sessao nº 52

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ATA DA 9" sEssÃo onotxÁnn ol cÂmeRl DE vEREADoRES DE caerrÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DO ANO DE, 2026,
REFERENTE Ao 3o pERioDo LEGtsLATtvo DA LEGIsLATURA2o2st2o2r.
Aos vinte sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, precisamente às
dezoito horas, na sala de sessôes da Câmara de Vereadores do Município de Caetite,
Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo período
Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente sessão, solicitando a leituÍa da ata da sessão anterior que
depois de lida, foi colocada em votação e aprovada por todos, e em seguida, foi
assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais
vereadores. Expediente I : Projeto de Lei No 1223 de 13 de abril de 2026, do Senhor
Prefeito, que institui o Programa tunicipal de Recuperação Fiscal - REFIS-2026,
e dá outras providências;2- Projeto de Lei No 1224 de 22 de abril de 2026, do
Senhor Prefeito, que dispõe sobrc o Reajuste Anual dos Servidores Públicos do
Município de Caeüté e dá oufas providências, EM REGltlE DE URGÊNCh;3-
Projeto de Lei No 1225 de 23 de abril de 2026, de autoria do vereador Miguel
Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com
Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité,
insütui a Carteira de ldenüficação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece
diretrizes para Políücas Públicas de etenção e garanüa de direitos;4- Pareceres
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei No 1206 de 23 de
fevereiro de 2026, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre Programa de Estágio
Remunerado no Âmbito do Poder Execuüvo Municipal, Íevoga a Lei llunicipal
no 704, de 27 de abril de 20í0, e dá outras providências, com Emenda
Modificativa do vereador Gustavo Luiz Soares França, ê com Emenda
Modificativa da Comissão de Consütuição, Jusüça e Redação; 5- Pareceres das
Comissôes de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e Assistência Social da
Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei No 1207 de 23 de
fevereiro de 2O26, do Senhor Prefeito, que altera a Lei tunicipal no 854, de 04 de
setembro de 2019, para dispor sobrc o cumprimento da exigência de brigada de
incêndio em eventos com a participação do corpo de Bombeiros Militar da Bahia
e dá ouúas providências; com Parecer Jurídico; 6- Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e Redaçáo, e de Orçamento e Contas da Câmara de Ve
Proço Rodrigues Limo, n- e 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-
TeleÍax: 77 34 54 1008 e-mail: camaracaetite@hotmail.com
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de caetité referente ao Projeto de Lei No 1222de 10 de abril de2026, do Senhor
Prefeito, que autoriza o Poder Execuüvo tunicipal a Abrar cédito Especial no
valor de R$ 377.000,00 (úezentos e setenta e sete mil reais) para fins que se
êspecifica dá outras providências; 7- Pareceres das comissÕes de constituição.
Justiça e Redação, de saúde e Assistência social da câmara de vereadores de
caetité referente ao Projeto de Lei No 1204 de 02 de março de 2026, e autoria do
Vereador Miguel Gonçatves Nogueira, que dispõe sobre a subsütuição de sinais
sonoros estridentes por sinais musicais adequados nas unidades de Ensino na
Rede Municipat, visando a proteção e o bem estar de Estudantes com
Transtorno do EspecÚo Autista (TEA), e dá outras providências; 8-Pareceres das
comissÕes de constituição, Justiça e Redaçâo, e de serviços Públicos da câmara de
Vereadores de caetité referente ao Projeto de Lei No 1205 de 09 de março de 2026'
de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispôe sobrê a
autorização para insütuição do Programa tunicipal de Regularização Fundiária
Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para
simplificação dos procedimêntos de tegularização de imóveis rurais de até 2
hectarês ou(20.000mr) e dá outras providências; 9- Pareceres das comissões de
constituição, Justiça e Redação, e de saúde e Assistência social da câmara de
Vereadores de caetité referente ao Projeto de Lei No 1211 de 19 de março de 2026'
de autoria do vereador Gustavo Luiz Soares França, que dispôe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de recipientes para recolhimento de
medicamentos vencidos ou em desusos nas farmácias e drogarias instaladas
no Municipio de caeüté - Bahia, e dá outras providências; com Parecer iuridico;
'10- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de
vereadores de caetité, referente ao Projeto de Lei No 1221 de 09 de abril de 2026, de
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oria do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que considera de úilidade pÚblica
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de caetité - APAE e dá outras
providências; 1í- lndicação no o47t2126 de autoria do vereador Té de Nezinho'
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque junto ao
Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes (DENIT), a implantação de
sinatização adequada no trevo localizado nas proximidades do Parque de
vaquejada Deoctides Fernandes, no entroncamento da 8A-í56 com a BR-,430,
no senüdo do municipio de lgaporã, trecho este que interliga os municÍpios de
caetité, fgaporã e Guanambi-Ba; í2- lndicaÉo no 04812026 de autoria do Vereador
Átvaro Montenegro G. Oliveira, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que sef
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Telefax: 77 34 541008 e-mail: comomcaetite@hotmdil'com I
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realizada recuperação da esüada que liga o tunicípio de Caeüté a Tanque Novo,
passando pela Gomunidade Alagoas, com serviços de patrolamênto e
encascathamento nos pontos criücos, visando melhorar as condições de
trafegabilidade dos moradores ê todos os usuários dos dois municipios;13-
lndicaçáo n" 04912026 de autoria do Vereador Pedro Costa Couto, indicando ao
Senhor Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, que realizada, com urgência, a
manutenção das estradas da Gomunidade de Vargem de Invernada, deste
Município; No Pequeno Expediente, Lelê fez uso da palavra para declamar uma
moção de pesar pelo falecimento da avÓ de sua esposa, Dona Estela, deixando um
abraço solidário O Vereador Rodrigo Gondim tamhÉm fez uso do pequeno
expediente, onde protocolou uma moção de pesar pelo falecimento de Osvaldo Telmo.
O Vereador Álvaro destacou, igualmente, uma moção de pesar pelo senhor LuÍs, da
Condonga, agente de saúde, ressaltando que se trata de uma grande perda para a
comunidade, e deixando um abraço a todos os familiares. O Vereador Jairo fez uso
da palavra para registrar o falecimento do amigo Zé Carlos, da Pedra Grande, e do
senhor Geraldo, de Brás. O Vereador Pedro Couro destacou o falecimento do amigo
Carlinhos, que recentemente perdeu o genro ê, no último sábado, também sua Íilha
uma grande perda para toda a família. Deixou, ainda, um abraço solidário a todos. No
Grande Expediente fez uso da tribuna 0 Vereador Júlio César fez uso da tribuna
inicialmente, deixou suas condolências ao amigo Marcelinho. Destacou que esteve
prêsente em comunidades, acompanhando de perto diversas situações, e mencionou
uma úagédia ocorrida na estrada. Parabenizou a Secretaria de Economia pelo evento
realizado em parceria com diversas entidades e produtores de leite, ressaltando que,
apesar de ter sido um encontro breve, foi bastante produtivo e eficiente. De forma
especial, parabenizou o agricultor senhor Gileno destacando a forma acolhedora com
que recebeu a todos, tratando-os com atenÉo e grande satisfação. O Vereador
iguel Nogueira fez cobranças, destacando que há muitos lotes sem limpeza,
ressattando que a secretaria responsável deve realizar a devida fiscalização. Também
registrou que a Secretaria de Saúde está com chamamento público em andamento,
voltado ao atendimento de pessoas que necessitam de terapia, especialmente
crianças com deficiência. lnformou ainda que a Secretaria de Serviços Públicos segue
com a pavimentaçáo no baino Prisco Viana. Destacou a intenção de ampliar diversos
investimentos no município, em parceria com a deputada lvana Bastos. Por fim,
ressaltou que a Secretaria de Educação tem alcançado avanços importantes para
população de Caetité, afirmando que esses resultados são fruto do trabalho
Praça Rodrigues Limo, n. e 70 - Centro - Caetiti - Bahia CEP 46.400-000
Telefox: 77 34 541008 e-mail: mmoracoetitg@hotmail.com
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governo. O Vereador Te de Nezinho fez uso da tribuna, destacando o grande evento
realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com o
SEBRAE, no último sábado: o lll Encontro de Produtores de Leite no Semiárido
Baiano, considerado um momento muito aguardado pelos pequenos produtores da
região, destacou também que hoje o leite e uma grande fonte de economia para todos
daquela regiáo, destacou ainda que, mais do que um espaço de capacitação, o
encontro foi marcado pela troca de experiências, saberes e vivências entre
produtores, técnicos e especialistas, promovendo conhecimento e incentivando o
crescimento sustentável do setor. O Vercador Rodrigo Gondim fez uso da tribuna,
cumprimentando a todos, em especial Amador e Rosália, que acompanham o Projeto
no 1205, o qual contempla a escritura pÚblica, destacando a expectativa pelo
desdobramento do referido projeto. Ressaltou também que, na presente data, o
Tribunal Eleitoral negou mais um recurso relacionado a uma aÉo que buscava a
cassaÉo de seu mandato. Abordou ainda a situação da saúde no município,
classificando-a como preocupante, afirmando que a secretaria responsável náo tem
apresentado uma ação efetiva. Citou, inclusive, questões relacionadas ao transporte
fora do domicílio (IFD), mencionando situaçôes que têm gerado insatisfação na
população. Destacou que alguns vereadores destinaram emendas para a aquisição
de um veículo destinado ao TFD, visando melhorar o atendimento. O vereador afirmou
que a Secretaria de Saúde vem prestando um desserviço ao município, o que,
segundo ele, tem causado sofrimento à população. Também chamou atenção para a
situação das estradas do município, afirmando que o problema persiste mesmo após
o período chuvoso, e que, em alguns locais, inclusive próximos à sede da
administraçâo municipal, as condições são precárias e vêm piorando. PorÍim, criticou
a situaçâo da limpeza pública, classiÍicando-a como insatisfatória. O Vereador Álvaro
Montenegro cumprimentou a todos os presentes e destacou fatos relacionados à
saúde no município de Caetité. Classificou a situação como preocupante,
mencionando um episódio recente em que houve grande aglomeraçâo na porta da
Secretaria de Saúde. Relatou que diversas pessoas apresentaram reclamações,
apontando divergências e problemas no atendimento, especialmente em relação à
quantidade limitada de vagas, o que tem gerado insatisfaÉo na população. Ressaltou
ainda a necessidade de melhorias no setor, para que o município não continue sendo
alvo de críticas, destacando que diversas situações foram expostas pelos usuários do
sistema de saúde. O Vereador Jairo Fraga fez uso da tribuna e destacou que há duas
vertentes no município de Caetité: de um lado, obras que são anunciadas, e de outro,
Praço Rodrigues Lima, n. 
p 70 - Centro - Coetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefox: 77 34 54 1008 e-mail: comaracaecite@hotmoil.com
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as cobranças que vêm sendo feitas pelos vereadores. Ressaltou que não deixou de
dar atenção às demandas relacionadas à saúde, afirmando que as cobranças são
mais do que justas, diante do sofrimento enfrentado pela populaçáo. lnformou que
diversas pessoas têm procurado seu gabinete em busca de ajuda para realização de
exames, diante da falta de resposta por parte da Secretaria de Saúde. Relatou ainda
a situaçáo precária do atendimento, mencionando casos de pessoas que precisam
dormir em filas para conseguir senhas e, mêsmo assim, ao chegarem, não encontram
mais vagas disponíveis, evidenciando a deficiência do sistema. Destacou também que
apresentou emendas, porém, até o momento, nenhuma foi executada pelo Poder
Executivo. No entanto, afirmou que, em breve, será realizado um mutirão em diversos
distritos do município, com o objetivo de buscar beneÍicios para a população. Pontuou
que, quando a população mais precisa, o município acaba não oferecendo o suporte
necessário. O vereador manifestou ainda suas condolências a Jorge e a toda sua
família pelo falecimento de seu pai, senhor Joaquim. Por fim, destacou a necessidade
de maior atenção às medidas de prevenção e sinalização em obras, enfatizando que
devem ser seguidos critérios de segurança, e aÍirmou que esta Casa Legislativa tem
oferecido mais apoio à população do que o próprio Executivo. Ordem do dia: Em
única discussão e votação o Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetite, referente
ao Projeto de Lei No í206 de 23 de fevereiro de2026, do Senhor Prefeito, que dispõe
sobre Programa de Estágio Remunerado no Âmbito do Poder Executivo
Municipal, rêvoga a Lei Municipal no 704, de 27 de abril de 2010, e dá outras
providências, com Emenda Modificaüva do vereador Gustavo Luiz Soares
França, e com Emenda ilodificativa da Comissão de Consüfuição, Justiça e
Redação; colocada em votação foi aprovada por todos ;Em única discussão e votaçáo
Pareceres das Comissões de ConstituiÉo, Justiça e Redação, e de Orçamento
Contas da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei No 1222 de
10 de abril de 2026, do Senhor Prcfeito, que autoriza o Poder Executivo tunicipa
a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e setê mal
reais) para fins que se especifica dá outras providências; o Vereador Rodrigo
Gondim pediu vista no projeto; Em única discussáo e votação o Pareceres das
Comissões de Constituiçáo, Justiça e Redação, de Saúde e Assistência Social da
Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei No í204 de 02 de março
de 2026, e autoria do Vereador tiguel Gonçalves Nogueira, que dispôe sobre a
substituição de sinais sonoros esúidentes por sinais musicais adequados nas
Pmço Rodrigues Lima, n- e 70 - Centro - Caetité - Bohia CEp 46.400-000
TeleÍox:77 34 541008 e-mail: camoracaetite@hotmail.com
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Unidades de Ensino na Rede Municipal, visando a proteção e o bem estar de
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências; colocada em votação foram 1 1 votos a favor e í abstenção do vereador
Álvaro Montenegro ; Em única discussão e votaÉo o Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores
de Caetité referente ao Projeto de Lei No 1205 de 09 de março de 2026, de autoria do
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispõe sobre a autorização para
instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural para
pequenos proprietários e posseiros, estabelece direúizes para simpliÍicação
dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hectares ou
(20,000m'z) e dá outras providências; colocado em votaÉo foi aprovado por
unamidade de todos; Nas consideraçôes Íinais, o Vereador Álvaro Montenegro
solicitou o envio de um ofício ao Secretário de Serviços Públicos, questionando se a
Rua Tocantins, localizada no bairro Prisco Viana, está incluída no projeto de
pavimentação. Náo havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, declarou
encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois
de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor Primeiro Secretário Vereador
Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor Presidente Vereador Mário Rebouças de
Alme e pelos demais vereadores. Sala das sessõês, em 27 de abril de 2026.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
 
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2026
ÀS 18:00 HORAS.
1.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1223 de 13 de abril de 2026, 
do Senhor Prefeito, que institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal – REFIS-2026, e dá outras providências; 
2.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1224 de 22 de abril de 2026, 
do Senhor Prefeito, que dispõe sobre o Reajuste Anual dos 
Servidores Públicos do Município de Caetité e dá outras 
providências, EM REGIME DE URGÊNCIA;
3.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1225 de 23 de abril de 2026, 
de autoria do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre 
o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com 
deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes 
para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos...;
4.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1206 de 23 de fevereiro de 
2026, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre Programa de Estágio 
Remunerado no Âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei 
Municipal nº 704, de 27 de abril de 2010, e dá outras providências, 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
com Emenda Modificativa do vereador Gustavo Luiz Soares França, 
e com Emenda Modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação;
5.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Saúde e Assistência Social da Câmara de 
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1207 de 23 de 
fevereiro de 2026, do Senhor Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 
854, de 04 de setembro de 2019, para dispor sobre o cumprimento 
da exigência de brigada de incêndio em eventos com a participação 
do corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências;
com Parecer Jurídico;
6.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores 
de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1222 de 10 de abril de 2026, do 
Senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e 
sete mil reais) para fins que se especifica dá outras providências;
7.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, de Saúde e Assistência Social da Câmara de 
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1204 de 02 de 
março de 2026, e autoria do Vereador Miguel Gonçalves 
Nogueira, que dispõe sobre a substituição de sinais sonoros 
estridentes por sinais musicais adequados nas Unidades de 
Ensino na Rede Municipal, visando a proteção e o bem estar de 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá 
outras providências; 
8.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de 
Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1205 de 09 de março de 2026, de 
autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que dispõe sobre a 
autorização para instituição do Programa Municipal de 
Regularização Fundiária Rural para pequenos proprietários e 
posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos 
procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hectares 
ou (20.000m²) e dá outras providências; 
9.PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, e de Saúde e Assistência Social da Câmara de 
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1211 de 19 de 
março de 2026, de autoria do vereador Gustavo Luiz Soares França, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de 
recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos ou em 
desusos nas farmácias e drogarias instaladas no Município de 
Caetité – Bahia, e dá outras providências; com Parecer jurídico;
10. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei Nº 1221 de 09 de abril de 2026, de autoria do vereador 
Miguel Gonçalves Nogueira, que considera de utilidade pública a
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité - APAE e 
dá outras providências;
11. Indicação nº 047/2026 de autoria do Vereador Té de Nezinho, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque junto 
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT), a 
implantação de sinalização adequada no trevo localizado nas 
proximidades do Parque de Vaquejada Deoclides Fernandes, no 
entroncamento da BA-156 com a BR-430, no sentido do município 
de Igaporã, trecho este que interliga os municípios de Caetité, 
Igaporã e Guanambi-Ba;
12. Indicação nº 048/2026 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro 
C. Oliveira, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada 
recuperação da estrada que liga o Município de Caetité a Tanque 
Novo, passando pela Comunidade Alagoas, com serviços de 
patrolamento e encascalhamento nos pontos críticos, visando 
melhorar as condições de trafegabilidade dos moradores e todos os 
usuários dos dois municípios;
13. Indicação nº 049/2026 de autoria do Vereador Pedro Costa Couto, 
indicando ao Senhor Prefeito Municipal Valtécio Aguiar, que realizada, 
com urgência, a manutenção das estradas da Comunidade de 
Vargem de Invernada, deste Município;
Esta pauta poderá ser alterada.