaçáo da Câmara de Vereadorês de Caetité, referente ao Projeto
de Lei no 1169 de 23 de setembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Considera de
Utilidadê Pública o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caetité, e dá
outras providências; Com Parecer JuÍídico;4- Parecer da Comissão de ConstituiÉo,
Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei No 1201
de 10 de dezembro de 2025, de aúoria dos VereadoÍes Rodrigo Júnior Lima Gondim,
Álvaro MontenegÍo C. de Oliveira, Arual Rachid Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira
e Wasley lsaque Santos BoÍges, que dispõê sobre a isênÉo da Taxa Social de Energia
Elétrica no ámbito do Município de Caetité-Bahia, para famílias inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Govemo Federal (CadÚnico), residentes na sede e na
zona rural, e dá outras providências; O vêrêadoÍ Miguel Nogueira solicitou a inversão
da pauta. O presidente ário Rêbouças, após consultaÍ as lideranças, colocou o pedido
da Comissão de ConstituiÉo, Justiça e RedaÉo da Câmara de Vereadores de Caetite,
referente ao Projeto de Lei no 1169 de 23 de sêtembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito,
que Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos SeÍvidores Públicos do Município
de Gaêtité, e dá outras providências; Com Parecer Jurídico; colocada em votaÉo foi
aprovada unamidade; Em única discussão e votaÉo o Recurso interposto pelo Verêador
Rodrigo Júnior Lima Gondim, em Íac€ de decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente
Mário Rebouças de Almeida sobre os Íatos oconidos na Sessão do dia 1111212025, colocada
em votacão o recurso foi reieitado. com 3 votos contrário e 9 votos favoráveis : Em única
Prsça Rodigues Limo, L e 70 - CentÍo - Coetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 34 541008 e-mail: camaracdetite@hotmail.com
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ATA DA /r:}'SESSÃO ORDINÁRh DA GÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALTZADA NO DlA í8 DE DEZETBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE AO ? PERíOID LEGISLATIVO DA LEGISI.ATURA2O2$IaO2B,
em votaÉo, sêndo este aprovado. OÍdêm do dia: Em única discussão e votaçáo o
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discussão e votação o VOTAçÃO do 10 ou ? TURNO - Pareceres das Comissôes de
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar no 01 de 31 de outubro de 2025, de autoria
do Senhor Prefeito, que lnstitui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de
Caetité, Estado da Bahia, ê dá outras pÍovidências; ( O presidênte Mário Rebouças
consultou as lideÍanças e o autor da proposição da matéria acerca da quebra do
interstício. Ficou entendido que é possível a quebra, dsde quê haja a anuência do
Plenário. Em sêguida, o presidente colocou a matéria em votação, solicitando que os
vereadores que aprovassêm a quebra do interstício peEnaneoessem como se
êncontravam, tendo sido aprovada a quebra do interstício para votação da matéria);
durante a votaÉo os vereadores debateram sobre o poeto, colocada em votação
votaram a favor os vereadores: Almir, Nãldinho, Pedro Couto, Gustavo, Júlio, Marcelo, Miguel,
Te de Nezinho. Donizête e votaram ao contrário os vereadores: Álvaro Montenegro, Rodrigo
Gondim, Jairo Fraga e Lelé dê Claudio Borges, ficando aprovada, por maioria, a matéria
referente ao Projeto de Lei Complementar no 01 de 31 de oúubro de 2025, de autoria do
Senhor Prefeito, que lnstitui o Novo Código Tributário e dê Rêndas do Município de
Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências; Em únicâ discussão e votaÉo o
Parecer da Comissão de ConstituiÉo, Justiça e Rêdação da Câmara de Vereadorês de
Caetité, referênte ao Projeto de Lei No 1201 de í0 de dezembro de 2025, de autoria dos
VeÍeâdores Rodrigo Júnior Lima Gondim, Álvaro MontenegÍo C. dê Oliveira, Arual
Rachid Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira e Waslêy lsaque Santos Borges, que
dispõe sobre a isenção da Taxa Social de Energia Elétrica no âmbito do município dê
Caetité-Bahia, paÍa famílaas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), residentês na sede e na zona rural, ê dá outras
providências; o vereador Áfuaro i/lontenêgro retirou a matéria; Não havêndo mais nada
a tratar, o Senhor Presidente, declarou encenada a presente sessáo, e para constar, foi
lavrada a presente ata, quê depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor
primeiro secretário vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo senhor presidente vereador
Mário Rebouçâs de Almeida, e os demais veread
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Praça Rodrigues Líma, n e 70 - Centro - Ca*ite - Bahia CEp 46tfi0-000
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Telefax: 77 34541008 e-mail: camaracaetite@hotrnoíl.com
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
1ª Sessão às 9:00hs
1. PARA DELIBERAÇÃO: Recurso interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima 
Gondim, em face de decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente Mário Rebouças de 
almeida sobre os fatos ocorridos na Sessão do dia 11/12/2025;
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 1º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências;
 
2ª Sessão 18:00hs
1. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1169 de 23 de 
setembro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Considera de Utilidade 
Pública o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caetité, e dá outras 
providências; Com Parecer Jurídico;
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO do 1º ou 2º TURNO - Pareceres das Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de 
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de 
outubro de 2025, de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código 
Tributário e de Rendas do Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras 
providências; 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1201 de 10 de 
dezembro de 2025, de autoria dos Vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim, Álvaro 
Montenegro C. de Oliveira, Arual Rachid Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira 
e Wasley Isaque Santos Borges, que dispõe sobre a isenção da Taxa Social de 
Energia Elétrica no âmbito do Município de Caetité-Bahia, para famílias inscritas 
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), 
residentes na sede e na zona rural, e dá outras providências;
3ª Sessão
1. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 2º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 31 de outubro de 2025, 
de autoria do Senhor Prefeito, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas 
do Município de Caetité, Estado da Bahia, e dá outras providências; 
2. PARA DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO 2º TURNO - Pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1171 de 30 de setembro de 2025, de autoria 
do Senhor Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do 
Município de Caetité, para o exercício financeiro de 2026. Com EMENDAS 
IMPOSITIVAS de autoria de todos Vereadores, e EMENDAS INDICATIVAS de 
autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira e EMENDA MODIFICATIVA 
de autoria dos Vereadores Álvaro Montenegro C. de Oliveira, Arual Rachid 
Fernandes Santos, Jairo Fraga Teixeira, Rodrigo Júnior Lima Gondim e Wasley 
Isaque Santos Borges;
Esta Pauta poderá ser alterada.